Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia
2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia
Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480
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SENTENÇA Processo nº : 5032303-89.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Gabriel De Oliveira Martins Requerido(s) : Estado De Goias
Dispensado, no mais, o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.
A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.
Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, razão pela qual passa-se à análise do mérito.
1. Da delimitação da controvérsia
Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa à repetição de indébito relativo ao IRRF, sob o argumento de que a base de cálculo da remuneração não deve levar em consideração as verbas recebidas a título transitório e de natureza indenizatória.
1. 2 Da suspensão
O Estado de Goiás requer a suspensão do feito até o julgamento do PUIL nº 5737539-49.2024.8.09.0051.
No entanto, inexiste ordem de suspensão de processos relacionados ao tema, evidenciando a ausência de amparo legal para a medida pretendida pelo ente público.
Ante o exposto, indefiro o pedido de sobrestamento do feito
1.2 Do mérito
Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a adequação da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), para excluir o valor referente à FCPE (Função de Confiança do Poder Executivo do Estado de Goiás). Requer, ainda, a restituição dos valores descontados indevidamente, no período de 11/2020 a 10/2025, conforme planilha de cálculos apresentada, além das parcelas vincendas no decorrer do processo.
1.3 Da gratificação pelo desempenho de função comissionada (FCPE)
O desempenho de função comissionada é regido atualmente pela Lei Estadual nº 21.792/2023, a qual revogou a Lei Estadual nº 20.491/2019 que tratava da matéria, sendo que, nos moldes da legislação revogada, o benefício possui natureza transitória, de maneira que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo pode ser investido ou afastado da função a qualquer tempo.
Inclusive, por ser uma verba meramente temporária, a gratificação inerente ao desempenho de função comissionada não integra a base de cálculo da aposentadoria ou de vantagens pecuniárias, nos moldes do que disciplinava o artigo 59, inciso V, alíneas “a”, “e” e “g”, da Lei nº 20.491/2019:
Art. 59. (…)
V – a função comissionada:
a) tem natureza transitória, sendo atribuível e dispensável a qualquer tempo;
(...)
e) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o vencimento, salário, remuneração ou subsídio pelo exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, posto ou graduação;
(…)
g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária;
Apesar da atualização da legislação de regência, a Lei Estadual nº 21.792/2023, que é a norma vigente nos dias atuais, seguiu os mesmos parâmetros no que se refere à integração da gratificação pela função comissionada para fins remuneratórios e de aposentadoria:
Art. 93 (…)
IV – a função comissionada:
a) tem natureza transitória, portanto é atribuível e dispensável a qualquer tempo; (...)
g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário.
Pela literalidade dos dispositivos colacionados, resta claro que a gratificação em destaque não pode ser utilizada na base de cálculo para concessão de outras vantagens.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (GASE) E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA (FCPE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GASE: NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. SÚMULA Nº 75 DA TUJ. FUNÇÃO COMISSIONADA: APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 109 DA TUJ. VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV e V, do Código de Processo Civil, vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e, inclusive, na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás – TUJ. (…) Ocorre que, conforme consulta aos sistemas processuais, a matéria controvertida (natureza da Gratificação de Função Comissionada ? FCPE) já foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que, em sessão realizada em 20/10/2025, aprovou a Súmula nº 109, com o seguinte teor:"Indevida a retenção/incidência do Imposto de Renda sobre a gratificação de função comissionada (FCPE) de servidor público estadual concursado, conforme inteligência da Lei nº 21.792/2023, por se tratar de verba eventual e transitória atribuível e dispensável a qualquer tempo, vinculada ao exercício específico e não incorporável. Ratio decidendi da súmula 102, TUJ."A edição da súmula pacificou a controvérsia, tornando prejudicada a suspensão requerida. Assim, REJEITO a preliminar e passo ao exame do mérito recursal, aplicando o entendimento uniformizado.A controvérsia recursal cinge-se a definir se a Gratificação de Função Comissionada (FCPE), percebida por servidor público estadual concursado, possui natureza remuneratória (sujeita à incidência de Imposto de Renda) ou natureza indenizatória (não tributável).A sentença recorrida reconheceu a natureza indenizatória da GASE (ponto não controvertido no recurso) e afastou o pedido quanto à Função Comissionada, por entender que esta possui caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial decorrente da prestação de serviço.O recorrente, por sua vez, sustenta que a função comissionada tem natureza transitória, eventual e não incorporável, vinculada ao efetivo exercício de atividades específicas, razão pela qual não configuraria fato gerador do Imposto de Renda.A ratio decidendi que fundamenta a Súmula nº 109 da Turma de Uniformização está alinhada com a Súmula nº 102 da mesma corte e com o precedente firmando no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5737539-49.2024.8.09.0051 (Relator Dr. Felipe Vaz de Queiroz), possuindo natureza vinculante para os Juizados Especiais. A Lei Estadual nº 21.792/2023, ao instituir a Gratificação de Função Comissionada (FCPE), caracterizou-a expressamente como verba eventual, transitória, atribuível e dispensável a qualquer tempo, e vinculada exclusivamente ao exercício específico de determinada função, sem previsão de sua incorporação aos vencimentos ou à base de cálculo de aposentadoria. Para que haja incidência do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), é imprescindível a existência de acréscimo patrimonial, ou seja, uma aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que represente um incremento definitivo ao patrimônio do contribuinte. No caso da FCPE, sua natureza provisória e não incorporável impede que seja considerada um acréscimo patrimonial definitivo. Trata-se, na verdade, de uma compensação pelo exercício de uma função específica, que pode ser retirada a qualquer momento pela Administração, sem que o servidor adquira o direito de incorporá-la aos seus vencimentos ou proventos de aposentadoria. Diante disso, é inegável o caráter indenizatório/compensatório da FCPE, afastando-se, portanto, a possibilidade de sua tributação pelo imposto de renda. (...).A ilegalidade da retenção de IRRF sobre a FCPE impõe o direito do recorrente à restituição dos valores indevidamente retidos nos últimos 5 (cinco) anos, em respeito à prescrição quinquenal. Adicionalmente, impõe-se a cessação imediata dos descontos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da Súmula nº 109 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais.Por consequência, REFORMO a sentença recorrida para JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial.Em razão do exposto:1. DECLARO a não incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a Gratificação de Função Comissionada (FCPE) percebida pelo recorrente.2. DETERMINO a cessação imediata dos descontos de IRRF sobre a referida gratificação.3. CONDENO o ESTADO DE GOIÁS a restituir ao recorrente os valores indevidamente retidos a título de IRRF sobre a FCPE nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada retenção e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado desta decisão. 4. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5227822-36.2025.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/10/2025) g.n.
2. Da aplicação ao caso concreto
Diante das considerações acima expostas, é de se concluir que, é indevida a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a função comissionada (FCPE), reconhecendo que se trata de verba eventual, vinculada ao exercício da função específica, dispensável a qualquer tempo, não se incorporando à remuneração do servidor, entendimento este uniformizado no âmbito da Turma de Uniformização do TJGO.
Nesse contexto, da análise das fichas financeiras juntadas aos autos, verifica-se que, de fato, a parte autora percebeu valores a título de "FUNCAO COMISSIONADA - FCPE" evidenciando a incidência indevida das respectivas retenções de Imposto de Renda sobre a referida verba, no período vindicado, conforme planilha de cálculos apresentada.
Portanto, conclui-se que a parte demandante logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
Dispositivo
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para:
a) DECLARAR a ilegalidade da inclusão da verba recebida pelo desempenho de função comissionada - FCPE na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remuneração da autora;
b) DETERMINAR ao Estado de Goiás que se abstenha de realizar descontos de IRRF sobre valores pagos a título de FCPE, até o trânsito em julgado desta sentença;
c) CONDENAR o Estado de Goiás à restituição de valores indevidamente descontados a título de IRRF pela inobservância dos critérios acima expostos, bem como das parcelas vincendas até o trânsito em julgado, cujos valores deverão ser apurados na fase de Cumprimento de Sentença, por simples cálculos aritméticos.
A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento.
A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil.
Em seguida, a parte devedora será intimada para, querendo, impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, especialmente o § 2º do art. 535, quanto a eventual excesso de execução.
É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.
Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.
Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados.
Após, nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor - RPV; a ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta dias); sem o que, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial para o pagamento.
Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
FLÁVIA CRISTINA ZUZA
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.
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