Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5001389-71.2025.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALTEMITA MARIA DA ROCHA CPF: 024.879.096-09 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALTEMITA MARIA DA ROCHA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, na petição inicial, que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos), referentes a uma "Reserva de Margem Consignável (RMC)" vinculada a um cartão de crédito que alega não ter contratado. Sustenta que jamais recebeu ou utilizou o referido cartão e que sua intenção nunca foi essa modalidade de contratação. Requereu a declaração de inexistência/nulidade do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 10532505067), sustentando, em suma, a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores (saque). Defendeu a legalidade da RMC e a inexistência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10547533927). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo prescindível a dilação probatória. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, requerido pelo réu no ID 10549628797, pois há indicativos de que foi efetuado o referido depósito, consoante adiante será demonstrado. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação jurídica sub judice é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso em apreço, a autora questiona a validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Impende destacar que, invertido o ônus da prova ou mesmo pela distribuição estática prevista no art. 373, II, do CPC, caberia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Contudo, o banco réu não colacionou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, documento indispensável para comprovar a existência do negócio jurídico e a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora. A propósito, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Em ações em que a regularidade dos descontos na conta bancária do consumidor é questionada, incumbe ao réu a comprovação da existência e da validade da relação jurídica que deu ensejo a tal medida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC . Isso, porque a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor, por se tratar de prova diabólica. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou, submetendo-se a condições de pagamento que não representam vantagem e sofrendo descontos indevidos na conta corrente em que recebe benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art . 42, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - AC: 50031059320218130431, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) (grifei) A ausência do contrato impede a verificação de que a autora tenha sido devidamente informada sobre as características do produto, evidenciando que a modalidade imposta (RMC) mostra-se extremamente onerosa e não corresponde à real intenção do beneficiário do INSS. Tal cenário, agravado pela falta de prova documental da avença, configura prática abusiva, violando frontalmente também o dever de informação (art. 6º, III, CDC). Diante da relevante estrutura econômica, jurídica e administrativa, é razoável compreender que as instituições financeiras têm o dever de estruturar seus contratos de modo a garantir, com a certeza necessária, a efetiva anuência da pessoa física que figura como cliente, cuja comprovação nos autos competiria ao réu. Portanto, diante da ausência de prova da contratação, pelo réu, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico vergastado e a consequente inexigibilidade da dívida na modalidade cartão de crédito. Da Restituição Em Dobro No caso em apreço, demonstrada a conduta ilícita da parte requerida e a responsabilidade objetiva, deve ser julgado procedente o pedido da parte autora para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados. Com efeito, o retorno ao status quo ante é medida imperativa, sendo possível com a devolução dos valores indevidamente pagos à requerida pela parte autora. Com relação à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, é necessário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a observância de três requisitos essenciais: (a) a cobrança indevida; (b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e (c) a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Quanto ao último requisito, referente ao "engano justificável", conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, o critério para a restituição em dobro não depende mais da comprovação de culpa ou má-fé por parte do fornecedor. A Corte Especial fixou a tese de que o elemento volitivo do fornecedor, isto é, a intenção de causar o erro ou a má-fé, não é mais determinante para a devolução em dobro. A cobrança indevida, por si só, desde que contrária à boa-fé objetiva, é suficiente para configurar o dever de devolução em dobro, exceto quando se comprovar a existência de engano justificável. Assim, conforme o precedente citado, cabe ao fornecedor demonstrar que o erro foi justificável, afastando, assim, a incidência da repetição em dobro. A ausência de engano justificável é, portanto, um critério objetivo e, na ausência de sua comprovação, a devolução em dobro torna-se mandatória. Cumpre destacar que o STJ, ao modular os efeitos dessa decisão, determinou que a tese fixada somente se aplicará aos indébitos cobrados a partir da publicação do acórdão, em 30/03/2021, e que não decorram da prestação de serviços públicos. Portanto, o(s) documento(s) de ID 10480382769, comprova(m) os pagamentos realizados, iniciando em 12/01/2022, e o requerido não fez prova de ter agido com diligência e cuidado na relação vergastada, o que viola a boa-fé objetiva. Além disso, há evidências de ter se comportado de má-fé, uma vez que passou a efetuar descontos sem qualquer lastro contratual entre as partes. Assim, tendo sido comprovados os descontos, a parte ré deverá promover a devolução em dobro desses valores à parte autora. Da Compensação Para evitar enriquecimento sem causa, deverá ser compensado do montante da condenação o valor efetivamente creditado pelo banco na conta da autora (referente ao "saque" ou empréstimo), devidamente atualizado. Com efeito, a parte ré juntou aos autos comprovante de depósito em nome da parte autora, a qual não apresentou qualquer impugnação específica sobre esse ponto. Logo, a restituição é medida imperativa. Do Dano Moral Quanto aos danos morais, Flávio Tarturce ensina: “A reparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso País, tendo sido tornada pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5.°, V e X. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. Cumpre esclarecer que não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados. Tal dedução justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de indenização por dano moral, o que foi consolidado pela Súmula 498 do Superior Tribunal de Justiça, do ano de 2012. (…) Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado n. 445). Cite-se, a título de exemplo, o dano moral da pessoa jurídica que, por óbvio, não passa por tais situações (Súmula 227 do STJ). (…) Em complemento, quanto à pessoa natural, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo. Nesse contexto, "sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do ST], onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta" (REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu Informativo n. 513).” (Manual de Direito Civil, volume único, 7ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, págs. 542/544) In casu, é necessário analisar o impacto dos descontos indevidos sobre a autora. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, causa abalo psicológico e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. A parte autora depende sabidamente de seu benefício para sua subsistência e viu-se privada de parte de seus recursos, embora não considerável, o que inegavelmente lhe trouxe certa insegurança e preocupação com sua capacidade de arcar com suas despesas básicas. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram uma conduta que atenta contra a dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de pessoa idosa. O caráter alimentar do benefício previdenciário é evidente, sendo essencial para a manutenção das necessidades básicas da autora, como alimentação, saúde e moradia. Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o dano moral, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, é in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo concreto, sendo presumido diante da violação dos direitos da personalidade. Nesse sentido, veja-se como foi decidido em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A cobrança referente a empréstimo não contratado, por meio de desconto em benefício previdenciário, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório - Ao dano moral, neste caso in re ipsa, bastante a prova do fato ofensivo - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.” (TJ-MG - AC: 10000190662726001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 24/10/2019). (Grifei) Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse sentido, considerando as circunstâncias do presente caso (descontos mensais indevidos no valor de no valor de R$70,60 por longo período), a capacidade econômica das partes, a função pedagógica e punitiva da indenização por dano moral, e os precedentes jurisprudenciais, fixo a indenização a tal título no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da ação (art. 487, I, CPC) e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: 1. Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, com a inexigibilidade e a suspensão de desconto no valor de R$ R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos) referente ao empréstimo no cartão de crédito consignado RMC (Reserva de Margem Consignável), cujo contrato é identificado como nº 0041509400001. 2. Condenar a ré à devolução dos valores em dobro, corrigidos monetariamente, desde o pagamento de cada parcela, pelos índices da CGJ/TJMG, até a data de 27/08/2024, após calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto, até a data de 27/08/2024, quando os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC), observada a compensação de valores, considerando a necessidade da parte autora resituir à parte ré o montante de R$ 1.232,00, devidamente corrigido pelo IPCA nos termos acima; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença, com base no IPCA, e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto), no percentual de 1% ao mês, até a data de 27/08/2024, quando os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno o acionado ao pagamento, ainda, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), em vista da sucumbência mínima da acionante. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo .Após o trânsito em julgado, intimem-se partes e se nada for requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os presentes autos. Preclusas as vias impugnativas e existindo requerimento de cumprimento de sentença pelo exequente, com demonstrativo de débito atualizado, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença e intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da referida quantia, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, além de penhora (art. 523, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto
