Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802043-34.2025.8.10.0069 Autor(a): JEAN CARLOS COSTA SOARES Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Município réu sustenta a inaplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Púbica, ao argumento de que a Lei Complementar Estadual nº 249/2022, ao acrescentar os §§ 12º e 14º ao art. 60-C da Lei Complementar nº 14/1991, teria excluído a competência deste juízo para processar demandas sob tal rito, reservando-a exclusivamente a varas designadas ou a juizados autônomos instalados pelo Tribunal de Justiça. Não assiste razão ao ente municipal. A Lei Federal nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece em seu art. 1º que compete a tais órgãos processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. O art. 2º, § 4º, por sua vez, dispõe que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". A interpretação sistemática do diploma legal revela que a norma federal não condicionou a vigência do sistema dos juizados especiais à edição de leis estaduais específicas ou à formal instalação de varas especializadas. Ao contrário, determinou que, onde não houver juizado especial instalado, suas atribuições sejam exercidas pelas varas comuns, consoante o disposto no art. 20 da Lei nº 12.153/2009, que prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95. O Enunciado 09 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais é cristalino ao estabelecer que "a Fazenda Pública que figurar no polo passivo de processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não terá prazo em dobro ou em quádruplo para contestar, recorrer e falar nos autos, nem lhe será exigível o reexame necessário". Tal orientação aplica-se igualmente aos processos que tramitam perante varas comuns, quando estas atuam no exercício da competência dos juizados especiais. A Lei Complementar Estadual nº 249/2022, ao dispor sobre a organização judiciária local, não tem o condão de afastar a incidência de norma federal que rege matéria processual. O art. 22, inciso I, da Constituição Federal reserva à União competência privativa para legislar sobre direito processual. Normas estaduais que disciplinam a organização judiciária não podem, por via oblíqua, suprimir direitos processuais assegurados em legislação federal, tampouco vedar o acesso de jurisdicionados ao rito simplificado e célere instituído pela Lei nº 12.153/2009. A circunstância de o Tribunal de Justiça não ter formalmente designado esta vara para atuar exclusivamente como Juizado Especial da Fazenda Pública não retira do jurisdicionado o direito de optar pelo procedimento previsto na legislação federal, quando reunidos os requisitos legais. A ausência de designação específica não importa em vedação ao uso do rito, mas apenas em que a vara comum exercerá, cumulativamente, as competências que lhe são próprias e aquelas dos juizados especiais. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Alega o réu que a demanda exige produção de prova pericial contábil, o que atrairia a incompetência do juizado especial, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. A alegação não procede. A vedação legal refere-se à necessidade de perícia técnica complexa, que demande conhecimentos especializados de difícil apreensão pelo juízo. No caso em exame, trata-se de mero cálculo aritmético decorrente da aplicação de percentuais previstos em lei municipal sobre valores constantes de contracheques apresentados pela própria autora. Não há qualquer complexidade que justifique a realização de perícia contábil. Os valores devidos podem ser facilmente apurados na fase de cumprimento de sentença mediante simples operações matemáticas, a partir dos parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 026/2010 e das tabelas salariais vigentes em cada período. A jurisprudência distingue com acerto as hipóteses em que efetivamente se faz necessária a intervenção de perito - como nas demandas que envolvem apuração de responsabilidade técnica, avaliação de danos estruturais ou análise de documentação contábil intrincada - daquelas em que os cálculos decorrem da mera aplicação de critérios legais objetivos sobre bases numéricas incontroversa ou facilmente demonstráveis. Rejeita-se a preliminar. Sustenta o Município que a ausência de prévio requerimento administrativo configuraria carência de ação, por ausência de interesse processual. A tese não merece acolhida. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial não constitui regra geral no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A inafastabilidade da jurisdição é garantia fundamental que somente pode ser relativizada em hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre, por exemplo, com a Justiça Desportiva (art. 217, § 1º, da CF). No caso dos autos, a pretensão da autora funda-se em direito que reputa decorrente automaticamente do decurso do tempo de serviço, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei Municipal nº 026/2010. Tratando-se de direito que a legislação municipal qualifica como automático - pois vinculado objetivamente ao implemento de lapso temporal - não se mostra razoável exigir que o servidor primeiro formule pedido à Administração para, somente após eventual indeferimento, buscar a tutela jurisdicional. Ademais, ainda que se entendesse pela necessidade de manifestação administrativa prévia, o fato é que a resistência do ente público ao direito pleiteado restou evidenciada pela apresentação de contestação rejeitando integralmente a pretensão autoral. A configuração da lide - conflito de interesses qualificado por pretensão resistida - encontra-se plenamente caracterizada nos autos, revelando o interesse processual. Rejeita-se a preliminar. A Lei Municipal nº 026/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Araioses, disciplina em seus arts. 24 a 29 o instituto da progressão funcional. O art. 27 define progressão como "a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe, de uma referência para outra imediatamente superior". O art. 28 estabelece dois critérios distintos para a progressão funcional: o critério subjetivo, baseado em avaliação de desempenho (inciso I), e o critério objetivo, fundado exclusivamente no tempo de serviço (inciso II). Dispõe o dispositivo legal: "Art. 28. Para efeito de progressão serão consideradas os seguintes fatores: I - avaliação de desempenho obedecendo, no mínimo, aos seguintes critérios: a) ter completado o tempo mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na mesma referência salarial; b) capacitação e aperfeiçoamento; c) cumprimento dos deveres. II - Tempo de serviço obedecendo aos seguintes critérios: Referência 1 - de 0 a 03 anos; Referência 2 - de 03 a 06 anos; Referência 3 - de 06 a 09 anos; Referência 4 - de 09 a 12 anos; Referência 5 - de 12 a 15 anos; Referência 6 - de 15 a 18 anos; Referência 7 - de 18 a 21 anos; Referência 8 - de 21 a 24 anos; Referência 9 - a partir de 25 anos." A estrutura normativa revela inequivocamente a existência de duas modalidades de progressão. A primeira, disciplinada no inciso I, exige avaliação periódica de desempenho e considera fatores como capacitação, aperfeiçoamento e cumprimento de deveres. Trata-se de progressão condicionada, dependente de ato administrativo discricionário que reconheça o merecimento do servidor. A segunda modalidade, prevista no inciso II, tem natureza jurídica absolutamente diversa. Vincula a progressão funcional exclusivamente ao decurso de tempo de serviço, estabelecendo faixas temporais objetivas que correspondem a cada referência. Não há, no texto legal, qualquer menção à necessidade de avaliação de desempenho, apresentação de títulos ou cumprimento de requisitos subjetivos. O implemento do prazo constitui, por si só, fato gerador do direito à mudança de referência. A interpretação sistemática do diploma municipal corrobora tal conclusão. O art. 24 estabelece que a progressão "dar-se-á na forma de progressão funcional e salarial, considerando o tempo de serviço, a qualificação e avaliação de desempenho do servidor". O uso da conjunção aditiva "e" não impõe a cumulação obrigatória de todos os requisitos em qualquer hipótese de progressão, mas indica que o legislador contemplou critérios diversos, aplicáveis conforme a modalidade de progressão pretendida. O art. 25, por sua vez, ao dispor que "a progressão dentro dos níveis dar-se-á de 03 (três) em 03 (três) anos e dependerá de avaliação de desempenho", refere-se especificamente à progressão vertical (mudança de nível dentro da mesma classe e referência), e não à progressão horizontal por tempo de serviço prevista no art. 28, inciso II. A distinção se impõe por razões lógicas e teleológicas. Se o legislador municipal tivesse pretendido condicionar toda e qualquer forma de progressão à avaliação de desempenho, seria absolutamente desnecessária e inútil a previsão do art. 28, inciso II, que estabelece faixas temporais objetivas. A regra da progressão por tempo de serviço perderia completamente sua razão de ser, transmudando-se em mera repetição do critério subjetivo já contemplado no inciso I. Tal interpretação violaria o princípio hermenêutico segundo o qual não há palavras inúteis na lei. A exegese que esvazia de conteúdo normativo autônomo o inciso II do art. 28 deve ser peremptoriamente rechaçada. A progressão por tempo de serviço constitui, portanto, direito subjetivo do servidor, de natureza automática, cujo reconhecimento independe de ato discricionário da Administração. Implementada a condição temporal prevista em lei, surge para o servidor o direito à mudança de referência e ao recebimento da remuneração correspondente, independentemente de requerimento administrativo, avaliação de desempenho ou qualquer outra formalidade. In casu, A autora comprovou documentalmente que foi empossada no cargo de professora junto ao Município de Araioses em 01 de agosto de 2006, conforme documentação acostada aos autos. Desde então, exerce ininterruptamente suas funções, encontrando-se atualmente classificada como professora Classe IV. Os contracheques apresentados demonstram que, ao longo de todo o período não atingido pela prescrição quinquenal, a servidora permaneceu recebendo vencimentos calculados com base em referências inferiores àquelas a que faria jus considerando seu tempo de serviço. Aplicando-se o critério objetivo estabelecido no art. 28, inciso II, da Lei Municipal nº 026/2010, tem-se que: a) Em agosto de 2020, a autora completou quatorze anos de serviço, enquadrando-se na faixa temporal da referência 5 (de 12 a 15 anos); b) Em setembro de 2021, alcançou quinze anos de serviço, passando à faixa da referência 6 (de 15 a 18 anos); c) Em setembro de 2024, atingiu dezoito anos de serviço, fazendo jus à referência 7 (de 18 a 21 anos). O Município réu, em sua contestação, não impugnou especificamente o tempo de serviço alegado pela autora, tampouco apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmar as datas de implemento das condições temporais. Limitou-se a sustentar, genericamente, que a autora não teria comprovado o preenchimento de "critérios técnicos", sem especificar quais documentos seriam necessários ou demonstrar a aplicabilidade de tais exigências à modalidade de progressão por tempo de serviço. A alegação de que seria necessária a apresentação de avaliação de desempenho, declaração de ausência de faltas, comprovação de titulação e outros documentos ignora por completo a natureza jurídica da progressão prevista no art. 28, inciso II, da lei municipal. Como já demonstrado, trata-se de progressão automática, vinculada exclusivamente ao decurso temporal, que prescinde de quaisquer requisitos subjetivos. Exigir do servidor a comprovação de elementos não previstos em lei como condição para o reconhecimento de direito que a própria norma municipal qualifica como decorrente apenas do tempo de serviço configuraria indevida restrição ao exercício de direito legalmente assegurado, em violação ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. O direito da autora à progressão para as referências 5, 6 e 7, nos períodos correspondentes, encontra-se, portanto, suficientemente demonstrado. Reconhecido o direito da autora às progressões funcionais, impõe-se a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento em referências inferiores àquelas efetivamente devidas. Os valores das diferenças não serão fixados de forma líquida nesta sentença, pois podem ser facilmente apurados mediante rasos cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Para tanto, bastará aplicar os percentuais e valores estabelecidos nas tabelas salariais previstas na Lei Municipal nº 026/2010 e suas atualizações, conforme as referências devidas em cada período, sobre os vencimentos base e gratificações calculadas proporcionalmente. Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros: a) Salário-base correspondente a cada referência nos períodos respectivos; b) Quinquênios incidentes sobre o salário-base correto; c) Gratificação de regência (15%) calculada sobre o salário-base correto; d) Gratificação por titulação (mestrado - 25%) calculada sobre o salário-base correto; e) Adicional de um terço de férias, quando devido; f) Décimo terceiro salário proporcional. A prescrição quinquenal, aplicável às pretensões de servidor público contra a Fazenda Pública, opera seus efeitos a partir de agosto de 2020, nos termos da Súmula 85 do STJ. As parcelas vencidas anteriormente a tal marco temporal não podem ser reclamadas, operando-se a extinção do direito de ação quanto a elas. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JEAN CARLOS COSTA SOARES em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA para: a) RECONHECER o direito da autora à progressão funcional por tempo de serviço, determinando seu enquadramento na referência 5 a partir de agosto de 2020, na referência 6 a partir de setembro de 2021, e na referência 7 a partir de setembro de 2024, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei Municipal nº 026/2010; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento em referências inferiores, observada a prescrição quinquenal, abrangendo salário-base, quinquênios, gratificação de regência, gratificação por titulação, adicional de férias e décimo terceiro salário, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos; c) DETERMINAR que o réu promova, de forma contínua e mensal, o pagamento da remuneração correspondente à referência devida, conforme o tempo de serviço da autora, enquanto perdurar o vínculo funcional. Os valores devidos serão acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, observando-se a sistemática estabelecida pela jurisprudência dominante quanto ao termo inicial de incidência de cada um desses encargos. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, em consonância com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 26/01/2026. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses
