Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REGULAR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. 1 - A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil. 2 - Considerando que a empresa extinta não mais possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, faz-se possível a sucessão processual no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 51541489320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.)
A propósito, não pretendendo a promovente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente a sucessão processual, torno sem efeito o provimento de evento 78, e DETERMINO A CITAÇÃO do sócio Carlos Henrique Gonçalves, desde já autorizadas as buscas de endereços pelos sistemas integrados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG) não sendo encontrado no endereço indicado, diligenciando a secretaria pelo necessário a alteração do polo passivo, inclusive.(…)
O Agravante, em suas razões (movimentação 01), alega nulidade absoluta da citação por ter sido realizada contra pessoa jurídica já extinta, bem como inaplicabilidade do artigo 110 do Código de Processo Civil à extinção de pessoa jurídica.
Sustenta que a responsabilização de sócio exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133-137 do Código de Processo Civil), com demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil.
Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para suspender os atos executivos.
No mérito, requer reforma da decisão agravada para excluí-lo do polo passivo.
Preparo comprovado (movimentação 16, arquivos 02 e 03).
Decido o pedido liminar recursal.
1. Do Pedido de Concessão do Efeito Suspensivo
O Agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender os atos executivos no processo de origem até o julgamento definitivo.
O deferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo.
O julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, deverá apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos exigidos, sem prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, o que será analisado somente em ocasião oportuna.
A apreciação do pedido orienta-se por uma análise superficial do feito, evitando o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito da ação originária.
O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que a decisão que defere ou indefere a tutela provisória de urgência está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformado, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder.
Em princípio, o magistrado de origem possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e conveniência da concessão da liminar, e sobretudo o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, probabilidade do direito e perigo da demora.
A jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça orienta que a instância revisora só deve reformar a decisão que concede ou nega medida liminar se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Do contrário, deve ser preservada, em prestígio à discricionariedade do juiz de origem em apreciar, sumariamente, a situação a ele apresentada.
No caso dos autos, a decisão recorrida fundamentou-se na aplicação do artigo 110 do Código de Processo Civil, que autoriza a sucessão processual em caso de extinção da parte (empresa), equiparando a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural.
A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade dessa sucessão processual:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DEMANDA INTERPOSTA APÓS REGULAR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS. 1. A extinção da sociedade empresária que equivale à morte da pessoa natural, não havendo impedimento a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica, nos termos do artigo 110, do Código de processo Civil. 2. A pessoa jurídica já era extinta quando do ajuizamento da ação (04/01/2022), não havendo sequer que se falar em sucessão processual. Com a extinção da personalidade jurídica da executada, os sócios herdaram o patrimônio da pessoa jurídica e consequentemente todos os seus direitos e obrigações. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO 5083433-98.2022.8.09.0006, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022)”.
A questão relativa à aplicabilidade ou não do artigo 110 do Código de Processo Civil à extinção de pessoa jurídica, bem como a distinção entre sucessão processual e desconsideração da personalidade jurídica, deverão ser devidamente apreciadas no julgamento de mérito do recurso, após a instrução processual e manifestação da Agravada.
A alegação de nulidade da citação e a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica são matérias que demandam análise mais aprofundada em sede de mérito recursal, não sendo suficientes, neste momento, para afastar a decisão de primeiro grau.
Ademais, a concessão do efeito suspensivo frustraria o direito creditório da Agravada, titular de sentença transitada em julgado, protegida pela garantia constitucional da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e pelo princípio da efetividade da execução (artigo 797 do Código de Processo Civil). Ao menos por ora, mostra-se ausente qualquer situação de abusividade, ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau, o que afasta a plausibilidade do direito alegado pelo Agravante.
Ausente a probabilidade do direito, despicienda a análise do perigo da demora.
Ressalto que a presente decisão não é definitiva, e eventualmente pode ser mudada a partir das provas que serão produzidas nos autos e da análise aprofundada que será realizada pelo órgão colegiado.
2. Dispositivo
Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a plena eficácia da decisão agravada.
Oficie-se ao juízo de origem informando o conteúdo da presente decisão, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.
Intime-se a Agravada, por seu advogado constituído (artigo 1.019, II do Código de Processo Civil), para, querendo, ofertar sua resposta ao presente Agravo de Instrumento.
Após, volvam-me os autos conclusos.
Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
RELATORA
(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO)
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