Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800461-24.2025.8.10.0093 AUTOR: MARIA CRISTIANE SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIAME PONTES LUZ - PA29422 REU: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO Advogados do(a) REU: GLENDA ALICY BANDEIRA DE CARVALHO - PA37788, LUIS JANES SILVA DA SILVA – MA14698-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta para cobrança de valores de 13º, férias e FGTS com multa de 40% promovida por MARIA CRISTIANE SILVA E SILVA em face do MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO. Pleiteia a parte autora a condenação do requerido a férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, durante o período contratual de 01/03/2019 a 30/11/2024, 13º salário devido, durante o período contratual de 01/03/2019 a 30/11/2024 e FGTS com multa de 40%, durante o período contratual de 01/03/2019 a 30/11/2024 referentes aos meses de janeiro de 2024 a dezembro de 2024. Foi apresentada contestação no ID141760545, em que a municipalidade pugnou pela revogação dos benefícios da justiça gratuita, arguiu a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de direito ao FGTS ou outras verbas rescisórias por se tratar de vínculo estatutário/temporário. A parte requerente intimada, apresentou réplica, ID 160999823, reforçando os pedidos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR As partes não pleitearam a produção de novas provas, limitando-se o Município a requerer prova de forma genérica. Considerando que a prova documental é suficiente para o deslinde da causa, passo ao julgamento antecipado do mérito da ação. O requerido impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, não trouxe aos autos prova inequívoca de que a situação econômica da autora tenha se alterado ou de que ela possua rendimentos vultosos capazes de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência permanece incólume. Rejeito a preliminar. O Município arguiu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento. Compulsando os autos, verifico que a parte autora limitou seu pedido ao período de 01/03/2019 a 30/11/2024. Considerando que a ação foi proposta em 2025, todas as parcelas pleiteadas encontram-se dentro do prazo de cinco anos. Assim, não há parcelas prescritas a declarar. Rejeito a prejudicial. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos. A parte requerente aduz ter sido contratada pelo Município de Itinga do Maranhão/MA, entre o período de janeiro 2017 a novembro 2024 para o exercício, sem concurso público, da função de auxiliar de serviços gerais, conforme a petição inicial. Segundo a parte autora, tem direito a 13º, férias e FGTS com multa de 40%, do período de 01/03/2019 a 30/11/2024. A parte requerida, por sua vez, em suas alegações defendeu que a parte requerente não faz jus a nenhum de seus pedidos em razão de fazer parte do quadro efetivo do Município. Nos demais pontos, impugnou genericamente a petição inicial, afirmando que a parte autora não faz jus ao recebimento das verbas que requereu na inicial. O Município juntou ficha cadastral da parte autora que comprova a existência do vínculo da data de 01/03/2017 até a data de 30.11.2024. Assim, pelo que consta nos autos, quanto à existência do relatado vínculo laboral, existente de março de 2017 a novembro de 2024, o documento de ID156590477, evidencia a contratação da parte autora para a função de auxiliar de serviços gerais. Nesse contexto, em tese, a contratação da requerente foi irregular, pois não restou demonstrada a sua prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Não foi juntado aos autos edital de processo seletivo de professores ou contrato realizado com a requerente, inexistindo dúvidas a respeito da precariedade de sua contratação, sendo, portanto, considerado contrato irregular de trabalho reiteradamente renovado pela Administração Pública. Demonstrado, portanto, o vínculo laboral irregular da parte autora, resta clara a obrigação do requerido em adimplir os salários correspondentes aos dias trabalhados e FGTS, ainda que o vínculo tenha ocorrido a título precário, nos termos da Súmula 363, do TST, que dispõe: SÚMULA Nº 363 – CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). Ressalte-se que em mesmo sentido tem entendido o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao concluir que em caso de nulidade do contrato de trabalho, ao empregado admitido no serviço público, sem concurso, são devidos, dentre as verbas, saldo de salário e FGTS, que é o caso dos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Veja-se: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NÃO PAGAMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE FÉRIAS, UM TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS E 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na origem, a autora, ora apelada, exerceu o cargo de merendeira desde 2014 até dez/2020, em caráter temporário/excepcional, sob a égide da Lei municipal n. 16/2009. Os contracheques e ficha financeira demonstram o vínculo temporário. Alega que não recebeu verbas sociais básicas, de natureza eminentemente salarial, quais sejam: i) 13º salário; ii) férias acrescidas do 1/3 constitucional, referentes ao período de 2016 a 2019 e férias proporcionais de 2020, mês/ano de seu desligamento; iii) FGTS referente a todo o período, e iv) saldo de salário, razão pela qual requer a condenação do Réu ao adimplemento das referidas verbas. II. É cediço que a contratação de servidores públicos, a título precário, ou seja, sem a realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II da Constituição Federal, é nula. Todavia não retira do contratado o direito ao recebimento da contraprestação pelo serviço prestado, bem como o levantamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. III. Além disso, em repercussão geral o STF decidiu que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (Tema 551) (RE 1066677). IV. Desse modo, o ingresso do apelado no serviço público independe da exigência do concurso público, pois fora contratada temporariamente e exerceu a função que lhe fora designada. Ademais, seus direitos trabalhistas à percepção de salário e demais verbas estão resguardados pelo disposto no art. 39, da Constituição Federal. V. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida não merece reparo, pois a apelada conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a contratação e exercício do cargo, cabendo, pois, ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, como, por exemplo, que foram devidamente pagos os seus salários, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na espécie. VI. Sentença mantida. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (RIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800321-18.2021.8.10.0129 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JÚLIO COÊLHO LIMA APELADO: VALDECI COSTA SOARES ADVOGADO: EDILSON ROCHA RIBEIRO – MA4969-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa; data: 14.06.2023). Assim, verifico que o réu não trouxe aos autos elementos suficientes a afastar integralmente a obrigação de indenizar questionada na lide, ônus que lhe incumbia, pois: “à Administração Pública, quando apontada como inadimplente no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida” – grifou-se (TJ-PE – APL: 3856353 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 23/02/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2016). Cabia ao requerido o ônus de comprovar o pagamento das parcelas referidas, quanto obrigação reconhecida na decisão quando a apuração do quantum depender apenas de cálculo aritmético (Art. 509, § 2°, CPC)" (TJ-PR – RI: 00022479320178160047 PR 0002247- 93.2017.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2019). Mesmo cabendo ao reclamado a obrigação de afastar a indenização a parte requerente, a esta cabia demonstrar a constituição de seu direito. Na inicial requereu o pagamento de tem direito a 13º, férias e FGTS com multa de 40%, do período de 01/03/2019 a 30/11/2024. A parte requerente juntou alguns contracheques nos quais fica claro que a admissão se deu em 01.03.2017, com desligamento em 30.11.2024 (ID 156590477). Diante disso, considerando que houve vínculo, ainda que irregular, até 30.11.2024 e os pedidos da inicial, apenas caberá a parte requerente o saldo de FGTS referente ao período de 01/03/2019 a 30/11/2024. Não lhe cabendo, pela fundamentação acima as demais verbas pleteadas. Dessa forma e considerando o que já fora exposto, procede o pleito da parte autora ao pagamento de saldo de FGTS referente ao período de 01/03/2019 a 30/11/2024. DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o Município de Itinga do Maranhão /MA a pagar à parte autora saldo de FGTS referente ao período de FGTS referente ao período de 01/03/2019 a 30/11/2024, nos termos da fundamentação supra, corrigidos mês a mês. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (relator ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017) a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Concedo a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, na forma do art. 22, I, da Lei Estadual nº 12.193/2023. Condeno, ainda, a sucumbida ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esses valores também com juros e correção monetária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão
