Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: [email protected] Número do Processo: 0805244-47.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DO SOCORRO NUNES MORAIS Advogado(s) do reclamante: NADIA FERNANDA ADRIANO DA SILVA Requerido(a): EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido por danos morais c/c declaração de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DO SOCORRO NUNES MORAIS em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A alegando, em síntese, falha na prestação de serviço da Ré, consistente na demora injustificada para instalação de sistema de microgeração solar, o que gerou faturas de consumo integral, suspensão de energia e negativação indevida. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por danos morais. A Requerida, em contestação defendeu a regularidade da conduta e a inexistência de danos. É a síntese do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão fática — data da instalação do medidor e a ocorrência das cobranças — está plenamente delineada pela prova documental, restando apenas a análise das consequências jurídicas (matéria de direito) No mérito, o pedido é procedente. Vejamos De início, consigne-se que as obrigações decorrentes do contrato de energia elétrica desenvolvem-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto ao instituto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Logo, ao consumidor cabe o ônus da prova do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço; enquanto à prestadora cabe provar que prestou o serviço de forma eficiente ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou ainda caso fortuito ou força maior, para afastar sua responsabilidade objetiva. O cerne da lide reside na cobrança integral de consumo de energia em período no qual já deveria estar operante o sistema de compensação (energia solar). No caso dos autos, a Requerente comprovou a falha na prestação de serviços da Requerida. A questão já fora objeto de discussão no processo nº 0805063-80.2024.8.14.0061, onde restou reconhecido o atraso. Nestes autos, tornou-se incontroverso que a efetiva instalação do medidor e regularização do sistema de compensação só ocorreu em 03/04/2025, muito além dos prazos regulamentares da ANEEL (Resolução 1.000/2021). Conforme norma regulamentar da ANEEL, a concessionária possui prazos estritos para vistoria e troca do medidor. A inércia da Requerida impediu que a consumidora usufruísse da energia gerada por seus painéis solares, sendo obrigada a arcar com o custo integral da energia fornecida pela rede, como se não possuísse o sistema fotovoltaico. Assim, restou evidenciada a falha na prestação do serviço. As faturas dos meses antecedentes foram emitidas cobrando o consumo total, ignorando a energia que deveria ter sido compensada caso a Ré tivesse cumprido sua obrigação no prazo. Quanto aos danos materiais, a Requerente faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente nessas faturas, uma vez que deveria ter pago apenas o Custo de Disponibilidade e a Iluminação Pública. Considerando que a Autora já quitou os débitos para evitar/baixar restrições, conforme comprovantes anexos, e atendendo ao pedido de restituição simples, o valor deve ser devolvido de forma singela. O cálculo do valor a ser restituído corresponde à soma das faturas pagas indevidamente anexadas à inicial, totalizando a quantia de R$ 5.897,31 (cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos). Em relação aos danos morais, entendo que a Autora passou por situações que extrapolam o mero aborrecimento do cotidiano. Além da via crucis administrativa e judicial para obter a instalação, houve a suspensão do fornecimento de energia e a inscrição indevida no SPC/SERASA (Id 158570739). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa. Em caso correlato, consistente na demora da prestação de serviço por parte da requerida, a jurisprudência do próprio Egrégio TJPA já se posicionou, in verbis: “APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS: FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA –DEMORA DE MAIS DE 08 (OITO) MESES PARA A AFERIÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA –CONSUMIDOR PREJUDICADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA À CASOS ANÁLOGOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais: 2. Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade da cobrança e à inexistência de danos morais ou materiais a indenizar. 3. A questão principal volta-se à alegação de ilegalidade no faturamento de energia elétrica do apelado, o qual decorreria de falha no medidor da Unidade Consumidora n.° 100816334 não imputável a si. 4. Na Petição Inicial (ID 5554128), aduz o autor a irregularidade das cobranças referentes aos meses de abril/2017, maio/2017, junho/2017 e julho/2017, observando que teria ficado constatado por funcionário da requerida defeito em seu medidor após o protocolo de três reclamações junto à concessionária, conforme os ID 2786199, 2786201 e 2786204, respectivamente, de 08/05/2017, 24/05/2017 e 19/06/2017.5. Na Contestação/Reconvenção (ID 5554194), a requerida, ora apelante, suscita a regularidade de sua atuação, a qual seria oriunda de demanda não registrada, juntando Termo de Ocorrência e Inspeção realizado em 06/03/2018, ou seja: cerca de oito meses após a reclamação do consumidor, em que ficou constatado por seu funcionário defeito no medidor e determinada a troca do medidor.6. Em que pese a alegação de cobrança não faturada não se pode imputar ao consumidor a culpa pela leniência da concessionária, uma vez que este fora diligente em perquirir solução para o defeito, enquanto essa deixou decorrer prazo desarrazoado para a sua atuação e, ainda, efetuou cobrança e corte no fornecimento de energia elétrica referente ao período 7.O entendimento acima esposado é reforçado pelo Termo de Ocorrência realizado em 10/08/2018 (ID 6261848) em que ficou constatado, também por funcionário da apelante a existência de medidor obsoleto e a normalização da medição com a substituição do referido aparelho, à vista da inexistência de perda de energia, ou seja: resta ratificada a boa-fé do consumidor que se viu extremamente prejudicado, mormente à vista do caráter básico do serviço então sustado sem culpa do consumidor. 8.Não tendo sido regularmente faturado o consumo de energia elétrica, a cobrança a maior, a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo e a interrupção no fornecimento do serviço configuram condutas ilícitas, restando caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço. 9. Cabe à concessionária indenizar o consumidor pelos danos causados, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, não havendo que se falar em mero aborrecimento, já que houve a suspensão abusiva de serviço público essencial. 10.No tocante ao montante fixado, certo é que a indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem não visa propiciar um enriquecimento sem causa ao lesado, mas deve ser suficiente para reparar o dano de forma completa.11 Quantum arbitrado na sentença, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que afigura-se razoável e deve ser mantido, porquanto adequado às peculiaridades do caso concreto.12 Recurso conhecido e improvido. 6553048, 6553048, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-09-21, Publicado em 2021-09-29. Em relação ao quantum, deve-se observar as peculiaridades da demanda, afastando-se o enriquecimento sem causa em relação à autora, bem como tem por finalidade pedagógica, para que as demandadas não reiterem no comportamento irregular, se apresentando como devida a fixação de danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Dessa forma, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, confirmando a liminar ora deferida, e extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR a Requerida, a título de danos materiais, a restituir a quantia de R$ 5.897,31 (cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos) corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, acrescidos de juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. b) CONDENAR, a requerida, a título de danos morais a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com correção monetária pelo IPCA desde a sentença e juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a data da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feita às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí-PA, data registrada no sistema. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID T�tulo Tipo Chave de acesso** 158567386 Petição Inicial Petição Inicial 25100810271490700000143109059 158567387 2 -RG Maria do Socorro Nunes Morais Documento de Identificação 25100810271527800000143109060 158570739 3 -Processo Maria Do Socorro Nunes Morais documentos 3 Documento de Comprovação 25100810271572500000143109062 158570740 4 -Processo Maria Do Socorro Nunes Morais documentos 2 Documento de Comprovação 25100810271652100000143109063 158570741 5 -processo Maria Do Socorro Nunes Morais documentos 1 Documento de Comprovação 25100810271753100000143109064 160334821 Decisão Decisão 25100909204212500000143114478 160334821 Decisão Decisão 25100909204212500000143114478 158926657 Petição Petição 25101410315541500000143437817 160334821 Decisão Decisão 25100909204212500000143114478 160708235 Petição - juntada de documentos Petição 25110710100287300000145078424 160708237 2 -JUNTADA DE DOCUMENTOS - MARIA DO SOCORRO NUNES MORAES Documento de Comprovação 25110710100369700000145078426 161430451 Decisão Decisão 25111013173785000000145198041 161430451 Intimação Intimação 25111013173785000000145198041 161430451 Decisão Decisão 25111013173785000000145198041 161754637 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25112416474343800000146037602 161800772 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25112510473825800000146079002 161844716 Habilitação nos autos Petição 25112514585890300000146119733 161844717 CARTA DE PREPOSIÇÃO ATUALIZADA EM 19.09.2025 Documento de Identificação 25112514585920600000146119734 161844718 Kit Habilitatório - 2025 Documento de Identificação 25112514585946500000146119735 161991748 INFORMANDO CUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição 25112709472239500000146253794 163278189 Contestação Contestação 25121610001578100000147432743 163278193 DOCUMENTOS COMPROVAÇÃO - MARIA DO SOCORRO NUNES Documento de Comprovação 25121610001621400000147432747 163367768 Certidão Certidão 25121707581490200000147516505
