Ementa
L DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados. Verifica-se que houve o pagamento do valor fixado em sentença por meio de acordo, conforme comprovante juntado sob o ID 10402618910. O respectivo alvará foi expedido no ID 10402675932. O exequente manifestou ciência e nada mais requereu (IDs 10410518197, 10490652016 e 10501950455). É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Diante do pagamento da dívida exequenda, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas conforme acordado. Observando que, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da parte autora, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Por outro lado, em relação ao requerido, este é isento de custas processuais na forma do art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2002. Ausente o interesse recursal, CERTIFICO o trânsito em julgado e determino a imediata baixa dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5000379-46.2023.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA CPF: 082.673.226-71 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados. Verifica-se que houve o pagamento do valor fixado em sentença por meio de acordo, conforme comprovante juntado sob o ID 10402618910. O respectivo alvará foi expedido no ID 10402675932. O exequente manifestou ciência e nada mais requereu (IDs 10410518197, 10490652016 e 10501950455). É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Diante do pagamento da dívida exequenda, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas conforme acordado. Observando que, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da parte autora, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Por outro lado, em relação ao requerido, este é isento de custas processuais na forma do art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2002. Ausente o interesse recursal, CERTIFICO o trânsito em julgado e determino a imediata baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. YAGO ABREU BARBOSA DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brasília de Minas
