Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
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Processo nº 5968594-85.2025.8.09.0152 SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por DENISART DE JESUS JENDIROBA em desfavor do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE URUAÇU, ambos qualificados. No evento nº 04, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de juntar aos autos comprovantes da hipossuficiência financeira ou promover o recolhimento das custas processuais e apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, a parte autora não se manifestou, sendo certo que não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Aduz o art. 321, do CPC, que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. O parágrafo único, do referido artigo, por seu turno, dispõe que em caso de não cumprimento da diligência, a petição inicial será indeferida. No caso dos autos, observa-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação, bem como, não apresentou motivação que a impossibilitasse de acatar o comando judicial. Desta forma, não se verifica outro caminho senão indeferir a inicial, porquanto a parte autora teve a oportunidade de emendá-la e não o fez. Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito
