Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 840 do Código Civil e do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação judicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, e JULGO EXTINTO, o processo com resolução de mérito. Custas processuais e os honorários advocatícios na forma transacionada. Determino que a secretaria judicial proceda à elaboração da RPV, intimando a fazenda pública mediante remessa dos autos para que no prazo de 60 (sessenta) dias realize o pagamento do valor em execução, sob pena de penhora. Nos termos da Portaria nº 20/2022 do TJMA, arquive-se o feito até o pagamento da RPV. Não procedendo a fazenda executada ao pagamento voluntário do RPV, certifique-se e voltem os autos conclusos para bloqueio do numerário. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para informar dados bancários, no prazo de 10 dias. Com as informações, expeça-se alvará judicial de transferência. Intimem-se.
Inteiro teor
1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800270-50.2025.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE MARIA DE MORAES SOUSA Advogado(s) do reclamante: JEFFERSON MILHOMEM SILVA (OAB 20629-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA As Partes, identificadas e qualificadas na petição inicial, fizeram juntar aos autos termo de transação, para colocar fim ao litígio, e requereram que seja homologado judicialmente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário e um princípio ou valor do Código de Processo Civil. Os termos da transação atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Ante o exposto, nos termos do artigo 840 do Código Civil e do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação judicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, e JULGO EXTINTO, o processo com resolução de mérito. Custas processuais e os honorários advocatícios na forma transacionada. Determino que a secretaria judicial proceda à elaboração da RPV, intimando a fazenda pública mediante remessa dos autos para que no prazo de 60 (sessenta) dias realize o pagamento do valor em execução, sob pena de penhora. Nos termos da Portaria nº 20/2022 do TJMA, arquive-se o feito até o pagamento da RPV. Não procedendo a fazenda executada ao pagamento voluntário do RPV, certifique-se e voltem os autos conclusos para bloqueio do numerário. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para informar dados bancários, no prazo de 10 dias. Com as informações, expeça-se alvará judicial de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado de intimação. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú