Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA 0825795-07.2025.8.14.0301 AUTOR: ACINDINO SARAIVA DE MENEZES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA ACINDINO SARAIVA DE MENEZES, devidamente qualificado e assistido pela Defensoria Pública, ajuizou Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A parte Autora alegou, em síntese, que contratou três empréstimos pessoais (não consignados) nos valores de R$ 1.447,51 (Contrato nº 998000624790), R$ 4.118,32 (Contrato nº 998000656487) e R$ 360,58 (Contrato nº 998000679787) nas datas de 11/09/2024, 17/10/2024 e 13/11/2024, respectivamente (ID 140710514). Sustentou que as taxas de juros remuneratórios contratadas (15,00% a.m. e 19,85% a.m.) eram flagrantemente abusivas e exorbitantes, ultrapassando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal não consignado à época das contratações (ID 140710514). Aduziu ser consumidor hipossuficiente e idoso, requerendo a revisão dos juros, a condenação do Requerido à repetição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 140710514). Em decisão de ID 141543908, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O Requerido apresentou Contestação (ID 144842116), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso do débito. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros, o caráter referencial da taxa média do BACEN, o alto risco da operação de crédito pessoal não consignado e a inocorrência de danos morais ou de repetição de indébito em dobro. A parte Autora apresentou Réplica (ID 156244581), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial. É o relatório do essencial. Da Preliminar de Inépcia da Inicial O Requerido suscitou a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, por não ter a parte Autora discriminado o valor incontroverso do débito. Contudo, a presente demanda possui natureza revisional, e o questionamento central cinge-se à abusividade da taxa de juros remuneratórios, cuja quantificação exata do valor a ser repetido/compensado depende de um recálculo com a taxa de mercado, matéria de complexa apuração. A petição inicial descreve os contratos, aponta as taxas de juros questionadas e indica o parâmetro de comparação (taxa média do BACEN para o período e modalidade), o que demonstra claramente o objeto da controvérsia e o valor pretendido de repetição/compensação (ID 140710514, pág. 10/11). Ademais, a regra do art. 330, § 2º, do CPC deve ser flexibilizada quando o Autor for hipossuficiente (circunstância já reconhecida no feito, ID 141543908), e o objeto da revisão for cláusula inerente à própria formação do saldo devedor, o que impede, no momento da propositura, a precisa quantificação do valor tido como incontroverso, sem prejuízo da defesa. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira e a pessoa física, nos termos da legislação em vigor. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida na decisão de ID 141543908, por estarem presentes a verossimilhança das alegações (juros muito superiores à média) e a hipossuficiência técnica da parte Autora, que é pessoa idosa e, como consumidora, possui dificuldade em demonstrar a composição da taxa de juros praticada pelo mercado. Desta forma, caberia à instituição financeira, que detém o monopólio das informações e o maior conhecimento técnico, demonstrar a regularidade e a não abusividade das taxas cobradas, ônus do qual se desincumbiu parcialmente ao alegar o alto risco da operação. Dos Juros Remuneratórios A controvérsia reside na abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas nos três empréstimos pessoais (não consignados), que foram firmados com as seguintes taxas anuais: 435,02% a.a. (Contrato 1), 778,32% a.a. (Contrato 2) e 778,32% a.a. (Contrato 3). Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação da taxa de juros, o princípio da função social do contrato e o Código de Defesa do Consumidor permitem a revisão quando a taxa praticada for manifestamente abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (Art. 51, § 1º, III, do CDC). A jurisprudência consolidada estabelece que o parâmetro para aferição da abusividade é a comparação entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a mesma modalidade de crédito e no mesmo período da contratação. Os documentos anexados pela própria parte Autora (ID 140710511) e confirmados pelo Requerido (ID 144842116 - Pág. 11/29) indicam que a taxa média para a modalidade Crédito Pessoal Não Consignado - Pessoa Física no período das contratações era de 5,69% a.m. (setembro/2024, citado na contestação), 3,19% a.m. (45.73% a.a.) (outubro/2024, pág. 12/12 - não está na tabela do BC, a tabela do BC vai até 4.45% a.m. - Outubro, pág. 14/14, 12.54% a.m., pág. 14/14) e 14,07% a.m. (novembro/2024, pág. 4/4). Analisando a taxa média do BACEN para Crédito Pessoal Não Consignado à época (as tabelas variam, mas o requerido citou 5,69% a.m. em setembro/2024 - ID 144842116, pág. 11/29), e considerando que as taxas anuais cobradas pelo Requerido foram de 435,02% a.a. (Contrato 1) e 778,32% a.a. (Contratos 2 e 3), percebe-se uma disparidade desproporcional entre o pactuado e o referencial de mercado. Ainda que se considere a modalidade de alto risco, a cobrança de juros que superam em mais de 200% ou 300% (mais de duas ou três vezes) a taxa média para a modalidade configura, objetivamente, desvantagem exagerada ao consumidor (Art. 51, § 1º, III, CDC). Portanto, impõe-se a limitação das taxas de juros remuneratórios dos contratos ao percentual da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade Crédito Pessoal Não Consignado - Pessoa Física na data de cada contratação. Da Repetição do Indébito A revisão das cláusulas de juros remuneratórios, que se demonstraram abusivas, resulta no pagamento indevido por parte do consumidor. Em relação à repetição em dobro do indébito, o Art. 42, Parágrafo Único, do CDC, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a contratação de juros em patamares tão desproporcionais, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor, afasta a alegação de engano justificável por parte da instituição financeira, caracterizando a má-fé objetiva na conduta e impondo a repetição na forma dobrada. Assim, o Requerido deve ser condenado a restituir à parte Autora, em dobro, o montante pago a maior a título de juros remuneratórios, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na violação da boa-fé objetiva e na exploração da vulnerabilidade do consumidor, resultantes da aplicação de juros abusivos. A cobrança de juros em índices tão excessivos, especialmente em um contexto de empréstimo pessoal não consignado de alto risco, configura grave falha na prestação do serviço. A conduta do banco, ao impor taxas que comprometem de forma excessiva o orçamento do consumidor idoso, revela ofensa à dignidade e à estabilidade financeira, superando o mero aborrecimento e atingindo direitos da personalidade. A indenização por danos morais deve ter caráter compensatório e punitivo (pedagógico), visando desestimular a reiteração de condutas abusivas. Considerando o grau de abusividade das taxas, a condição de idoso e hipossuficiente do Autor e o valor dos contratos, reputa-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas nos Contratos nº 998000624790, nº 998000656487 e nº 998000679787. Determino a revisão dos contratos, limitando as taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a modalidade Crédito Pessoal Não Consignado - Pessoa Física, na data de celebração de cada contrato. Condeno o Requerido a restituir ao Autor, em dobro, os valores pagos a maior a título de juros remuneratórios, apurados a partir da limitação definida no item 2. O montante será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (data do arbitramento) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos itens 3 e 4), considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 24 de janeiro de 2026.
