Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conceição Do Rio Verde - MG - CEP: 37430-000 PROCESSO Nº: 5000063-80.2025.8.13.0177 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: A MODELAR ELETRODOMESTICOS LTDA CPF: 71.078.190/0001-08 RÉU: CIELO S.A. CPF: 01.027.058/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório A MODELAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA. propôs AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de CIELO S.A., qualificadas. A autora relata que celebrou aditivo ao contrato de credenciamento ao sistema da ré para o processamento de pagamentos por meio de cartões de crédito e débito, tratando-se de contrato de adesão. Afirma que, no período compreendido entre 10/07/2024 e 08/08/2024, realizou 53 (cinquenta e três) vendas, totalizando R$ 55.289,11 (cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e onze centavos), todas regularmente aprovadas pelo sistema da Cielo, com efetiva entrega das mercadorias e emissão das respectivas notas fiscais. Sustenta que, após a observância dos prazos contratuais, teria direito ao recebimento do valor líquido de R$ 53.730,87 (cinquenta e três mil, setecentos e trinta reais e oitenta e sete centavos). Aduz que, após a conclusão das vendas e a entrega dos produtos, a ré procedeu, de forma unilateral, ao cancelamento dos repasses no valor líquido de R$ 44.977,97 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), em razão da ocorrência de chargebacks, sob a alegação de fraude nas transações, recusando-se a efetuar o pagamento dos valores devidos. Assevera que observou todas as cautelas exigidas, confiando nas autorizações emitidas pela própria Cielo, e que não dispõe de meios técnicos para a realização de análise antifraude, atribuição que entende ser inerente à atividade da credenciadora. Defende que a conduta da ré configura falha na prestação do serviço, violação à boa-fé objetiva e indevida transferência do risco da atividade ao lojista, invocando a responsabilidade objetiva da requerida, à luz da teoria do risco do empreendimento, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais. Sustenta, ainda, a abusividade das cláusulas contratuais que autorizam a retenção dos valores em hipóteses de chargeback. Ao final, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o julgamento procedente da ação para: (i) conceder tutela provisória de urgência, a fim de condenar a ré ao repasse integral dos valores indevidamente retidos dos direitos creditórios da autora, no montante de R$ 44.977,97 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos); (ii) reconhecer e declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas (3ª, II, e 34ª), bem como de outras que violem os princípios legais, por transferirem indevidamente à loja credenciada a responsabilidade pela segurança do sistema administrado pela própria ré, gerando vantagem excessiva e desequilíbrio contratual; e (iii) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Deu à causa o valor de R$ 44.977,97 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos). A petição inicial veio devidamente instruída. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por meio da decisão de ID nº 10373568633. Devidamente citada (ID nº 10383375366), a ré apresentou contestação no ID nº 10403247236, na qual, em preliminar, suscita a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não comprovou a existência de pretensão resistida, tampouco demonstrou a tentativa prévia de solução administrativa, invocando entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Alega, ainda, vício de representação processual da autora, inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência apto a justificar a competência do juízo, impugna o valor atribuído à causa e requer o indeferimento da tutela de urgência, por inexistirem os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos, afirmando que atua exclusivamente como intermediadora no processamento de pagamentos por cartões, não sendo responsável pela autorização das transações nem pela verificação da identidade do portador, atribuições que competiriam ao estabelecimento comercial. Assevera que as operações questionadas foram realizadas na modalidade e-commerce e posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões, em razão de fraude, tendo a autora deixado de apresentar a documentação exigida para comprovar a regularidade das vendas. Defende que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de retenção de valores em caso de chargeback, inexistindo qualquer ilicitude em sua conduta. Argumenta, ainda, que não houve falha na prestação dos serviços, mas culpa exclusiva da autora pela facilitação das fraudes, diante da inobservância das medidas de segurança contratualmente previstas. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, por se tratar de contrato celebrado para fomentar atividade empresarial, bem como a validade das cláusulas contratuais impugnadas e a ausência de comprovação de danos materiais. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação, com o afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios. Audiência de conciliação infrutífera realizada, conforme ID 10405722477. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 10422365927. As partes informaram não terem outras provas a produzir, conforme ID’s 10429565205 e 10430060562. Alegações finais da ré no ID nº 10432935565 e da autora no ID 10434856173. Sob a inspiração do breve, eis o relatório. DECIDO. II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, tendo se desenvolvido validamente em todas as suas fases. Não há nulidades a serem sanadas. II.1. Das Preliminares Da ausência de interesse de agir Conforme relatado, a ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve qualquer tentativa prévia de solução extrajudicial. No entanto, não lhe assiste razão. O interesse de agir, enquanto condição para o regular exercício do direito de ação, assenta-se no tripé necessidade, utilidade e adequação. A prestação da tutela jurisdicional será útil quando garantir o bem da vida pretendido pelo demandante, proporcionando-lhe situação mais favorável do que a anterior; será adequada quando possuir aptidão para a satisfação da pretensão manifestada; e será necessária quando a intervenção do Estado-juiz se revelar juridicamente imprescindível para a satisfação do direito pretendido. A necessidade da prestação jurisdicional faz-se presente diante da existência da lide, isto é, do conflito caracterizado por uma pretensão resistida ou, ainda, da impossibilidade de se alcançar o resultado pretendido sem o indispensável processo judicial. Por sua vez, a adequação refere-se à escolha da via processual idônea para a obtenção da proteção ou do reconhecimento do direito invocado. No caso concreto, não assiste razão à ré, porquanto a eventual ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo, especialmente diante do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, ainda que a autora não tenha buscado previamente a solução da lide na esfera administrativa, tal circunstância não obsta o ajuizamento da ação, uma vez que a formulação de requerimento administrativo prévio não constitui requisito para o processamento da demanda judicial, na ausência de expressa previsão legal. Assim, compelir a parte autora a adotar tal providência configuraria violação ao princípio da legalidade. Outrossim, tal exigência igualmente afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o direito subjetivo público dele decorrente, consistente na possibilidade de provocar a atuação do Estado para a solução de uma crise de direito material. Assim, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Do vício de representação processual Diferentemente do que foi alegado pela ré, não há vício na representação processual da autora, uma vez que a procuração outorgada aos Doutores João Victor Meirelles, Eduarda Santos Pereira e Henrique Ferreira Pena Quadros foi devidamente assinada por Daniel Meirelles Torres, único sócio da empresa autora e responsável por sua representação judicial, conforme disposto na cláusula 3ª da Alteração Contratual da empresa (ID nº 10422358876), in verbis: “Cláusula 3ª - A administração da sociedade cabe ao sócio: DANIEL MEIRELLES TORRES, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial.” Dessa forma, REJEITO A PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Da inépcia da petição inicial A ré alegou a inépcia da petição inicial, diante da ausência de comprovante de residência da autora apto a justificar a competência do juízo. Todavia, a alegação não merece acolhimento. Isso porque o artigo 330, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” No caso, pela leitura da peça de ingresso, vislumbra-se que a autora expõe de forma expressa qual é a sua pretensão e sob quais fundamentos. Busca, na presente ação, o reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais abusivas, com o consequente repasse integral dos valores indevidamente retidos dos direitos creditórios da autora. É, pois, perfeitamente identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, bem como a possibilidade jurídica do pedido, nos termos da legislação pátria. Além disso, a ré apresentou contestação enfrentando especificamente o pedido inicial, o que afasta a alegação de inépcia da exordial, uma vez que restou plenamente exercido o direito de defesa. Por fim, a juntada de comprovante de residência não constitui requisito essencial da petição inicial, conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, não se verificando qualquer irregularidade processual capaz de macular o feito. REJEITO, POIS, A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Da impugnação ao valor da causa O artigo 291 do Código de Processo Civil determina que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Segundo Fredie Didier Jr., "tradicionalmente, diz-se que o valor da causa, em qualquer demanda, corresponde ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido formulado na petição inicial" (in Curso de direito processual civil, 3. ed., Salvador: JusPodivm, 2011, v. 5, p. 347). O valor da causa deve corresponder, portanto, ao conteúdo econômico pretendido, decorrente do objeto litigioso da ação. Já o artigo 292 da legislação processual cível estabelece os parâmetros para estabelecimento do valor da causa, senão vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (…) No caso em exame, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 44.977,97 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), o qual, segundo afirma, corresponde ao montante determinado nos termos do artigo 292 do CPC. Destarte, tratando-se de ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder à quantia pretendida pelo autor, nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC. Assim, considerando que o valor que a autora pretende receber corresponde à quantia supostamente indevidamente retida pela ré, qual seja, R$ 44.977,97 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), conclui-se pela inexistência de qualquer irregularidade no valor atribuído à causa, notadamente por se encontrar em consonância com a regra processual prevista no artigo 292 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. II.2. Do Mérito As partes celebraram "Aditivo ao Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo", com a finalidade de credenciar a empresa autora ao sistema CIELO, para o processamento de pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. Inicialmente, destaca-se que, tratando-se de negócio jurídico voltado a suprir as necessidades financeiras da empresa ao longo do tempo e a fomentar sua atividade produtiva, não se aplicam ao caso em exame as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, que “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor” (artigo 1º), considera consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final” (artigo 2º). Nesse sentido, a autora não figura como destinatária final dos serviços contratados com a ré, na medida em que deles se vale como mero instrumento para incremento de sua atividade-fim, inexistindo, portanto, relação de consumo na hipótese dos autos. No caso concreto, a empresa autora questiona a retenção indevida, pela ré, do valor de R$ 44.977,97 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), referente a operações de venda realizadas por meio de cartão de crédito, sem o comparecimento presencial do comprador, utilizando o meio de pagamento CIELO fornecido pela ré. As vendas foram realizadas entre os dias 10/07/2024 e 08/08/2024, conforme “Detalhamento de Vendas Cielo” acostado ao ID nº 10430054327. Outrossim, a ré admite que não repassou os valores à autora, sob o fundamento de que esta teria descumprido as medidas de segurança previstas no contrato ao concretizar vendas consideradas fraudulentas, imputando-lhe, assim, a culpa pelos fatos narrados na inicial. Aduz, ainda, que o contrato autoriza expressamente o cancelamento da operação ou o estorno do valor creditado (“chargeback”), uma vez que decorrente da contestação do titular do cartão de crédito utilizado na compra. O “Aditivo ao Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo” celebrado entre as partes constitui contrato de adesão. Nessa hipótese, dispõe o artigo 423 do Código Civil:“Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.” Por seu turno, as cláusulas 3ª, II, e 34ª do contrato dispõem: “Cláusula 3. Por meio da adesão ao CONTRATO, o CLIENTE reconhece e aceita que a CIELO: (…) II Atua como rede de valor agregado (denominada também como VAN – Value Added Network) para certos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO e/ou produtos, sendo que esta atividade inclui a coleta, captura e transmissão das transações e, em razão disto, somente determinadas cláusulas e condições do CONTRATO (tais como os referentes aos TERMINAIS e à taxa de conectividade) serão aplicáveis ao CLIENTE. Nas atividades como rede de valor agregado a CIELO não será, em nenhuma hipótese, responsável por estas TRANSAÇÕES ou por sua liquidação financeira, estorno, CHARGEBACK ou cancelamento. Caso o CLIENTE tenha alguma reclamação ou pleito com relação a estas TRANSAÇÕES ou sua liquidação, deverá acionar diretamente os INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO;” “Cláusula 34. O CLIENTE tem ciência que, ainda que a TRANSAÇÃO tenha recebido um CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO, ela poderá ser cancelada, estornada ou sofrer CHARGEBACK. Nestes casos o seu valor não será pago ou, se já tiver sido pago, poderá ser estornado. Essa regra será aplicada, inclusive, mas sem se limitar nas seguintes situações: (i) Se a controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo, mas não se limitando a serviços não prestados, mercadoria não entregue ou ainda casos de defeito, vícios ou devolução, não for solucionada entre CLIENTE e PORTADOR ou se o PORTADOR não reconhecer ou discordar da TRANSAÇÃO; (ii) Se a TRANSAÇÃO não for comprovada pela exibição do COMPROVANTE DE VENDA, da nota fiscal e/ou do respectivo comprovante de entrega de mercadoria ou serviço ao PORTADOR e/ou dos outros documentos que venham a ser exigidos pela CIELO conforme o MEIO DE PAGAMENTO utilizado e/ou TRANSAÇÃO realizada; (iii) Se o COMPROVANTE DE VENDA estiver ilegível, rasurado, adulterado ou danificado, ou ainda, se os seus campos não estiverem corretamente preenchidos; (iv) Se o COMPROVANTE DE VENDA for duplicado, falsificado ou copiado de outro comprovante; (v) Se houver erro de processamento da TRANSAÇÃO, incluindo, mas não se limitando, a digitação de número do CARTÃO incorreto, valor incorreto, duplicidade de processamento ou de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO de uma mesma TRANSAÇÃO, processamento incorreto de moeda etc.; (vi) Se houver ordem de autoridade legítima impedindo o pagamento e/ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos do CLIENTE; (vii) Se a TRANSAÇÃO foi realizada com CARTÃO que apresentava a tecnologia CHIP no momento da venda e o CLIENTE não tiver efetuado a devida leitura dessa tecnologia no TERMINAL, salvo no caso das TRANSAÇÕES por aproximação; (viii) Se o CLIENTE realizar TRANSAÇÃO suspeita de fraude, irregular ou fraudulenta, ou ainda atingir ou exceder o percentual de TRANSAÇÕES suspeitas, fraudulentas ou irregulares, ou de CHARGEBACKS, de acordo com as escalas pré-definidas pela CIELO ou pelo INSTITUIDOR DO ARRANJO DE PAGAMENTO; e (ix) Se o PORTADOR não autorizar a renovação dos serviços, no caso de TRANSAÇÃO recorrente; e Se o CLIENTE obtiver a pré-autorização da TRANSAÇÃO, nos casos aplicáveis, e não a confirmar posteriormente. Parágrafo Primeiro. A CIELO esclarece que o processo de CHARGEBACK se inicia pelo PORTADOR junto ao EMISSOR e que segue as regras e procedimentos estabelecidos pelos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO. Assim, nas hipóteses previstas nos itens de (i) a (iv) acima, o CLIENTE poderá apresentar documentos que comprovem a legitimidade da TRANSAÇÃO para que a CIELO realize a disputa do CHARGEBACK/estorno nos termos das regras estabelecidas pelos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO. A realização de disputa pode gerar cobranças por parte dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO as quais serão repassadas ao CLIENTE. O processo de disputa não garante a reversão do CHARGEBACK/estorno. Parágrafo Segundo. O CLIENTE tem ciência ainda de que os valores das TRANSAÇÕES poderão ser retidos pela CIELO em caso de: (i) Iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar ou procedimentos semelhantes do CLIENTE; (ii) Encerramento de suas atividades; ou (iii) Qualquer outra situação que possa colocar em risco a capacidade do CLIENTE de cumprir suas obrigações contratuais previstas neste CONTRATO e/ou que possam aumentar o risco de incidência de CHARGEBACK. Parágrafo Terceiro. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a CIELO poderá suspender os pagamentos das TRANSAÇÕES e/ou das UNIDADES DE RECEBÍVEIS (ainda que cedidas) pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para que a CIELO verifique quais TRANSAÇÕES foram objeto de estorno, débito, cancelamento e/ou CHARGEBACK ou ainda verifique se as TRANSAÇÕES estão relacionadas a práticas ilícitas. Decorrido o prazo acima, o CLIENTE deverá contatar a CIELO para solicitar o pagamento de eventual saldo existente.” Aqui, é incontroverso que os portadores dos cartões de crédito utilizados nas compras não presenciais contestaram as transações, caracterizando-se o denominado CHARGEBACK, cuja definição consta do Anexo I do contrato: “CHARGEBACK – Contestação por parte do EMISSOR ou do PORTADOR de uma TRANSAÇÃO efetuada pelo CLIENTE que poderá resultar ou não na realização do pagamento ou no estorno do crédito efetuado pela CIELO ao CLIENTE.” Nesse contexto, impõe-se reconhecer a abusividade das cláusulas 3ª, II, e 34ª do contrato, conforme passa-se a expor. A empresa autora comprovou a efetiva compra e venda, bem como a autorização da ré para a realização das transações por meio da rede CIELO, circunstância, inclusive, reconhecida pela própria demandada. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que as transações tenham ocorrido fora da normalidade no momento da compra, tanto que foram regularmente autorizadas pelo sistema de pagamento da ré. Nessa linha, registre-se que o risco da aceitação de cartão eventualmente fraudado não pode ser repassado nem ao titular do cartão de crédito, nem ao estabelecimento comercial, sobretudo em se tratando de venda não presencial, na qual o lojista deposita legítima confiança no sistema de pagamento disponibilizado pela operadora. Com efeito, ao conceder autorização para a concretização da venda, a operadora do meio de pagamento assume o risco inerente à sua atividade empresarial, consistente justamente na prestação de serviços voltados à intermediação e ao processamento de transações eletrônicas, permitindo aos estabelecimentos comerciais a expansão de seus negócios. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPAÇÃO DE DANO MATERIAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE LOJISTA E CIELO. UTILIZAÇÃO DE TARJETA PARA COMPRAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO PORTADOR DO CARTÃO. RETENÇÃO DO VALOR DA VENDA PELA REGRA DO CHARGEBACK. NÃO CABIMENTO. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR O ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATANTE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A relação contratual mantida entre o estabelecimento comercial e credenciadora/fornecedora de tecnologia para intermédio de compras com cartão de crédito não é regida pelo CDC. Contudo, havendo cláusula ambígua ou contraditória na avença, sua interpretação deve ser feita de forma mais favorável à aderente, consoante inteligência do art. 423, do Código Civil. II - Ao autorizar o lojista a efetuar a venda através de cartão de crédito, a credenciadora assume o risco inerente à sua atividade empresarial, inclusive o da reversão de pagamentos - chargeback -, o qual não pode ser transferido, cabendo-lhe indenizar a empresa credenciada pela compra questionada pelo titular da tarjeta. III - Não comprovado pela parte autora que a retenção indevida de valores, realizada com arrimo em cláusulas contratuais estabelecidas em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, tenha acarretado danos à sua honra objetiva, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, por não configurados na espécie. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.211762-0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) Assim, impõe-se o reconhecimento da abusividade das cláusulas 3ª, II, e 34ª do contrato celebrado entre as partes, porquanto cabe à operadora do sistema de pagamento assumir o risco do chargeback, inerente à sua atividade empresarial. Consequentemente, reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais, deve a ré promover o estorno dos valores indevidamente retidos em favor da autora. II. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a abusividade das cláusulas 3ª, II, e 34ª do contrato celebrado entre as partes e CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor integral das operações comerciais objeto da lide, admitida a compensação de eventuais valores já adiantados, corrigidos monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ-TJMG) desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique (m)-se. Registre (m)-se. Intime (m)-se. Arquive (m)-se. Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde b.f.s.p.
