Ementa
ÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FERNANDO MARTINS CPF: 363.123.396-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por FERNANDO MARTINS em face do INSS. A parte exequente foi intimada a dar quitação ao débito ou requerer o que entender de direito, tendo em vista a expedição de alvará, sob pena de extinção pelo pagamento. Contudo, se manteve inerte. Os autos vieram conclusos. Considerando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, II do CPC. O executado é isento de custas em razão de ser autarquia federal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas necessárias. P. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos 05