Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-000 PROCESSO Nº: 5001874-04.2025.8.13.0718 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Afastamento do Cargo] AUTOR: ANDRE LUIZ DIAS DA SILVA CPF: 759.280.006-34 RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARDOÁ CPF: não informado e outros SENTENÇA HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Registro a possibilidade de ser extinto o mandado de segurança pela desistência independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 530 da repercussão geral1. As custas/despesas processuais ficam a cargo da parte impetrante (CPC, art. 90). Não há falar em condenação em honorários advocatícios, consoante previsão contida no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sobrevindo o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-000 PROCESSO Nº: 5001874-04.2025.8.13.0718 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Afastamento do Cargo] AUTOR: ANDRE LUIZ DIAS DA SILVA CPF: 759.280.006-34 RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARDOÁ CPF: não informado e outros SENTENÇA HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Registro a possibilidade de ser extinto o mandado de segurança pela desistência independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 530 da repercussão geral1. As custas/despesas processuais ficam a cargo da parte impetrante (CPC, art. 90). Não há falar em condenação em honorários advocatícios, consoante previsão contida no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sobrevindo o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. Expedientes necessários. Virginópolis, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Virginópolis 1Tema 530 – Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante. Relator(a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 669367 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de desistência em mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, após a prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante. Tese: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §4º, do CPC/1973. (Disponível em: . Acesso em 27 de janeiro de 2026)