Inteiro teor
SENTENÇA PROCESSO Nº. 0005827-51.2016.8.14.0006 REQUERENTE: HELLEN ROSY FELIX SILVA REQUERIDA: DOCILAR IMOVEIS LTDA KELLY MARTINS DIAS BESSA Versam os autos acerca da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por HELLEN ROSY FELIX SILVA ALVES inicialmente em face de DOCILAR IMOVEIS LTDA, todos qualificados nos autos, conforme inicial ID 21776162, acompanhada dos documentos. Aduz a requerente ter sofrido danos de ordem patrimonial e moral em decorrência de problemas apresentados pelo imóvel adquirido em 13/09/2013, integrante do empreendimento denominado “Residencial Brisas do Rio”, no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mediante contrato de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal – CEF. Afirma que teria pago, a título de entrada, o valor de de acordo com a previsão contratual, teria de pagar R$ 9.657,06 (nove mil seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), e a quantia restante, de R$ 70.342,94 (setenta mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) a ser quitada por meio de financiamento bancário. Acrescenta que a parte ré não teria cumprido as obrigações assumidas quanto a entrega do imóvel, já que teria recebido a casa apenas em janeiro de 2015, quando não tivera acesso à cópia do contrato de promessa de compra e venda, a planta do bem e sem que tenha sido expedido o “Habite-se”, razão pela qual a casa teria sido recebida com ressalvas. Assevera a existência de outras irregularidades, como a ausência de averbação junto à matrícula do imóvel da edificação existente, a inexistência de cadastro junto à empresa concessionária de energia, sem que a parte autora tenha conseguido solucionar o problema, sob o fundamento de inadequação do padrão instalado, cuja solução seria por meio de profissional eletricista a ser contratado de maneira particular, além de falta de água, em razão de vícios de construção no poço existente, infiltrações, rachaduras, portas empenadas, inadequação das instalações elétricas e hidráulicas. Informa que a parte ré teria sido informada dos problemas existentes, os quais também estariam sendo suportados por outros moradores do empreendimento, sem que tenha sido apresentada solução pela demandada, razão pela qual ingressara com a presente demanda, em março de 2016, para requerer, à luz do Código de Defesa do Consumidor – CDC, com o deferimento da inversão do ônus da prova e da gratuidade, a concessão de tutela antecipada para obrigar a ré a realizar os reparos necessários no imóvel, com o fim de sanar as infiltrações, rachaduras e problemas elétricos, hidráulicos, além daqueles existentes no piso do imóvel e no fornecimento de energia elétrica junto à concessionária prestadora do serviço, além de fornecer a planta da casa, o “Habite-se” e o contrato firmado, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Quanto ao mérito, a indenização pelos danos morais que afirma ter suportado e a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Em decisão ID 217776165 foi recebida a ação, deferida a gratuidade, postergada a análise da medida antecipatória requerida e designada audiência de conciliação para o dia 16/02/2017, às 09:30h. A requerente apresentou emenda à inicial em ID 21776166 para informar seu e-mail de contato, esclarecer não possuir o contato eletrônico da reclamada, bem como reiterar o pedido de análise da tutela antecipada requerida. Sem que tenha sido possível a citação da ré, nos termos da certidão ID 21776166, restou frustrada a realização da audiência designada, conforme termo de audiência ID 21776167. Seguem nos autos certidões que evidenciam a impossibilidade de citação da requerida nos endereços informados, razão pela qual a autora pleiteou a citação por edital, o que foi deferido pelo juízo, a teor da decisão ID 21776167, com redesignação de audiência para 14/05/2019, às 10:20h. Na data e horário aprazados, presente a requerente, representada por sua patrona, sem que a requerida comparecesse ao ato, foi pleiteada a inclusão no polo passivo de Kelly Martins Dias Bessa, sócia-proprietária da empresa ré, sendo indicado endereço para citação, além de agendada nova data pela audiência, qual seja, 20/11/2019, às 09:40h, conforme termo ID 21776167. A corré foi citada por hora certa, de acordo com certidão ID 21776167, tendo se feito presente, junto com a autora, porém sem que estivesse acompanhada de advogado, sendo remarcada a audiência para o dia 06/05/2020, às 09h. A parte ré apresentou contestação e reconvenção ID 21776168, por meio da qual, pleiteou a concessão da gratuidade, arguiu preliminarmente a litigância de má-fé da autora, a nulidade da citação por edital, a nulidade da citação da pessoa jurídica, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, denunciação à lide e, quanto ao mérito, a improcedência dos pedidos formulados, ante a ausência de comprovação das alegações existentes, e, em reconvenção, a procedência do pedido de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais. Intimada, a autora se manifestou em réplica por meio de petição ID 22377413 para impugnar os argumentos expressos pela autora/reconvinte, reafirmar a tese expressa na peça de ingresso e se opor à reconvenção apresentada. Designada audiência para o dia 23/08/2021, às 09 por meio de decisão ID 2855340, segue nos autos manifestação da parte ré em ID 30650006para reiterar os argumentos constantes na defesa acostada, sobrevindo decisão de saneamento e organização do processo ID 128872715, por meio da qual foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, com a intimação dos envolvidos para manifestação e requerimento de dilação probatória. Apenas a parte autora compareceu aos autos para requerer o julgamento antecipado do mérito, conforme petição ID 130146336. vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes não pretendem mais produzir provas, por isso julgo antecipadamente o pedido, por força do art. 355, I, do CPC. 1 – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A demanda em questão deve ser observada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, já que a parte autora, na qualidade de consumidora, adquiriu um produto, qual seja, unidade habitacional, motivo pelo qual não se pode afastar as regras do CDC do contrato celebrado entre as partes. Com relação ao tema, o referido diploma legal foi bem claro ao evidenciar em seu artigo 12 que as disposições ali expressas são aplicáveis aos “construtores”, de maneira que não paire qualquer dúvida quanto a subsunção da legislação específica ao caso concreto, ora sob análise. 2 – Da responsabilidade da parte ré Julgo improcedente o pedido no ponto. Verifico que o autor busca reparo para imóvel que teria adquirido das requeridas, sem, todavia, haver o registro do bem no contrato de financiamento juntado aos autos. A requerente alega a existência de vícios de construção no imóvel. Contudo, não há documento que evidencie, se quer, a existência da construção. O contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF e acostado pela própria requerente evidencia como imóvel objeto do contrato: TERRENO URBANO, designado pelo nº A-4, de frente para a via de circulação sem denominação, desmembrado do lote nº 03 da Quadra A, integrante do LOTEAMENTO SANTA MARIA, localizado na Travessa Sérgio Naru, bairro Icuí-Guajará, em Ananindeua/PA, medindo 5,50m de FRENTE; 8,00m de extensão pela LATERAL DIREITA, confinando com a Área A-3; 8,00m de extensão pela LATERAL ESQUERDA, confinando com a área A-5; e 5,50m pela linha de travessão de FUNDOS, confinando com quem de direito for, totalizando uma área de 44,00m². Imóvel cadastrado na PMA/IPTU sob nº 1674244001364. Informações coletadas da certidão de inteiro teor da matrícula 45.813, folha 01, livro 2, emitida pelo cartório 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS da comarca de Ananindeua/PA. Não há, portanto, especificação acerca da existência de construção no terreno. Se a autora assinou o contrato, era sabedora o bem objeto do financiamento, ou seja, da inexistência de casa construída no local, assim como constante na certidão de registro imobiliário também juntado pela própria autora em ID 21776163. Tenho por ressaltar que a requerente, além do contrato de financiamento, assinou declaração de primeira aquisição imobiliária ID 21776163, na qual está descrito o bem, qual seja, o terreno, sem menção à edificação. Verifico que, no próprio documento, há previsão quanto a hipótese de falsidade da declaração, sob pena de incursão no art. 299 do Código Penal Brasileiro – CPB. Assim, não existindo a descrição da casa que teria sido construída no terreno adquirido, não há que se falar em responsabilidade da parte ré quanto a eventuais vícios de construção. Em que pese a existência de fotos acostadas ao processo, no sentido de comprovar a existência dos alegados problemas de construção, não vez não existindo a descrição do imóvel nos documentos acostados, não é possível afirmar que o referido bem teria sido construído pelas rés, fazendo recair sobre estas a responsabilidade quanto aos alegados vícios. Além disso, verifico que o contrato com o agente financeiro aponta como vendedor pessoa estranha à lide, qual seja, Bruno Rodrigo Mendes Peixoto, cuja referência também consta em documento ID 21776163, a indicá-lo como construtor de imóveis, sem, todavia, existir nos autos comprovação de que eventualmente ele tenha vínculo com a demanda dos autos, no que tange à realização de construção. Pensar de forma diversa implicaria em permitir que a própria autora fosse beneficiada por sua torpeza, já que as informações does autos podem evidenciar, em tese, financiamento de bem diverso do descrito, com a finalidade de diminuir o valor do negócio firmado. De igual forma, o recibo de pagamento de sinal também juntado pela requerente, cujo valor teria sido recebido pela pessoa jurídica requerida, não descreve o bem adquirido, estando limitado a especificar a quantia, o local e forma de pagamento a ser utilizada para quitação do preço. O recibo em questão estar assinado pela corré Docilar Imóveis Ltda., descrita como corretora, ou seja, intermediadora do negócio firmado, sem que exista menção à sua responsabilidade quanto a construção da edificação. A parte autora não comprova nos autos que as rés tenham atuado para além da negociação e intermediação da compra e venda do terreno, ou seja, não trouxe aos autos elementos capazes de evidenciar que as rés seriam responsáveis pela realização da edificação objeto da demanda. Uma vez não comprovadas por via documental as alegações da parte autora, poderia ter buscado outros meios de prova para tanto, em especial a produção de prova testemunhal, a qual poderia atestar as alegações constantes na peça de ingresso, em especial quando se observa a existência de outras pessoas que teriam sido prejudicadas pelas condutas das requeridas. Uma vez não que a requerente não comprova a aquisição do terreno com unidade edificada, com a casa construída, junto às requeridas, não existem meios de reconhecer a possibilidade de questionamentos quanto aos problemas descritos na peça de ingresso, pelo que concluo não ter a parte autora se desincumbido do ônus de provar o alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por todo o exposto, julgo improcedente do pedido no ponto, por insuficiência de provas. 3 – Dos Danos Morais No que tange à indenização por danos morais, entendo também indevida, eis que não comprovada a existência de evento, ato comissivo ou omissivo, ilicitude ou irregularidade capaz de ensejar o dano moral alegado. E, por ser pedido acessório, seguindo, por consequência, a sorte do principal, entendo por prejudicada sua análise. 4 – Da reconvenção julgo o pedido improcedente, no ponto. A reconvinte afirma ter sofrido prejuízos de ordem moral, ante as alegações trazidas aos autos pela autora/reconvinda. De igual maneira, a parte ré/reconvinte nada prova quanto aos danos morais que afirma ter suportado. O fato de ser acionada judicialmente não enseja, de imediato, abalo ou prejuízo de ordem moral. Não digo que este não pode vir a ocorrer, a depender das repercussões da demanda. Contudo, nos presentes autos, não há comprovação de que a parte ré tenha sido prejudicada em algum momento pela autora. Se alega fatos constitutivos do seu direito, recai sobre si a obrigação de prová-los. Se não o faz, também não se desincumbe de provar o alegado. Isso Posto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por HELLEN ROSY FELIX SILVA ALVES em face de DOCILAR IMOVEIS LTDA e KELLY MARTINS DIAS BESSA, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão do resultado da demanda condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, cujo pagamento fica suspenso em razão da gratuidade deferida. Quanto a reconvenção, TAMBÉM JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NELA CONSTANTE, formulado por KELLY MARTINS DIAS BESSA em face de HELEN ROSY FELIX SILVA. Em razão do resultado da RECONVENÇÃO condeno a RECONVINDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da RECONVINTE em 20% sobre o valor da causa, cujo pagamento fica suspenso em razão da gratuidade deferida. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TRANSITADA em julgado esta decisão, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE. Ananindeua, datado e assinado eletronicamente.
