Ementa
O contra JOAO OCTAVIO DOS SANTOS SILVA. A liminar de Busca e Apreensão deferida não foi cumprida Intimado para apresentar endereço atual da parte ré ou requerer o que entendesse de direito (Id.t 10505417227) o autor não se manifestou (Id. 10536225964). Foi determinada, então a intimação pessoal do autor. Intimado conforme AR de Id. 10592232133, mais uma vez a parte autora quedou-se inerte. Pelo que dos autos consta, não há, por parte do (a) requerente, interesse no prosseguimento do feito, tanto é que determinado (a) a dar andamento ao processo, sob pena de extinção, não se manifestou. Assim, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, III do CPC. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação são: I) se houve intimação pessoal válida da parte autora; II) se era necessária nova intimação do advogado; III) se a extinção do feito observou os requisitos legais do art. 485, III, §1º e §6º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A extinção por abandono da causa exige intimação pessoal da parte autora, a qual foi regularmente realizada por carta precatória, cumprida em endereço constante dos autos. 4. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço informado na inicial, inexistindo comunicação de alteração. 5. A jurisprudência pacífica do TJMG, inclusive em sede de IRDR (n. 1.0024.12.155397-8/002), consolidou o entendimento de que não é necessária nova intimação do procurador antes da decretação de abandono. 6. Verificada a inércia da parte mesmo após intimação pessoal válida, resta configurado o abandono da causa. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.350960-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2025, publicação da súmula em 25/11/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - PORTARIA Nº 8.031/CGJ/2024 - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II, do CPC, pressupõe a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. 2. A intimação realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, instituído pelo Cons
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5011068-78.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: JOAO OCTAVIO DOS SANTOS SILVA CPF: 095.681.816-10 SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra JOAO OCTAVIO DOS SANTOS SILVA. A liminar de Busca e Apreensão deferida não foi cumprida Intimado para apresentar endereço atual da parte ré ou requerer o que entendesse de direito (Id.t 10505417227) o autor não se manifestou (Id. 10536225964). Foi determinada, então a intimação pessoal do autor. Intimado conforme AR de Id. 10592232133, mais uma vez a parte autora quedou-se inerte. Pelo que dos autos consta, não há, por parte do (a) requerente, interesse no prosseguimento do feito, tanto é que determinado (a) a dar andamento ao processo, sob pena de extinção, não se manifestou. Assim, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, III do CPC. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação são: I) se houve intimação pessoal válida da parte autora; II) se era necessária nova intimação do advogado; III) se a extinção do feito observou os requisitos legais do art. 485, III, §1º e §6º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A extinção por abandono da causa exige intimação pessoal da parte autora, a qual foi regularmente realizada por carta precatória, cumprida em endereço constante dos autos. 4. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço informado na inicial, inexistindo comunicação de alteração. 5. A jurisprudência pacífica do TJMG, inclusive em sede de IRDR (n. 1.0024.12.155397-8/002), consolidou o entendimento de que não é necessária nova intimação do procurador antes da decretação de abandono. 6. Verificada a inércia da parte mesmo após intimação pessoal válida, resta configurado o abandono da causa. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.350960-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2025, publicação da súmula em 25/11/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - PORTARIA Nº 8.031/CGJ/2024 - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II, do CPC, pressupõe a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. 2. A intimação realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentado no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pela Portaria nº 8.031/CGJ/2024, supre a exigência de intimação pessoal, sendo considerada válida e eficaz. 3. Verificada a regularidade da intimação pessoal via Domicílio Judicial Eletrônico e a inércia da parte autora, mantém-se a extinção do feito por abandono da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.270032-3/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/10/2025, publicação da súmula em 23/10/2025) Custas finais pelo autor. Sem honorários, porque não citada a parte ré. Deixo de determinar a liberação do veículo indicado na inicial porque não localizei nos autos comprovantes de inserção de impedimento/restrição via RIJUD/RENAJUD. Transitada em julgado esta decisão e cumpridas as formalidades legais e de praxe, enviar os autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo HorizonteI
