Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AFASTADA - IRRETROATIVIDADE DA LEI E VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para aplicar a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, e modificar os encargos moratórios incidentes sobre o crédito exequendo. Sustenta-se, em síntese, violação à coisa julgada quanto aos critérios de correção monetária e juros estabelecidos no título judicial exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, pode incidir sobre cumprimento de sentença cuja coisa julgada já definiu expressamente os encargos moratórios e critérios de correção monetária; (ii) estabelecer se a interposição do recurso configuraria hipótese de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível em hipóteses de decisões interlocutórias proferidas em sede de cumprimento de sentença, conforme expressa previsão do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O interesse recursal se manifesta na medida em que a decisão agravada causa gravame relevante ao credor, ao alterar os critérios de atualização do débito e reduzir potencialmente o valor do crédito exequendo, preenchendo o binômio necessidade-utilidade. A coisa julgada material, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e nos arts. 502 e seguintes do CPC, impede a rediscussão de critérios já definidos em sentença transitada em julgado, inclusive no que se refere aos encargos de correção monetária e juros moratórios. O princípio da fidelidade ao título impõe ao juiz da execução a observância estrita dos parâmetros fixados na sentença exequenda, sendo-lhe vedado modificá-los com base em legislação superveniente, sob pena de violação à coisa julgada. A analogia com o Tema 176 do STJ é inadequada, pois este trata de hipóteses em que o título é omisso quanto aos encargos, o que não ocorre no presente caso, em que houve deliberação expressa e definitiva sobre os critérios aplicáveis. A aplicação do art. 505, I, do CPC e da tese dos precedentes relativos à Lei nº 11.960/2009 também não se justifica, pois tais fundamentos se referem a relações jurídicas de trato continuado com alteração superveniente do estado de fato ou de direito, o que não se confunde com obrigação pecuniária já constituída e em fase de execução. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que não se admite a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a títulos executivos judiciais que já prevejam índices específicos de atualização, sob pena de violação à coisa julgada, conforme AgInt nos EDcl no AREsp 2.767.941/RS. A ausência de concessão liminar de efeito suspensivo não impede o provimento do recurso, pois a análise em cognição sumária não vincula o julgamento de mérito. A interposição do recurso, com fundamento plausível e sustentação jurídica sólida, não caracteriza litigância de má-fé, devendo ser rejeitado o pedido nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, não pode ser aplicada para modificar os critérios de correção monetária e juros de mora fixados em título executivo judicial já acobertado pela coisa julgada. A atuação do juízo da execução está limitada aos parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, sendo-lhe vedado inovar ou flexibilizar critérios definidos de forma expressa e definitiva. A modificação dos critérios de correção monetária e juros na fase de execução viola a coisa julgada e contraria o princípio da fidelidade ao título. Não configura litigância de má-fé a interposição de recurso fundado em interpretação razoável da norma e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 502, 505, I; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.767.941/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 19.05.2025, DJe 22.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1.979.310/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.04.2022; TJMS, AI n. 1412537-62.2025.8.12.0000, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 24.10.2025.