Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de IVAN MONTEIRO FERNANDES, pelos fatos narrados nestes autos. Dispenso a intimação do acusado, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC). Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0012875-84.2018.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: IVAN MONTEIRO FERNANDES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de IVAN MONTEIRO FERNANDES, sob a acusação de ter praticado, em tese, o crime previsto no art. 129 do Código Penal, fato ocorrido no dia 29 de setembro de 2018, nesta Comarca. Não houve recebimento da denúncia. Relatado. Fundamento e decido. Dispõe o Código Penal: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º, do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Da análise do crime previsto no art. 129 do Código Penal, constata-se que a pena aplicada é de de detenção, de dois meses a um ano, ou multa. Portanto, nos termos do art. 109, V do Código Penal, verifico que houve extinção da punibilidade do acusado pela prescrição, em face do lapso temporal transcorrido ser superior a 04 (quatro) anos sem que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção. Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de IVAN MONTEIRO FERNANDES, pelos fatos narrados nestes autos. Dispenso a intimação do acusado, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC). Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
