Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO, APELAÇÃO ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE CNPJ PARA A ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO SOCIETÁRIO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS DOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AUTORIZADA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União, apelação adesiva do impetrante e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência da contribuição ao salário-educação de produtor rural pessoa física e declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, acrescidos da taxa SELIC, restringidos pela sentença aos recolhimentos posteriores à impetração. 2. A União sustenta que o impetrante estaria sujeito à contribuição em razão de vínculo societário com empresa do ramo agropecuário, indicativo, segundo a apelante, de planejamento tributário abusivo. Questiona também os limites legais da compensação e a possibilidade de restituição administrativa. A apelação adesiva pretende que a compensação alcance os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores à impetração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o produtor rural pessoa física, sem inscrição no CNPJ para a atividade rural, está sujeito à contribuição ao salário-educação em razão de vínculo societário apontado pela Fazenda; (ii) verificar se os elementos dos autos demonstram planejamento tributário abusivo, fraude ou confusão entre as atividades da pessoa física e da pessoa jurídica; (iii) definir os limites legais aplicáveis à compensação tributária; e (iv) determinar se o direito à compensação pode alcançar os recolhimentos indevidos realizados nos cinco anos anteriores à impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contribuição ao salário-educação tem como sujeitos passivos as empresas, compreendidas como firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996 e do art. 2º do Decreto 6.003/2006. A equiparação prevista no art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 não determina, por si só, a sujeição do produtor rural pessoa física à exação, cuja incidência depende da caracterização factual de atividade empresarial. 5. A prova pré-constituída demonstra que a atividade rural é exercida pelo impetrante como pessoa física, sob matrícula CEI, com empregados vinculados à mesma matrícula, sem inscrição no CNPJ em seu nome para a atividade rural objeto da demanda. 6. O vínculo societário invocado pela União foi encerrado em 1995, mediante transferência integral das quotas, além de se referir a sociedade sediada em unidade federativa diversa daquela em que exercida a atividade rural discutida nos autos. Não há prova de compartilhamento de empregados, escrituração comum, confusão patrimonial, fraude, simulação ou separação artificial de atividades destinada a afastar a tributação. 7. É inexigível, portanto, a contribuição ao salário-educação incidente sobre a remuneração dos empregados vinculados à matrícula CEI do impetrante, na condição de produtor rural pessoa física. 8. O reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação de indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração não produz efeito patrimonial pretérito vedado pelas Súmulas 269 e 271 do STF. A compensação somente se concretiza após o trânsito em julgado e na esfera administrativa, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa. 9. A compensação deve observar o art. 170-A do CTN e as normas vigentes no momento de sua efetivação. A declaração judicial do direito não afasta as restrições previstas no art. 26-A, §1º, II, “b”, da Lei 11.457/2007, cuja aplicação, inclusive quanto ao marco de utilização do eSocial e aos períodos de apuração alcançados, deve ser verificada pela Administração Tributária no encontro de contas. 10. A sentença não autorizou restituição administrativa, pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor. A ordem limita-se à declaração do direito à compensação, inclusive quanto aos indébitos dos cinco anos anteriores à impetração. 11. São incabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação adesiva provida para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, mantida a sentença no mais. Consignado que a ordem não autoriza restituição administrativa nem pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor. Sem honorários advocatícios.