Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA POR PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA AO ADVOGADO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença reconheceu a autenticidade de contrato eletrônico de empréstimo consignado, validado por perícia técnica, e aplicou multas por litigância de má-fé à autora e por ato atentatório à dignidade da justiça ao advogado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato eletrônico é válido diante de supostas fragilidades na assinatura por biometria facial; (ii) saber se a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço, ensejando indenização e repetição de indébito; e (iii) saber se são cabíveis as penalidades impostas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato eletrônico, assinado por biometria facial, foi considerado autêntico por perícia judicial que avaliou a assinatura, IP, geolocalização e integridade documental, atribuindo alto grau de confiabilidade aos dados verificados.
4. A ausência de certificação ICP-Brasil não invalida a contratação digital, conforme previsão da MP nº 2.200-2/2001 e normas do INSS que admitem outros meios de comprovação da autoria.
5. Não se evidenciou falha na prestação do serviço bancário, tampouco abuso por parte do banco recorrido, estando caracterizado o exercício regular de direito na cobrança do empréstimo.
6. A autora foi corretamente condenada por litigância de má-fé, por sustentar tese flagrantemente contrária à prova pericial. Todavia, não restou comprovada conduta dolosa por parte do advogado, o que impõe o afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta ao advogado da parte autora, mantendo-se a sentença nos demais termos.
Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de empréstimo consignado eletrônico realizada por assinatura digital com biometria facial, acompanhada de dados técnicos de segurança, ainda que ausente certificação ICP-Brasil. 2. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte insiste em tese contrária a prova pericial robusta, mas a multa ao advogado somente é admissível diante de prova inequívoca de dolo.”
Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, arts. 77, §6º, 80, II, e 81; CDC, art. 14, §3º, II.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5784958-21.2023.8.09.0174, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, j. 10.10.2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
5ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5976968-58.2024.8.09.0174
COMARCA DE SENADOR CANEDO
APELANTE: MARIA DIVINA LEMES
APELADO: BANCO AGIBANK S/A
RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER