Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR/CONCILIADOR. INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. A súmula nº 79 do TJGO estabelece que concedida a gratuidade da justiça aos litigantes esta abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.