Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÕES DE CRÉDITO POR MEIO DIGITAL. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação ordinária em que o autor alega que, buscando portabilidade de empréstimo da Caixa Econômica Federal, foi induzido a contratar novos empréstimos e cartões de crédito consignado (RMC e RCC) com o Banco Pan S.A., sem seu consentimento. Afirma ter devolvido o valor de um empréstimo emergencial, mas os descontos continuaram, e os cartões nunca foram utilizados. Requereu a declaração de rescisão/inexistência dos contratos, restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação, pleiteando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (pelo indeferimento da inversão do ônus da prova) ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para reconhecer a inexistência dos contratos questionados e o inadimplemento do banco quanto à portabilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) Saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. (ii) Saber se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões pode ser conhecida. (iii) Saber se os contratos de empréstimo consignado emergencial e cartões de crédito RMC/RCC foram validamente celebrados, ou se houve fraude ou vício de consentimento. (iv) Saber se o banco réu agiu com culpa ao não efetivar a portabilidade do empréstimo da Caixa Econômica Federal. (v) Saber se há responsabilidade do banco por atos de terceiros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Operou-se a preclusão temporal quanto às preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva, pois foram decididas em saneamento e não houve recurso cabível no momento oportuno (art. 1.015, XI, do CPC).
4. O banco réu comprovou a regularidade das contratações digitais (empréstimo consignado emergencial e cartões de crédito RMC/RCC) por meio de dossiê probatório. Este dossiê continha dados pessoais do autor, geolocalização, ID do dispositivo, biometria facial e logs de aceite.
5. O art. 411, II, do CPC, estabelece a autenticidade de documentos com autoria identificada por meio eletrônico.
6. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar vício de consentimento ou fraude, conforme a distribuição estática do ônus da prova mantida na decisão de saneamento.
7. A alegação do autor de que a "Cédula de Crédito Bancário – Proposta 368830206" seria para portabilidade não foi comprovada. Os documentos do INSS indicam a continuidade do empréstimo original com a Caixa Econômica Federal, reforçando que os contratos questionados são novas operações.
8. O prejuízo alegado pelo autor decorreu da transferência dos valores creditados para terceiro (Larissa Giovana Melo da Silva), configurando um golpe de terceiro após a regular disponibilização do crédito pelo banco.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso é parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
"1. Opera-se a preclusão temporal se a parte não interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre distribuição do ônus da prova ou preliminares.
2. A contratação de empréstimos e cartões de crédito consignado por meios digitais é considerada válida quando o banco réu comprova a formalização com elementos como geolocalização, ID do dispositivo, biometria facial e logs de aceite.
3. Não há vício de consentimento ou fraude quando a parte autora não se desincumbe do ônus de provar suas alegações e o banco demonstra a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores.
4. O prejuízo decorrente da transferência de valores creditados para terceiro, em um golpe, após a regular disponibilização pelo banco, não configura responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, 411, II, 487, I, 932, IV, "a", 1.015, XI; CDC, arts. 6º, VIII, 39, III; Resolução BACEN nº 2.878/2001, art. 17.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no AREsp. nº 1259419/GO; STJ, Tema 1.061; TJGO, AC 5650239-20.2022.8.09.0051; TJGO, AC 5644215-97.2023.8.09.0064; TJGO, AC 5482599-26.2021.8.09.0051; TJGO, AC 5414556-97.2022.8.09.0149.