Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Palmeiras de Goiás
(Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected])
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5302250-82.2025.8.09.0117
Requerente: Lucia Helena Martins Ferreira
Requerido(a): Banco Santander (brasil) S.a.
SENTENÇA
Vistos etc...
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por LUCIA HELENA MARTINS FERREIRA em desproveito de BANCO SANTANDER S/A, ambos devidamente qualificados e representados nos autos.
Alega a A., em síntese, que pensou aderir a contrato de empréstimo simples consignado, quando, em verdade, contratou empréstimo com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC, com valor mensalmente descontado de seu benefício previdenciário.
Pugna pela concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a declaração de nulidade do mútuo na qualidade do cartão de crédito consignado, com devolução das parcelas pagas.
Alternativamente, requer a conversão para empréstimo consignado simples acrescida da devolução do valor pago a maior em dobro, se houver, além de danos morais.
Deferida a benesse da justiça gratuita e a inversão do onus probandi (mov. 08).
Citado, o banco R. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de prova do direito invocado, prescrição, decadência e inaplicabilidade da súmula 63, do TJGO.
No mérito sustenta a legalidade da contratação, requerendo, na oportunidade, a improcedência dos pleitos autorais.
Acompanham a peça de defesa o contrato assinado, comprovante de TED e faturas (mov. 10).
Ofertada réplica (mov. 14).
Dispensada produção probatória (mov. 20).
Vieram-me conclusos.
Eis o relatório.
Fundamento e DECIDO.
O processo deve julgado, nos termos do art. 355, I/NCPC, no estado que se encontra, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas além da documental já inserida no seu âmago.
De início, registra-se que a questão sub examine, por estar caracterizada a relação de consumo, deve ser analisada sob a ótica do CODECON, sendo certa a sua incidência, mormente diante da previsão do seu artigo 27, verbis: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."
Eis julgado sobre a matéria:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL . ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ . 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil. 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora . RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-DF 07000712620238070020 1889571, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)
Assim, o prazo prescricional nos feitos com aplicação do CDC é de lustro, cujo marco inicial se dá com o último desconto.
Considerando a contemporaneidade dos decotes à propositura da ação, conforme extrato do INSS, tempestiva a propositura do rogo, visto que sequer iniciado o prazo prescricional.
No que toca à tese de decadência, esta sequer se aplica ao caso, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018).
A preliminar de ausência de prova mínima do direito invocado não merece acolhimento, isto porque, como lembrado, a A. demonstrou a contemporaneidade dos decotes que entendia serem indevidos com a juntada dos extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário.
Do relatório acima, constata-se que a questão central reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado.
Pois, enquanto uma parte alega ter sido induzida a erro, acreditando se tratar de um empréstimo consignado comum, outra sustenta a regularidade da contratação.
In casu, contudo, verifica-se que a instituição financeira trouxe ao horizonte processual a prova documental consistente na cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 530a5d31-be7c-4439-b346-d4d1f051cf1c, devidamente assinada pela consumidora, acompanhada de cópia de seus documentos pessoais (mov. 10).
Corroborando com a tese de que a consumidora possuía inequívoca ciência da natureza do contrato, vem as faturas do cartão, demonstrando o seu efetivo uso no comércio local no mês de maio de 2021 (mov. 10).
Assim, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em revisão ou modificação da natureza contratual, declaração de inexistência de débito, repetição ou reparação por danos.
Consigne-se, por oportuno, que a consumidora limitou-se a alegar o desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos.
Isto, todavia, foi desmentido pela prova da utilização, de sua obra, do cartão de crédito (ora, se não havia contratação de cartão de crédito, como então houve a sua utilização nesta modalidade ???...)
Eis o entendimento do TJGO sobre a matéria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). UTILIZAÇÃO DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Analisando os documentos que instruem os autos, é possível constatar que a parte autora firmou com a instituição financeira um contrato de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da fatura por intermédio de Reserva de Margem Consignável (RMC), tendo o contratante conhecimento das características da negociação. 2. De mais a mais, infere-se do caderno processual que a parte consumidora, além do saque principal, realizou diversas compras em estabelecimentos comerciais e contratou serviços mediante o uso do cartão de crédito questionado, o que evidencia que tinha plena ciência acerca da natureza do negócio jurídico firmado, tanto é que se valeu dos serviços oferecidos pela instituição bancária para esta modalidade contratual. 3. Realizando-se o necessário distinguishing, insta salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade, uma vez que, no caso sub examine, restou devidamente comprovado que a parte consumidora teve plena ciência da modalidade contratual pactuada, tanto assim que utilizou o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira para a realização de compras e saques. 4. Uma vez demonstrada a contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, não havendo, pois, que se falar em nulidade ou abusividade do negócio jurídico firmado. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de março de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 52016179120228090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E USO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICABILIDADE DO DISTINGUINSHING. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. TAXAS DE JUROS E ENCARGOS. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Faz prova da contratação do cartão de crédito consignado, a assinatura digital no Termo de Adesão, com a fotografia biométrica e documentos pessoais. 2. Não há a abusividade na contratação do empréstimo caso no contrato de adesão, constar os encargos, taxas de juros, valor do pagamento mínimo (RMC) e a inequívoca ciência do contratante dos termos contratuais. 3. Mesmo sendo de difícil compreensão da interpretação das cláusulas contratuais bancárias, não há o que falar em erro quando houve a contratação do cartão de crédito consignado, pois, as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo a autonomia de vontades. 4. Para a aplicação da Súmula 63 desta Corte, faz-se necessário a prova de que o contratante não fez uso do cartão de crédito consignado. 5. Os extratos bancários juntados pela instituição financeira, de que a apelante usou o cartão de crédito por várias vezes, afasta a aplicação da Súmula 63 deste tribunal. 6. A Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social, nº 1.345/21, recomenda fixar como teto, os juros de 3,06% ao mês, em operações de cartão de crédito consignado, portanto, esta, não deve ser aplicada à presente lide, pois, deve prevalecer a taxa de juros constantes conforme pacto contratual ajustado. 7. O uso do cartão de crédito consignado, por diversas vezes, confere regularidade à conduta do banco apelado, portanto, não há que se falar em inexistência do débito, restituição de valores e dano moral. 8. Em razão do desprovimento do recurso de apelação, há a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, da lei processual. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 55957688820218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ)
Destaca-se que o fato da Consumidora utilizar o cartão para compras no comércio local, como já pontuado, demonstra plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu.
Não se aplica ao presente feito, por consequência, o preceituado na súm. 63 do TJGO, sendo imperativa a manutenção da contratação em atenção ao princípio pacta sunt servanda, posto que para a aplicação do mencionado preceito sumular necessário se faz que o consumidor não tenha feito uso do cartão, seja para compras ou saques complementares, situação totalmente diversa do caso ora posto a julgamento.
Ex positis, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO as preliminares de mérito e, diante da inequívoca ciência dos termos contratados por via da A., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ingresso.
Atento ao princípio da causalidade, CONDENO a A. em custas e honorários, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observado o regramento do art. 98, §3º, do CPC.
É como decisum.
P.R.I. e cumpra-se.
Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente.
JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
