Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISSQN PRÓPRIO E RETIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta pela Sociedade de Proteção à Maternidade e Infância de Camapuã/MS contra sentença proferida em ação declaratória de imunidade tributária cumulada com repetição de indébito ajuizada em face do Município de Camapuã. A sentença reconheceu a imunidade quanto ao ISSQN próprio, mas a afastou em relação ao ISSQN sobre serviços tomados de terceiros. Deixou de analisar o pedido de restituição de valores pagos indevidamente e impôs custas e honorários de forma proporcional. A autora recorreu alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, omissão quanto à gratuidade de justiça, necessidade de restituição dos valores pagos e reforma na fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa e julgamento citra petita em razão da omissão quanto ao pedido de repetição do indébito; (ii) definir se é cabível a anulação da sentença por ausência de análise dos débitos passíveis de restituição e pela equivocada remessa à fase de liquidação; (iii) estabelecer se a sentença deveria ter se manifestado sobre o pedido de justiça gratuita e sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A ausência de manifestação sobre o pedido de restituição dos valores pagos a título de ISS caracteriza julgamento citra petita, pois configura omissão de ponto essencial submetido ao juízo, violando os arts. 489, §1º, IV, e 492 do CPC. 4) A jurisprudência consolidada do TJMS reconhece que a omissão quanto a pedidos específicos enseja a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5) O fundamento da sentença, ao determinar a liquidação do feito para apuração dos débitos imunes, é inaplicável ao caso, pois se trata de questão jurídica passível de resolução na própria fase de conhecimento, não havendo parcelas ilíquidas que demandem cálculos, o que afasta o art. 509 do CPC. 6) O vício identificado na sentença compromete sua integral validade, impondo a necessidade de anulação para que o juízo de origem analise, com fundamentação adequada, a extensão da imunidade tributária e o pedido de restituição de indébito, além de deliberar sobre os demais pontos omitidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A omissão do juízo sobre pedido específico de restituição de indébito configura julgamento citra petita e impõe a nulidade da sentença. 2) A análise da natureza jurídica dos débitos vinculados à imunidade tributária deve ser feita na fase de conhecimento, sendo incabível a remessa à liquidação quando não houver parcelas ilíquidas. 3) A anulação da sentença exige o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com exame de todos os pedidos formulados.