Inteiro teor
Estado do Maranhão Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal PROCESSO Nº. 0804367-06.2023.8.10.0024. Requerente(s): PAULO BATISTA DE SOUZA. Advogado do(a) AUTOR: JOARDSON DE SOUSA CARDOSO - MA20218 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros. Advogado do(a) REU: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - PA013656 Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por pessoa idosa, beneficiária do INSS, em face de BANCO BRADESCO S.A. e MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Narra o autor que, a partir de março de 2021, passou a sofrer descontos mensais em sua conta bancária, sob a rubrica “Pgto Cobrança – MBM Previdência”, sem jamais ter contratado qualquer serviço ou autorizado débito automático em favor da referida entidade. Sustenta tratar-se de cobrança indevida incidente sobre verba de natureza alimentar, postulando a declaração de inexistência do vínculo jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mero agente pagador, imputando à entidade beneficiária dos valores a responsabilidade pela inclusão do débito. No mérito, aduziu inexistir falha na prestação do serviço, sustentando a regularidade da operação bancária (ID 132934005). A MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, por sua vez, defendeu a validade da contratação, embora tenha informado a impossibilidade de juntada do instrumento contratual, sob a alegação de que seus arquivos físicos teriam sido destruídos em razão das inundações ocorridas em Porto Alegre/RS, em maio de 2024, invocando, assim, caso fortuito (ID 139846126). Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 146057046, 146488412 e 147697808). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, constato ser o caso de julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. 1. Das Preliminares Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S.A. não merece prosperar. É incontroverso que os descontos questionados ocorreram diretamente na conta bancária do autor, administrada pela instituição financeira demandada, circunstância que, por si só, evidencia sua inserção na cadeia de fornecimento do serviço. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que concorrem para a prestação defeituosa do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A responsabilidade objetiva dos bancos por falhas relacionadas à segurança e à regularidade das operações bancárias é pacífica na jurisprudência, encontrando-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Logo, ainda que o débito tenha sido originado por terceiro, subsiste a responsabilidade da instituição financeira que o viabilizou sem a comprovação da prévia autorização do correntista, razão pela qual rejeito a preliminar. Preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse processual. No caso, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora encontra amparo em situação jurídica concreta e que, conforme os documentos acostados aos autos, há resistência por parte do réu em atender a pretensão deduzida, o que evidencia a presença de lide e, portanto, o interesse processual necessário ao exercício do direito de ação. Assim, não prospera a alegação de ausência de interesse de agir, pois a via judicial é meio legítimo para a solução do conflito instaurado entre as partes, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Preliminar acerca da inépcia da inicial A parte requerida requer a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da parte autora não ter juntado aos autos comprovantes do desconto. Ocorre que tais documentos não são considerando documentos indispensáveis à lide, e sim questão probatória a ser apreciada quando do julgamento do mérito da causa. Preliminar de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita No tocante a preliminar de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, esta não merece prosperar, pois basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Por outro lado, cumpre destacar que o mencionado benefício pode ser negado ou cassado apenas na hipótese de a parte contrária ao requerente da assistência apresentar prova incontestável de que a parte solicitante não precisa da gratuidade, podendo arcar com as custas do processo, o que não aconteceu no caso versado. Por conseguinte, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. 2. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova A relação jurídica debatida ostenta nítido caráter consumerista, aplicando-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor figura como destinatário final dos serviços bancários e previdenciários ofertados pelas rés, enquadrando-se nos conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC. Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações, impõe-se a incidência da regra do art. 6º, VIII, do CDC, competindo às fornecedoras comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados. 3. Da Inexistência de Relação Jurídica e dos Descontos Indevidos Compulsando os autos, verifica-se que a MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR não logrou êxito em comprovar a existência de relação contratual válida que autorizasse os descontos realizados na conta do autor. A alegação de destruição dos arquivos físicos em razão de desastre natural, embora revele situação lamentável sob o prisma fático, não tem o condão de afastar a responsabilidade da fornecedora. Isso porque a guarda segura e a adequada conservação dos dados contratuais integram o risco da atividade econômica exercida, configurando típico fortuito interno, insuscetível de exclusão da responsabilidade civil. O fornecedor de serviços, sobretudo em contratos de trato sucessivo que envolvem descontos diretos sobre rendimentos de natureza alimentar, tem o dever de manter mecanismos de segurança, redundância de dados e preservação mínima da prova da manifestação de vontade do consumidor, inclusive em meio digital, de modo a assegurar a rastreabilidade da contratação. A ausência de comprovação do vínculo jurídico impõe, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos questionados, por inexistência de relação jurídica válida entre as partes, solução que se harmoniza com a jurisprudência reiterada dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça. 4. Da Repetição do Indébito Dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Em se tratando de relação consumerista, não é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro. Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie. Neste ponto, destaca-se que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO - PRECEDENTES DO STJ. À luz de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de repetição de indébito e reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, em razão da não contratação de empréstimo com a instituição financeira, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a contar da data do último desconto indevido realizado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003560920238130278, Relator.: Des .(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) Por conseguinte, a restituição, no entanto, deverá observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 5. Dos Danos Morais Relativamente ao dano moral, anoto que para a sua configuração é necessário que os Demandados tivesse realizado uma conduta que ofendesse a honra, a intimidade ou o nome da parte autora, o que seria o bastante para configurar a existência do dano de natureza moral. No entanto, tal fato não restou provado nos autos, não estando presentes os pressupostos da obrigação de indenizar. É sabido, que, segundo a doutrina pátria, somente configura dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, já que tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Assim, considerando que a situação narrada, embora revele falha na prestação do serviço e enseje a devolução dos valores, não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, incabível a concessão de danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido (TJ-PR 00026178420248160190 Maringá, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 16/02/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS . NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral. 2 . Na hipótese, não há se falar em condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o caso de mero aborrecimento experimentado pela requerente, eis que inexistem provas dos prejuízos aos direitos da personalidade desta, destacando-se ainda, a ausência de tentativa de resolução do litígio por meio administrativo, a inocorrência de negativação do seu nome, como também o fato dos descontos realizados perfazerem, somados, valores baixos, ainda que comparado com as condições financeiras da parte autora. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC . No caso em estudo, para que não resultem os honorários em montante irrisório, deve-se utilizar como base de cálculo, o valor atualizado da causa. Sentença reformada no ponto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56438456320208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024). Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato que ensejou os descontos questionados nos autos; b) Condeno solidariamente os réus BANCO BRADESCO S.A e MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR a restituírem o autor, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC; c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da Justiça Gratuita já deferido nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bacabal, data do sistema. Cáthia Rejane Portela Martins Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA
