Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 5193216-05.2025.8.09.0011

Relator: Des. Fernando de Castro Mesquita
Órgão julgador: 9ª Câmara Cível
Julgamento: 29/01/2026
Publicação: DJEN 02/02/2026
Número único (CNJ): 5193216-05.2025.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.