Ementa
UMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF: 430.051.106-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO CARLOS DA SILVA em face do INSS. A parte exequente foi intimada a dar quitação ao débito ou requerer o que entender de direito, tendo em vista a expedição de alvará, sob pena de extinção pelo pagamento. Contudo, manifestou-se, estando ciente. Os autos vieram conclusos. Considerando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, II do CPC. O executado é isento de custas em razão de ser autarquia federal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas necessárias. P. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos 05