Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015311-12.2025.8.13.0525 AUTOR: TADEU CESAR SIMOES PEREIRA CPF: 105.054.336-05 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 RÉU/RÉ: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CESAR SIMOES PEREIRA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., e 99 TECNOLOGIA LTDA., alegando, em síntese, que ao tentar realizar seu cadastro como motorista parceiro nas plataformas das rés, foi impedido sob a justificativa de que já existia um perfil ativo vinculado ao seu CPF. Afirma que os perfis existentes eram fraudulentos, utilizados por um terceiro desconhecido, cuja fotografia era visivelmente distinta da sua, e que operava na cidade de São Paulo, enquanto o autor reside em Minas Gerais. Em razão da falha de segurança das rés, que permitiu a fraude, ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 10521873989). A ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., apresentou contestação, alegando, em síntese, a legalidade de sua conduta, amparada na liberdade contratual. Sustentou que a negativa inicial se deu pela existência de conta duplicada, o que exigiu uma verificação de segurança. Alegou ausência de ato ilícito e, subsidiariamente, culpa exclusiva do autor por não resguardar seus documentos. A ré 99 TECNOLOGIA LTDA., sustentou não se tratar de relação de consumo, mas de licenciamento de software. Atribuiu a responsabilidade pela fraude à culpa exclusiva de terceiro, o que configuraria excludente de sua responsabilidade. Alegou ter agido em exercício regular de direito ao analisar e bloquear o perfil suspeito. Com efeito, as rés suscitaram a incompetência deste juízo em razão de cláusulas de eleição de foro constantes em seus Termos de Uso, que elegem as comarcas de Osasco/SP (Uber) e São Paulo/SP (99) para dirimir controvérsias. Dito isso, insta salientar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. O autor pretendia utilizar as plataformas das rés como ferramenta de trabalho, para o exercício de atividade econômica de transporte remunerado de passageiros. Portanto, o autor não se enquadra no conceito de destinatário final, mas sim de profissional que busca utilizar o serviço de tecnologia como insumo para sua atividade produtiva. A saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- UBER X MOTORISTA CADASTRADO- RELAÇÃO DE CONSUMO- INEXISTÊNCIA-INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- DESCABIMENTO- RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica mantida entre Uber e o motorista cadastrado e que utiliza o aplicativo para o desenvolvimento de sua atividade profissional. Agravo de instrumento negado. (Apelação cível. Agravo de instrumento. Relator (a) Des.(a) Horácio Dos Santos Ribeiro Neto. Órgão Julgador/Câmara Câmaras Cíveis / 15ª Câmara Cível. Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Data de Julgamento 05/04/2019. Data da publicação da Súmula 05/04/2019). Embora reconheço a aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, a liberdade de contratar e a prerrogativa das partes de elegerem o foro para dirimir eventuais conflitos são igualmente válidas. Trata-se, pois, de relação de natureza estritamente civil, regida pelas normas do Código Civil. No âmbito das relações civis, impera o princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual. A cláusula de eleição de foro é válida e eficaz entre as partes, salvo se demonstrada hipossuficiência técnica ou financeira que impossibilite o acesso à justiça, o que não restou comprovado de forma inequívoca nos autos, visto que o autor está devidamente assistido por advogados e a tramitação do processo é eletrônica. Conforme o artigo 63 do Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação. No caso sub judice, as rés demonstraram a existência de cláusula elegendo foros diversos (ID's 10558302047 e 10560641845). Assim, acolho a preliminar de incompetência territorial deste Juízo. No sistema dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência territorial implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disciplina o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM Juiz de Direito, Dr. Daniel Teodoro Mattos da Silva para homologação. Pouso Alegre, 27 de janeiro de 2026 CESARIO MARQUES DA COSTA NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015311-12.2025.8.13.0525 AUTOR: TADEU CESAR SIMOES PEREIRA CPF: 105.054.336-05 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 RÉU/RÉ: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 27 de janeiro de 2026 DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
