Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. DECISÃO DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação criminal interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 28 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de tentativa de homicídio qualificado contra a ex-esposa e lesão corporal contra sua ex-sogra, pessoa idosa, em contexto de violência doméstica. Pretensão de anulação do julgamento por alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, além de pedido subsidiário de readequação da dosimetria da pena.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar a anulação do julgamento; e (ii) se a dosimetria da pena apresenta vícios, como bis in idem ou erro na fração de diminuição pela tentativa.
III. Razões de decidir
O veredicto do Júri encontra respaldo nas provas constantes dos autos, notadamente os depoimentos das vítimas, testemunhas presenciais e policiais, que confirmam a tentativa de feminicídio e a agressão contra a idosa.
Ausente prova inequívoca da alegada desistência voluntária ou da inexistência de dolo na lesão contra a idosa, mantendo-se a soberania do Conselho de Sentença.
A dosimetria da pena observou os critérios legais, sendo justificada a fração de 1/3 aplicada em razão da tentativa, não havendo bis in idem na análise das circunstâncias judiciais.
IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1. É legítima a condenação pelo Tribunal do Júri quando a decisão encontra amparo nos elementos probatórios dos autos. 2. A aplicação da fração mínima pelo crime tentado, em consonância com o art. 14, II, do CP, não caracteriza erro quando adequadamente fundamentada.”
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, art. 14, II, art. 129, § 13, e art. 69; CPP, arts. 483, III, e 593, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 400.825/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.12.2014
STJ, AgRg no HC 633.447/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.404.460/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.02.2024; TJGO, Apelação Cível 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 02.12.2020.