Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença por vício citra petita e determinou o retorno dos autos à origem, tornando prejudicado o recurso da embargante. A parte embargante sustentou omissão quanto ao eventual reaproveitamento do preparo anteriormente recolhido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado ao não se manifestar sobre o “reaproveitamento do preparo” anteriormente recolhido, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, sendo incabível seu uso para obter pronunciamentos em tese ou reservas de direitos futuros.
4. O acórdão embargado examinou de forma completa e fundamentada a matéria dos recursos interpostos, de modo que se limitou a reconhecer a nulidade da sentença e, por consequência, julgou prejudicado o recurso da embargante.
5. A ausência de manifestação sobre o “reaproveitamento de preparo” não configura omissão relevante ou enquadrável nas hipóteses legais dos arts. 1.022, parágrafo único, e 489, §1º, do CPC, o que impõe o não conhecimento dos aclaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1. A não indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/2015, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, o que impõe o não conhecimento do recurso.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.023; 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1089815-89.2017.8.26.0100, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 28.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1003706-14.2017.8.26.0281, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 03.06.2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA
10ª CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.° 5384155-89.2020.8.09.0051
COMARCA : GOIÂNIA
RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU
EMBARGANTE : MF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVOGADO(A) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO – OAB/GO 23.362
1º EMBARGADO(A) : CRISTINA SOUSA CALIXTO MEDRADO
ADVOGADO(A) : RONIE CRISÓSTOMO DE FRANÇA – OAB/GO 12.270
2º EMBARGADO(A) : EDJANES FERREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO(A) : KÁRITA MACHADO BASTOS GOMIDES – OAB/GO 38.312
RELATÓRIO E