Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, tramitando na 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Após a interposição do recurso, a parte agravante apresentou pedido de desistência, antes do julgamento colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do Agravo de Instrumento apresentado pela parte recorrente, com base na legislação processual vigente e nas disposições do Regimento Interno do Tribunal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 998 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes.
4. O artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás atribui ao relator a competência para homologar a desistência do recurso, mesmo quando este já estiver incluído em pauta ou mesa de julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Desistência homologada.
Tese de julgamento: 1. O relator pode homologar a desistência do recurso interposto, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 138, XVII, do RITJGO, ainda que o feito esteja em mesa para julgamento. 2. A desistência do recurso independe da anuência da parte adversa ou de litisconsortes. 3. A homologação do pedido de desistência implica extinção do recurso sem resolução do mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e 998.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5530750-23.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, j. 18.04.2022, DJe 18.04.2022.