Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070201-83.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE CPF: 112.575.776-03 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MATHEUS MENDES REZENDE, em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A. A parte autora alega em síntese, ser proprietário do veículo Toyota Hilux, placa RNZ8A02, adquirido à vista em 2021. Narra que, após sinistro ocorrido em 20/08/2024 com perda total, tentou receber a indenização securitária, sendo surpreendido pela existência de um gravame de alienação fiduciária em favor do réu, inserido em 09/10/2024. Afirma jamais ter firmado contrato com a instituição ré e que a restrição decorre de fraude praticada por terceiro, qual seja, Camilla Moreira Borges. Pleiteou a antecipação de tutela para suspensão do gravame e, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica, a anulação do gravame e condenação em danos morais. A tutela de urgência foi deferida para suspender o gravame. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa, falta de interesse de agir por ausência de contato administrativo e requereu a denunciação da lide à revenda Massuco Automóveis. No mérito, alegou a regularidade da contratação via biometria facial por terceiro e que agiu com zelo, procedendo à baixa administrativa do gravame em 06/01/2025 após ciência da lide. Pugnou pela improcedência e opôs-se ao aditamento da inicial. Por fim, a requerida impugna o pedido inicial requerendo a improcedência da ação. Impugnação apresentada pela parte Autora. Em decisão de Id 10447575920, foi indeferida a denunciação da lide e o pedido de emenda à inicial, mantendo o pedido de danos morais no objeto da lide devido à discordância do réu. Intimadas as partes a especificarem as provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A preliminar de impugnação ao valor da causa formulado pela Ré, deve ser rejeitada, pois o valor atribuído corresponde ao proveito econômico perseguido. Portanto, REJEITO a preliminar arguida DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O exercício do direito de ação resulta na instauração do processo e, a partir desse momento, as normas processuais é que regulam tudo quanto se referir à ação. Isto quer dizer que é a ordem jurídica infraconstitucional, de natureza processual, que dispõe à respeito da ação, desde o início do seu exercício e acesso à jurisdição. O interesse de agir, como condição da ação, deve ser considerado sob o prisma processual. É regido pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade verifica-se pela não obtenção do objeto da ação pela via consensual. A adequação é a relação entre o provimento pleiteado e o direito invocado. É direito extraordinariamente amplo quanto ao seu exercício, vez que, qualquer afirmação do autor relativa à ameaça ou lesão de direito pode constituir em pretensão suficiente para ensejar o manejo do direito de ação. Consta nos autos prova inequívoca de tentativa de resolução extrajudicial, inclusive via protocolo administrativo perante o Banco Central. O interesse de agir restou comprovado em razão da vinculação e a pretensão da autora decorrente da atuação do requerido, pelo que rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se regular e não há preliminares ou nulidades a sanar, passa-se à análise do mérito. Trata-se de matéria meramente interpretativa e a respeito da matéria objeto da demanda encontra-se satisfatoriamente por meio do conjunto probatório já existente nos autos, desnecessária dilação probatória. Como destinatário da prova, cabe a este Juízo avaliar a real necessidade de sua produção, indeferindo aquelas que se revelem desnecessárias ou protelatórias, garantindo a celeridade e a economia processual, nos termos do art. 370 e seu parágrafo único, do CPC. A controvérsia cinge-se à validade do gravame sobre o veículo do autor e à ocorrência de danos morais. Os relatórios do Banco Central (SCR e CCS) apresentados pelo autor atestam a inexistência de relacionamento bancário prévio com o grupo Itaú. O próprio réu, em sua defesa, admite que o contrato foi firmado por pessoa estranha à lide, Sra. Camilla Moreira Borges, utilizando-se de meios eletrônicos. É fato incontroverso que o autor não anuiu com a alienação fiduciária, sendo proprietário legítimo do bem conforme CRLV. A alegação de imputação de responsabilidade a terceiros, não exime a responsabilidade das rés perante aos fatos comprovados. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, configurando o risco da atividade, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A falha no dever de cuidado do banco é evidente, pois permitiu a oneração de bem de terceiro sem conferir a titularidade junto ao órgão de trânsito. Portanto, a procedência da obrigação de fazer de cancelamento do gravame, ante a inexistência de relação contratual e de alienação fiduciária é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Para que se configure a obrigação de indenizar, exige-se a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre ambos. A requerida não apresentou prova eficaz de excludente de sua responsabilidade pelo erro e falha do registro da alienação fiduciária no bem. A conduta do réu impediu o autor de receber a indenização do seguro por perda total do veículo, privando-o de recursos vultosos e de seu meio de deslocamento para o trabalho rural. A angústia e o transtorno de ter seu nome vinculado a negócio fraudulento extrapolam o mero aborrecimento Neste sentido, é inquestionável que restaram configurados os danos morais por ato praticado pela requerida, pelo que o dano moral, que extrapola o plano dos dissabores inerentes à vida cotidiana, de modo que os ocorridos são aptos a lesar a integridade moral da parte Autora, causando-lhe transtorno e abalo psicológico. Diante das condutas da demandada mas guardando a exigida razoabilidade, balizada pela narrativa dos fatos, deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais, consideradas as condições a fim de não causar enriquecimento para a parte autora e desestimular a prática de atos correlacionados por parte do requerido. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu quanto ao contrato nº 26434068; b) DECLARAR a nulidade do gravame de alienação fiduciária inserido sobre o veículo Toyota Hilux, placa RNZ8A02, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
