Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. FATO:
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Pará
TJPA, Recurso em Sentido Estrito 0827788-05.2022.8.14.0006
- Órgão julgador
- 1ª Turma de Direito Penal
- Julgamento
- 03/09/2024
- Publicação
- DJEN 28/01/2026
- Número único (CNJ)
- 0827788-05.2022.8.14.0006
Dados do julgamento
Acórdão
Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.