Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo encartado ao evento 119, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO extinto o presente feito, nos termos dos arts. 924, II, c/c 513, ambos do Código de Processo Civil.
Despesas/custas processuais, deverão ser pagas pela parte executada, nos termos da sentença/acórdão. As custas processuais deverão ter como base de cálculo o valor do acordo. Intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação e inscrição na dívida ativa.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de Guapó
2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas
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Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected]
SENTENÇA
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Processo nº: 5319492-72.2023.8.09.0069
Polo ativo: Município De Abadia De Goiás
Polo passivo: Criva Empresa Imobiliária Ltda.
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, em fase de cumprimento de sentença, nos quais figuram como credor o Procurador do Município e como devedora Criva Empresa Imobiliária Ltda, já qualificados.
No evento 119, as partes informaram que entraram em composição amigável referente aos honorários sucumbenciais em favor do procurador do Município, juntaram o acordo e pugnou por sua homologação.
Nos eventos 121 e 123, as partes noticiaram o cumprimento integral do acordo firmado e nada mais requereram.
É o breve relatório. Decido.
As partes são maiores e capazes, sendo que o exequente comprovou a qualidade de credor, a parte exequente encontra-se representada por advogado com poderes para transigir; e, o acordo respeita os parâmetros legais, razão pela qual não vejo óbice em homologá-lo.
Ademais, constata-se que na Petição de Acordo houve a desistência recursal.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo encartado ao evento 119, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO extinto o presente feito, nos termos dos arts. 924, II, c/c 513, ambos do Código de Processo Civil.
Despesas/custas processuais, deverão ser pagas pela parte executada, nos termos da sentença/acórdão. As custas processuais deverão ter como base de cálculo o valor do acordo. Intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação e inscrição na dívida ativa. Caso já tenha sido recolhida ou inexistentes, certifique-se nos autos.
Ato contínuo, considerando o cumprimento integral do acordo e a renúncia expressa do prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.
P. I. Sentença registrada eletronicamente.
Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.
Luciane Cristina Duarte da Silva
Juíza de Direito
A1
