Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - GA Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5048290-12.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ANA CAROLINA PERES ALVES ARAUJO CPF: 225.131.548-94 RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão Contratual movida por Ana Carolina Peres Alves Araújo em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., na qual sustenta, em síntese, que celebrou com o banco réu contrato de financiamento com garantia fiduciária para aquisição de veículo automotor, no valor de R$72.307,11 (setenta e dois mil, trezentos e sete reais e onze centavos), que seria pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas de R$1.893,24 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos). Relatou que, além da cobrança irregular de tarifas administrativas, os juros remuneratórios efetivamente aplicados pela instituição financeira não correspondem àqueles previamente previstos no contrato. Requereu, por isso, a readequação do pacto nos moldes sugeridos, com ordem de restituição dobrada dos valores pagos a maior. Subsidiariamente, requereu que os valores lhe sejam restituídos de forma simples. A inicial foi instruída pelos documentos de ID’s.10177232756 a 10177236242. Custas processuais prévias recolhidas (ID’s. 10195281507, 10215267414 e 10239166992). Regularmente citada, a parte ré ofertou contestação (ID10266310354), aduzindo, em síntese: (I) impugnação à gratuidade judiciária concedida à demandante; (II) a inépcia da petição inicial, uma vez que desacompanhada do contrato, documento indispensável à propositura da ação de revisão; (III) a legalidade das cláusulas livremente pactuadas; (IV) que os juros remuneratórios foram fixados em consonância com a legislação vigente, em percentual, inclusive, inferior à média praticada pelo mercado; (V) a regularidade das cobranças referentes às tarifas administrativas, tendo em vista que os serviços foram efetivamente prestados à consumidora; (VI) que em caso de eventual procedência da pretensão autoral, deve ser autorizada a compensação entre débitos e créditos. Com a defesa vieram os documentos de ID’s. 10266359771 a 10266362028. Réplica da parte autora (ID10289549025), rechaçando as preliminares arguidas e ratificando as abusividades contratuais praticadas pela instituição financeira. Em fase probatória (ID10297906765), ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s. 10299906922 e 10300373118). Intimada para recolher as custas referentes ao incidente de impugnação à justiça gratuita suscitado (ID10315267919), a parte ré assim o fez (ID’s. 10327399593 e 10327404923). Decisão de saneamento do feito (ID10375439770), rejeitando a preliminar suscitada e determinação de produção de perícia contábil. Encerramento da fase instrutória (ID10556042711), vez que restou preclusa a prova pericial, ante a omissão da autora no recolhimento dos honorários; após, razões finais (ID’s 10570551049 e 10571302470). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questão de ordem: Cabível o julgamento da quaestio em seu atual estágio, considerando que as provas produzidas são suficientes para o deslinde da questão debatida (art. 370, CPC). II.II – Mérito: Antes de adentrar no mérito propriamente dito, esclareço que para o acertamento do direito será utilizada a Lei nº 8.078/90, já que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, sendo inconteste a sua aplicação também no que diz respeito às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). Também é certo que o contrato firmado entre as partes é de adesão, vez que as cláusulas nele constantes foram estabelecidas unilateralmente pela parte ré (fornecedora de produtos e serviços), não havendo sido permitida ao autor qualquer discussão ou alteração substancial de seu conteúdo. Em razão da natureza do pacto, é possível a revisão e até mesmo a declaração de nulidade de certas cláusulas pelo Poder Judiciário, se abusivas ou claramente prejudiciais ao consumidor (art. 421, CC; art. 51, CDC). A controvérsia cinge-se à alegada abusividade das cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios e à cobrança de tarifas administrativas, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, bem como à consequente pretensão de repetição do indébito. - Dos juros remuneratórios: Como cediço, os juros remuneratórios são devidos como compensação ao mutuante pela disposição do dinheiro ao mutuário, sendo lícita a sua incidência. O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto n.º 22.626 de 1933) em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando à limitação dos juros remuneratórios. Ademais, o art. 192, §3º, da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29/05/2003. Ao longo do tempo, os Tribunais Superiores se posicionaram pela livre pactuação dos juros remuneratórios entre as instituições financeiras e seus respectivos clientes, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do REsp 915.572/RS, da lavra do Ministro Aldir Passarinho Junior, sustentando “que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores”. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, no ano de 2004 foi aprovada pelo STJ a Súmula 296, que prevê a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, segundo taxa média do mercado: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. E, mais recentemente, o REsp 1.061.530/RS, julgado de acordo com a Lei n.º 11.672/2008, artigo 543-C do CPC, que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como “repetitivos”, com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da contratação. Também resultou consolidado no julgamento do referido recurso que restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. Feitas as considerações necessárias, infere-se do documento de ID10266357979 que as partes celebraram contrato de empréstimo com garantia fiduciária, no valor de R$72.307,11 (setenta e dois mil, trezentos e sete reais e onze centavos), com juros remuneratórios exigidos nos percentuais de 1,62% ao mês e 24,06% ao ano. Com efeito, segundo consta do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), à época da celebração da transação financeira (19/07/2021), e para operações de crédito daquela mesma natureza, a taxa média prevista no mercado financeiro era de 29,05% ao ano. Logo, o índice previsto contratualmente não se mostra manifestamente excessivo, uma vez que, ainda se encontra abaixo do limite estabelecido pelo STJ para fins de configuração de abusividade dos encargos de normalidade, caindo por terra a pretensão de modificação pelo Poder Judiciário. No caso em exame, a parte autora limitou-se a alegar que os juros efetivamente praticados não corresponderiam àqueles previstos no contrato, sem, contudo, comprovar tal assertiva por meio de prova técnica idônea. Ressalte-se que foi oportunizada a produção de perícia contábil, expressamente determinada em decisão de saneamento, a qual se mostrava essencial para a verificação da suposta abusividade. Todavia, a autora deixou de recolher os honorários periciais, acarretando a preclusão da prova, conforme certificado nos autos. Assim, inexistindo prova técnica capaz de demonstrar a cobrança de juros em patamar abusivo ou superior à média de mercado, não há como acolher a pretensão revisional, prevalecendo a presunção de validade das cláusulas livremente pactuadas. - Das tarifas administrativas: A autora arguiu as abusividades da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, sob o argumento de que tais são ilegais, excessivas e sem especificações dos serviços prestados. Pertinente à tarifa de cadastro, que em nada se confunde com a tarifa de abertura de crédito, no julgamento do REsp nº 1.251.331 – RS, o STJ já reconheceu a sua legalidade, bastando que sejam observados os itens 02, 03, 04, 05, 06 e 07 do referido acórdão: (…) 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição. 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN3.371120077 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). Importante mencionar que não logrou êxito o autor em comprovar que a tarifa se mostra excessivamente superior à média aplicada pelo mercado à época da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Desse modo, tem-se por legítima a cobrança da tarifa de cadastro. Quanto à tarifa de avaliação do bem, tem-se que tal avaliação já é inerente ao negócio jurídico de compra e venda através de financiamento, afinal, tal contrato é destinado à própria aquisição do bem, já dispondo a instituição financeira de avaliação do bem, através do vendedor que estipula o preço do produto e que vem expresso na nota fiscal de compra. Logo, nova cobrança de tarifa seria ilícito e configuraria bis in idem, gerando enriquecimento sem causa. Apenas se houver previsão expressa de cobrança no contrato, em atendimento ao disposto no art. 5º da resolução CMN 3.919, de 2010, se o valor indicado não for excessivo e se comprovada a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa, devendo ser a mesma excluída do contrato. No caso dos autos, entendo que o aludido não deve ser considerado abusivo, já que, apesar da expressa previsão contratual e do quantum exigido não se mostrar excessivo frente a prática de mercado e ao valor do bem móvel, a instituição financeira logrou êxito em comprovar, documentalmente, o dispêndio da tarifa cobrada, notadamente pelo fato de não apresentar o laudo de avaliação (ID10266362028) devidamente assinado. Desse modo, tem-se por legítima a cobrança da tarifa de avaliação. No que tange à tarifa de registro de contrato, exige-se a efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva, havendo sido as seguintes teses consolidadas pelo eg. STJ no Resp 1.578.553: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Ocorre que, a despeito disso, consta nos autos (ID10266368214) comprovação de que a instituição financeira efetivamente promoveu o registro do contrato junto ao órgão competente. Desse modo, tem-se por legítima a cobrança da tarifa de registro. Da Repetição do indébito: Ausente a comprovação de cobrança indevida, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito, seja na forma simples, seja na forma dobrada. De todo modo, registre-se que a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que, manifestamente, não restou evidenciado nos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Carolina Peres Alves Araújo em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Fica julgado o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, acaso existentes, e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se, com baixa. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Miriam Vaz Chagas (Juíza de Direito em Substituição)
