Ementa
jma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Ademais, com a emenda constitucional n. 66/2010, a extinção do vínculo conjugal não mais depende da comprovação de 02 (dois) anos de separação de fato, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges para demonstrar o fim da relação conjugal e separação de fato. Inclusive, os divorciandos transigiram sobre os alimentos que serão prestados aos filhos, com parecer favorável do Ministério Público Estadual, restando a homologação do acordo por atender aos interesses das partes e de seus filhos. ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos autos no Termo de audiência - id 167692756, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, V. N. O. S. M. e R. D. N. M., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a proposta de pensão alimentícia que será prestada por ao(s) filho(s) do casal e na forma pactuada no termo de audiência no Termo de audiência - id 167692756, por atender ao interesse do(s) menor(es), conforme parecer ministerial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, dispensando qualquer outra formalidade, devendo a(s) parte(s) interessada(s) encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório de 2º Ofício de São José de Ribamar/MA que, diante da presente sentença e em seu cumprimento, proceda sem alteração de nomes. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Proc. nº. 0904490-13.2025.8.10.0001 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Requerentes: V. N. O. S. M. e R. D. N. M. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL. Os acordantes casaram em 25 de setembro de 2020, sob regime de comunhão parcial de bens, perante o Cartório de 2º Ofício de São José de Ribamar/MA, e estão separados de fato há aproximadamente 02 (dois) meses, sem possibilidade de reconciliação. Assim, os requerentes, de forma consensual, requerem a homologação para o DIVÓRCIO, ficando desde já acordadas as questões atinentes à responsabilidade compartilhada e à convivência parental da filha. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se favorável ao pedido de homologação de acordo (id 168077606). O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, as partes transigiram nos seguintes termos (SIC): " [...] 3) DA EXISTÊNCIA DE FILHOS (CRIANÇA/ADOLESCENTE) OU INCAPAZES: Da união nasceu 1 (uma) filha: N. S. M., nascida em 25.08.2011, atualmente com 14 (quatorze) anos (documento anexo). 4) DA GUARDA E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA: Ficou convencionada pelos acordantes a GUARDA COMPARTILHADA para ambos os genitores, tendo a adolescente base residencial materna, sendo assegurado o direito e o dever de convivência paterno-filial a ser exercido sempre que possível, na ocasião que o Sr. R. esteja nesta cidade, bem como por contato telefônico, semanalmente, uma vez que o Senhor R. D. N. M. reside em outro estado, sendo esse contato facilitado pela Sra. V. N. O. S. M. 5) DOS ALIMENTOS: As partes chegaram ao consenso sobre o valor de alimentos, fixado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo vigente, atualmente no valor de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), até o dia 20 (vinte) de cada mês, a ser depositado na conta da genitora da menor, iniciando em DEZEMBRO de 2025 Na hipótese de vínculo empregatício formal, acordam a fixação dos alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos, excluídos os encargos compulsórios, incluindo-se ticket alimentação, verbas rescisórias, acrescido de salário-família, se houver, a ser depositado na conta da genitora da menor, até o dia 20 (vinte) de cada mês, oficiando-se o órgão empregador para proceder o desconto. Acordam ainda que os genitores ficarão responsáveis pelas despesas referentes ao material escolar e uniforme no início de cada ano letivo, divididos igualmente entre as partes. O pagamento será realizado através de depósito bancário na conta de titularidade da genitora, no Banco Digital PicPay. 6) DO NOME A acordante informa que deseja manter o seu nome de casada, qual seja V. N. O. S. M.. 7) DOS TERMOS FINAIS Considerando que os acordantes são pessoas pobres nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (cf. declaração em anexo), requerem a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. O presente instrumento de acordo tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, IV do CPC. Os acordantes estão cientes de que o presente Termo de Acordo será encaminhado para Homologação Judicial, de forma que o Ministério Público será intimado como fiscal da lei, nos termos descritos no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil e, após a homologação, o acordo valerá como Título Executivo Judicial, requerendo desde logo que sejam providenciadas as averbações necessárias. Além disso, as partes envolvidas neste instrumento afirmam e declaram que esse poderá ser assinado eletronicamente através da Plataforma MOL por meio da Clicksign, com fundamento no Artigo 10, parágrafo 2º da MP 2200-2/2001, e do Artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis. Consigna-se no presente instrumento que a assinatura com Certificado Digital/eletrônica tem a mesma validade jurídica de um registro e autenticação feita em cartório. As Partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na forma legal. Os acordantes desde logo dispensam o prazo recursal. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a presente sessão de conciliação e lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue por todos assinado. Dá-se ao acordo o valor de R$3.643,20 (três mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos). 8) DOS BENS E DA PARTILHA: As partes declararam em audiência que NÃO constituíram bens na constância do casamento. 9) DOS ALIMENTOS RECÍPROCOS: As partes dispensam alimentos entre si. 10) DAS DÍVIDAS EM COMUM: As partes declaram que não possuem dívidas em comum. 11) DOS PRAZOS E RECURSOS: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. 13) AS PARTES SOLICITAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.”. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Ademais, com a emenda constitucional n. 66/2010, a extinção do vínculo conjugal não mais depende da comprovação de 02 (dois) anos de separação de fato, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges para demonstrar o fim da relação conjugal e separação de fato. Inclusive, os divorciandos transigiram sobre os alimentos que serão prestados aos filhos, com parecer favorável do Ministério Público Estadual, restando a homologação do acordo por atender aos interesses das partes e de seus filhos. ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos autos no Termo de audiência - id 167692756, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, V. N. O. S. M. e R. D. N. M., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a proposta de pensão alimentícia que será prestada por ao(s) filho(s) do casal e na forma pactuada no termo de audiência no Termo de audiência - id 167692756, por atender ao interesse do(s) menor(es), conforme parecer ministerial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, dispensando qualquer outra formalidade, devendo a(s) parte(s) interessada(s) encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório de 2º Ofício de São José de Ribamar/MA que, diante da presente sentença e em seu cumprimento, proceda sem alteração de nomes. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS(MA), 12/12/2025. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Coordenador do NUPEMEC/MA Ato da Presidência 35/2024
