TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5791555-84.2023.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5791555-84.2023.8.09.0051 SENTENÇA O representante do Ministério Público, com atribuições perante este Juízo, ajuizou a presente ação penal em desfavor de LUIZ GUILLARDI, devidamente qualificado, atribuindo-lhes a prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II c/c 71, ambos do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que: “No período compreendido entre os anos de 2012 e 2015, nesta Capital, o denunciado LUIZ GUILLARDI, de forma livre e consciente, subtraiu para si, mediante abuso de confiança, a quantia de R$194.722,54 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), da empresa/vítima Centro Cultural F. Brás Aliança Francesa de Goiás, conforme Portaria (fl. 17, PDF), Termo de Declarações (fls. 22/23 e 61/63, PDF) e Relatório de Auditoria (fls. 68/74, PDF). Extrai-se dos autos que o denunciado era diretor da Associação Aliança Francesa desde o ano de 2009, e que, a partir de 2012, o contador da empresa, João Batista de Souza, passou a perceber que havia urna diferença entre os valores apurados mensalmente e o dinheiro que estava depositado na conta da associação. Ademais, notou que os valores que eram pagos diretamente na tesouraria da associação não estavam sendo depositados na conta bancária da mesma.” (evento 61). A denúncia foi oferecida em 10/10/2024 e recebida em 04/11/2024 (eventos 61 e 68). O réu foi citado (evento 72) e, por intermédio de defensor constituído apresentou resposta à acusação (evento 71). Na oportunidade, a defesa negou que o acusado tenha praticado o delito disposto na denúncia, bem como alegou que a acusação se sustenta em prova totalmente frágil. Audiência de instrução e julgamento (evento 120). Na ocasião, procedeu-se com a oitiva das testemunhas. Após, finalizada a entrevista do réu com sua defesa, reservadamente, procedeu-se à qualificação e ao seu interrogatório. Na fase diligencial, o Ministério Público nada postulou, enquanto a defesa requereu prazo para juntada de documentos (evento 120), pedido este deferido. Juntada de novos documentos por parte da defesa (evento 122). Em sede de alegações finais, por meio de memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu Luiz com fulcro no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c 71, ambos do Código Penal, bem como a fixação de reparação mínima de danos causados pela infração, no valor de R$ 194.722,54 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 91, inciso I, do CP, e no artigo 387, inciso IV, do CPP; (evento 126). Por sua vez, a defesa requereu que o acusado seja julgado pelo crime de apropriação indébita, bem como pugnou pela improcedência da presente ação, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do CPP (evento 130). Certidão de antecedentes criminais (evento 131). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sigo à apreciação do mérito. Ressai da denúncia que o réu está sendo processado pelo delito previsto artigo 155, § 4º, inciso II, que assim preleciona: Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Sabe-se que a norma em questão tutela o patrimônio, não apenas a propriedade, mas também a posse. Consubstancia-se no verbo subtrair, que significa retirar de outrem bem móvel, sem permissão, com o fim de assenhoramento definitivo. Tal delito exige o dolo, consistente na vontade consciente de efetuar a subtração. Como explica Fernando Capez, in CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal parte especial 2. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 432: "(…) não basta o dolo para que o tipo penal se configure; exige a lei que a substração se efetue com a finalidade especial de assenhoramento definitivo, consubstanciado na expressão “para si ou para outrem”. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi." O momento consumativo do crime ocorre com a inversão da posse, ou seja, no momento em que o bem passa da esfera da disponibilidade da vítima para o autor, não se exigindo a posse tranquila e desvigiada da res. Dos elementos probatórios amealhados aos autos, verifico que a materialidade do delito está devidamente comprovada pelos elementos de prova coligidas ao feito, em especial, pelo relatório da auditoria realizada na empresa vítima (fls. 68/74 pdf), pelo cheque referente ao pagamento da mensalidade da aluna Aurizete da Silva Rezende, o qual foi depositado na conta da esposa do acusado (fls. 25/26 pdf), pela ata da assembleia realizada na Aliança Francesa (fls. 27/31 pdf), pelo documento escrito de próprio punho pelo acusado, por meio do qual ele pede demissão, após a constatação dos furtos (fl. 32 pdf) e pela prova testemunhal. A autoria, por sua vez, se mostra inconteste diante da prova produzida na instrução processual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, bem como dos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e ratificados na Audiência de Instrução e Julgamento. Ao ser ouvida em juízo, a testemunha João Batista de Souza, narrou: “Que trabalhou como contador junto à Associação Aliança Francesa; Que realizava a contabilidade na época do fato; Que o réu admitiu que houve o desvio de recursos e fez o compromisso de devolver o dinheiro para a Aliança Francesa com a venda de um apartamento; Que o réu não efetivou a devolução do valor, ocasião em que levou a questão para o presidente da Associação; Que teve uma situação em que o valor de um cheque que foi devolvido foi depositado na conta da esposa do Sr. Luiz; Que o Sr. Luiz viu que a contabilidade tinha toda a documentação de entrada vinculada ao caixa da empresa; Que o réu que realizada o controle financeiro; Que a tratativa junto ao réu se deu por e-mail e reuniões no escritório; Que os documentos eram enviados para a contabilidade mensalmente pela secretaria da Aliança Francesa; Que, como gerente, era o réu que fazia a gestão dos recursos ; e, Que havia um livro-caixa que possuía um campo de vistos.” (mídia anexada junto ao evento 119). A testemunha Lucas Henrique Barbosa dos Santos, relatou que: “Tem conhecimento dos fatos; que foi presidente da Aliança Francesa entre 2014 e 2018; Que teve conhecimento dos fatos no final do ano de 2015; Que o Sr. Luiz era diretor da Associação vítima; Que a função do réu era de contratar funcionários, demitir funcionários, organizar o caixa da associação; Que o réu tinha um controle bem amplo dentro da associação; Que o réu tinha poder para receber os valores do caixa da associação; Que as mensalidades dos alunos deviam ser depositadas na conta da Aliança Francesa; Que na época dos fatos uma aluna informou que o cheque dado como pagamento da mensalidade havia sido depositada na conta do réu; Que não se recorda se algum dinheiro entrou na conta da esposa do Sr. Luiz; Que o contador da época era o Sr. João Batista; Que o Sr. João Batista relatou que o caixa da Aliança estava com um “rombo”; Que foi contratada uma auditoria externa que constou o desvio de dinheiro; Que o dinheiro desviado era de mensalidades de alunos; Que foi realizada uma assembleia para expor os fatos; Que o Sr. Luiz não devolveu o valor para a associação até 2018; Que depositava confiança no réu; Que o Sr. Luiz confirmou que tinha esse dinheiro faltante em caixa e que iria repor a quantia; Que o valor faltante não foi revertido para a Aliança Francesa; Que o Sr. Luiz tinha o controle do caixa; Que a chave do cofre ficava com o réu; Que o Sr. Luiz realizou uma viagem para a França juntamente com sua esposa e a testemunha; Que os pagamentos eram feitos pelo réu; e, Que ele tinha um cartão para pagamento das despesas que era vinculado à conta da Aliança Francesa" (mídia anexada no evento 119). O réu, por sua vez, negou a prática delitiva e afirmou: “Que foi contratado como diretor, mas no registro em carteira inicial estava gerente administrativo; Que fazia a gestão dos funcionários, dos eventos e cuidava da captação de alunos; Que os valores recebidos em dinheiro ou cheque iam para o cofre existente na sua sala; Que somente o depoente tinha acesso ao cofre; Que nunca falou com o presidente e/ou com o conselho sobre venda de apartamento para cobrir os prejuízo causados (...)” (mídia anexada no evento 119). Os depoimentos prestados em juízo são coesos, harmônicos e convergentes, encontrando-se corroborados pela prova documental acostada aos autos, não restando demonstrado qualquer motivação espúria que pudesse contaminar os relatos e os documentos apresentados. Fica claro através das provas colhidas nos autos que o acusado, utilizando-se da facilidade gerada pelo cargo que exercia (diretor), desviou e subtraiu os valores de propriedade da vítima. Desta forma não nos resta outra conclusão senão a de que a ação de Luiz Guiliardi se amolda perfeitamente à conduta tipificada no art. 155, § 4º, inciso II do CPB. Calha salientar que nos delitos patrimoniais, quase sempre praticados na obscuridade, a palavra da vítima deve se sobrepor à do agente, desde que coerente, segura e afinada com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Nesse diapasão, confira os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. No caso concreto, o paciente foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, além de ter sido apreendido na posse do celular roubado, o qual, inclusive, tentou vender, no mesmo dia dos fatos. 3. Na hipótese, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, a presença de elementos de convicção indicativos da autoria e materialidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024).) (grifei). Outrossim, a defesa do réu pugnou pela desclassificação do delito de furto qualificado para o de apropriação indébita. Tal argumento defensivo não prospera, porquanto perfeitamente delineadas as elementares da figura típica imputada. Dessa forma, constatando-se que a conduta do acusado consistiu em desviar recursos financeiros da associação para si, operando de forma clandestina, mediante ardil, sem autorização da vítima, causando-lhe prejuízo patrimonial, subsiste a tipificação do crime de furto qualificado, afastando-se, com clareza, a pretendida desclassificação para apropriação indébita. Sobre assunto: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 1) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Imperativa a manutenção da sentença que condenou o apelante pelo crime de furto, evidenciado o dolo específico de apossar-se da res furtiva, somente restituída à vítima dias após, devido à intervenção policial. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 2) Impossível, porquanto perfeitamente delineadas as elementares da figura típica originalmente imputada. DECOTE DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. 3) Inviável o decote da qualificadora disposta no art. 155, §4º, inciso II do Código Penal, pois a destreza restou suficientemente comprovada. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS. 4) Havendo pedido expresso na denúncia, bem como presentes elementos concretos na instrução probatória para apuração do real prejuízo suportado pela vítima, de modo a possibilitar ao apelante o direito de defesa, deve ser mantido o valor arbitrado dos danos materiais causados pela infração. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5006202-92.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (grifei) Quanto à qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP (abuso de confiança), tenho que esta restou evidenciada. O acusado não era um funcionário qualquer, conforme depoimento da testemunha Lucas, “o réu possuía um controle bem amplo dentro da associação”. Essa função lhe conferia acesso direto e facilitado aos valores da Aliança Francesa, e foi precisamente dessa confiança e da menor vigilância dela decorrente que o réu se valeu para subtrair o dinheiro. Assim, o abuso da relação de confiança foi o meio que viabilizou e facilitou a prática delitiva, amoldando-se perfeitamente à referida qualificadora. Logo, incide a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, II do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. FATOS COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. OPERADORA DE CAIXA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA DE RECEBIMENTO E MANIPULAÇÃO DE VALORES. QUALIFICADORA MANTIDA. CRIME CONTINUADO. SOMA DAS PENAS PECUNIÁRIAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os pedidos de diligências devem ser direcionados ao destinatário da prova, ou seja, ao Juiz da causa, a quem cabe decidir sobre quais provas serão úteis e imprescindíveis ao deslinde das controvérsias instauradas no processo, sem que eventual indeferimento de produção de prova requerida pela parte acarrete, por si só, cerceamento de defesa. 2. Restando comprovado por outros meios de provas o montante subtraído dos caixas operados pela acusada, nos dias discriminados na denúncia, não há que se falar em ocorrência de dano irreparável ou cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia nas filmagens que , supostamente, demonstrariam o total furtado da empresa. 3. A qualificadora do crime de furto por abuso de confiança está prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, e tem como objetivo dar maior reprovabilidade à conduta delituosa cometida por pessoa em quem a vítima confiava, permitia que tivesse acesso aos seus bens, e que por esta razão o sujeito ativo tenha se valido dessa condição para praticar o crime. 4. Comprovado que a ré praticou os diversos furtos valendo-se da confiança depositada a ela, pelo Supermercado, para desenvolver a atividade laborativa de operador de caixa, recebendo e manipulando elevados valores relativos a venda de produtos, a qualificadora de abuso de confiança deve ser mantida, nos termos do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. 5. Não se aplica a soma das penas de multas, disposta no art. 72 do Código Penal, nos casos de reconhecimento de continuidade delitiva. Nesse caso, a exasperação da pena pecuniária deve ser realizada na mesma fração de aumento contida no art. 71 do CP (crime continuado). 6. Verificado, no caso, que em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP), a pena corporal foi exasperada em 1/2 (um meio), deve-se aplicar essa mesma fração à pena pecuniária, reduzindo-a para 15 (quinze) dias- multa. 7. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, somente para reduzir a pena pecuniária, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJDF 07257578220208070001DF0725757-82.2020.8.07.0001, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 01/08/2021). (grifei) Também não há dúvidas – a partir da prova documental e testemunhal – que o acusado praticou o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, em diversas ocasiões, havendo pluralidade de condutas, crime de mesma espécie, além do elo de continuidade. No que diz respeito ao percentual de aumento, tem-se que este deve ser proporcional ao número de infrações praticadas, proporção esta que a jurisprudência, de maneira pacífica, estabelece na seguinte escala: 02 infrações - 1/6; 03 infrações - 1/5; 04 infrações - 1/4; 05 infrações - 1/3; 06 infrações - 1/2; 07 ou mais infrações - 2/3. Para elucidar a questão, destaco o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS […]. ROUBOS […]. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS ROUBOS. EXASPERAÇÃO EM 1/5 DEVIDA. […]. 9. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o grau de exasperação da reprimenda do crime de maior pena será determinado, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas. Nesse passo, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Considerando os parâmetros acima expostos, o aumento da pena na fração de 1/3 mostra-se excessivo, devendo ser reduzido a 1/5, já que foram cometidos três crimes de roubo (STJ, HC 361.616/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) (grifei). No presente caso, em razão do número de crimes praticados, o aumento deve ocorrer no patamar máximo de 2/3 razão pela qual aplica-se o patamar máximo previsto no art. 71 do Código Penal, conforme disposto na Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia e CONDENO o réu LUIZ GUILLARDI nas penas do artigo 155, §4º, inciso II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. CULPABILIDADE: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, é normal do tipo penal. ANTECEDENTES: não são desfavoráveis, de acordo com as certidões criminais (evento 131). CONDUTA SOCIAL: neutra, ante a ausência de elementos nos autos a respeito. PERSONALIDADE: não há critério técnico para apreciar essa circunstância. Considero neutra. MOTIVOS: os motivos são inerentes ao tipo. Considero neutra. CIRCUNSTÂNCIAS: não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO: são inerentes à espécie. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: neutro, não havendo notícia de que o comportamento da vítima tenha de qualquer forma contribuído para o delito. Desse modo, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Sem agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Não há causas de diminuição da pena, presente o crime continuado. Reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, considerando que a conduta foi praticada por diversas vezes entre os anos de 2009 a 2012, exaspero a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, observada a correspondência entre a fração e o número de crimes praticados, de acordo com a súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça e HC nº 342.475/RN, STJ. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (arts. 49 e seguintes). Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Deixo de aplicar o instituto da detração (art. 387, §2º do CPP), uma vez que o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade. Diante do previsto no art. 44 do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo sentenciado, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da Execução Penal em audiência admonitória. Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, ante seu caráter subsidiário, vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, haja vista o regime aplicado, salvo se por outro motivo estiver preso. Para a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, deve existir pedido expresso nos autos e independe de instrução probatória, pressupostos atendidos no caso. Assim, diante de pedido expresso do Ministério Público na denúncia, e observado o contraditório e a ampla defesa, arbitro valor reparatório à vítima no importe de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ante os prejuízos materiais causados à associação vítima. Condeno, ainda, o sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem- se as seguintes providências: a) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Promovam-se as comunicações de estilo; c) Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito PORTARIA Nº57/2026