TJGO, Execução Fiscal 5163849-78.2023.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Classe: Execução Fiscal O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Goiânia. O Município exequente informou nos autos o pagamento do débito fiscal, custas de protesto e honorários, pugnando pela extinção do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Sem delongas, denota-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, dos honorários advocatícios e das custas de protesto, impondo-se a extinção da execução fiscal, conforme pleiteado pela municipalidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio de valores e a retirada de quaisquer restrições sobre veículos em nome da parte executada, bem como o levantamento das demais constrições eventualmente registradas. Remetam-se os autos à CENOPES ou oficie-se aos órgãos competentes para as devidas baixas, caso necessário. Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará de transferência ou levantamento em favor da parte executada e/ou de seu(a) procurador(a), caso disponha de poderes específicos para tal finalidade. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Cumpridas todas as diligências acima, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores (CUC), para as providências cabíveis, conforme Informativo nº 05/2024 – UAUS – DJ, exceto se for beneficiário da gratuidade da justiça, situação na qual a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, proceda à serventia com as devidas baixas nas averbações de débitos fiscais e, posteriormente, arquivem-se os autos. Fica dispensada a intimação do ente municipal, nos termos do Termo de Cooperação n. 13/2023 e Ofício 43/2025-PGM-PFPM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito