TJGO, Procedimento Comum Cível 5696435-51.2025.8.09.0113

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5696435-51.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Dhulia Monikele Pedroso Queiroz Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – RELATÓRIO DHULIA MONIKELE PEDROSO QUEIROZ, assistida por sua genitora/curadora, propôs ação para a concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduziu ter requerido o benefício administrativamente, contudo, o pedido administrativo foi indeferido; que não possui condições de prover o seu próprio sustento, sendo que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, devendo o benefício ser concedido. Recebida a petição inicial e determinada a produção da prova pericial (mov. 12), os laudos, socioeconômico e médico, foram juntados, respectivamente, nas mov. 22 e 25. Citada, a parte requerida apresentou contestação, argumentando que não estão preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício (mov. 29). Em réplica, a parte autora concordou com o laudo pericial e sustentou o enquadramento do caso às hipóteses de incidência do benefício assistencial, pleiteando pelo julgamento do feito (mov. 33). Na mov. 38, a parte autora esclareceu que R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), descritos como parte da renda familiar, compreendem a benefício assistencial recebido por integrante do grupo familiar. O Ministério Público lançou parecer pela procedência do pedido inaugural (mov. 43). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. O pedido é procedente. A parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob o argumento de que se encontra em situação de miserabilidade, em decorrência de enfermidade que o incapacita para o trabalho. O INSS, por sua vez, aduziu que a parte autora não reúne os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência foi previsto no art. 203, inciso V, da CF/88, e disciplinado pela Lei n.º 8.742/93, cujo art. 20 - com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011 - trouxe, para a sua concessão, os seguintes requisitos: (1) Deficiência, que da interpretação dos §§ 2º e 10º do aludido art. 20 pode ser considerada aquela decorrente de impedimentos por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º, do Decreto n.º 6.214/2007 (com redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011), deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Vale salientar que a TNU, quando do julgamento do PEDILEF N.º 0073261-97.2014.4.03.6301 (Tema 173) firmou entendimento de que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". (2) Impossibilidade de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família, requisito que após a declaração de inconstitucionalidade, sem nulidade da norma, do art. 200,§ 3º, da Lei n.º 8.7422/93, pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 4.374/PE e RE n.º 567.985/MT), passou a ser aferido não mais através do critério taxativo de 1/4 do salário-mínimo, mas aliado à análise de outras circunstâncias indicativas de miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro Nome, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula n.º 11). No caso, verifica-se que o Laudo médico pericial concluiu que a “Pericianda com moléstias do neurodesenvolvimento infantil com natureza parcial e permanente, pois a mesma apresenta impedimentos na realização de suas funções exercidas necessitando de auxílio de terceiros para realização de algumas e por ser uma moléstia sem expectativas de melhoras possui seu caráter permanente. Assim sendo, não se cogita tempo para reabilitação para moléstias de natureza permanente. Ademais, ao realizar o preenchimento do questionário da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), o mesmo apresenta um quadro de deficiência grave” (vide mov. 25 - conclusão). Quanto ao segundo pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, menor que 1⁄4 do salário-mínimo), tem-se que o Supremo Tribunal Federal flexibilizou o requisito objetivo, em razão da necessidade de melhor adequá-lo à realidade social do país e garantir a efetividade do comando estampado no artigo 203, inciso V, da Constituição da Federal, e está fundamentada na edição de leis que instituíram novos benefícios assistenciais, como a Lei n.º 9.533/97, que instituiu o programa federal de garantia de renda mínima, ou a Lei n.º 10.2019/2001, regulada pelo Decreto n.º 4.313/2002, que criou o programa “Bolsa Escola”, que adotaram o critério de renda mensal per capita inferior a ½ (meio) salário-mínimo para definir seu público-alvo. Nesse sentido: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE – ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quatro) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Supremo Tribunal Federal. RE 567.985/MT. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes. Julgado em 18/04/2013. DJe de 03/10/2013. Ainda, estabelece o § 11 do artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Em outras palavras, mesmo quando comprovado que a renda “per capita” do núcleo familiar não ultrapasse a metade do salário-mínimo, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa idosa ou com deficiência não será devido quando a aferição das reais condições socioeconômicas indicar, de maneira segura, que o postulante ao benefício não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social. Independentemente do preenchimento do critério objetivo, o benefício não será devido quando as condições de moradia e habitabilidade do postulante, bem como os bens materiais que guarnecem sua residência, não condizerem com a alegada situação de miserabilidade. Também não é devido o benefício àquele que possua familiares que, mesmo não residindo sob o mesmo teto, tenham capacidade econômica para auxiliá-lo. Isto porque, a teor do disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a obrigação constitucional do Estado de prestar assistência financeira a idosos e deficientes está condicionada à inexistência de familiares capazes de assegurar a manutenção desses indivíduos. Vale destacar, nesse ponto, os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, que dispõem acerca da obrigatoriedade de prestação de alimentos recíproca entre pais e filhos. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Veja-se: “Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/ 88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos”. Supremo Tribunal Federal. Rcl-AgR 4154. Relator Ministro DIAS TOFFOLI. Plenário. Data da publicação 19.09.2013. - grifos realizados Traçados esses apontamentos, constata-se que, na hipótese, o laudo do estudo socioeconômico (vide mov. 23) apontou que: “A genitora informa que a requerente apresenta comportamento agressivo e brusco, o que dificulta o manejo cotidiano e limita a intervenção da família em relação ao cuidado e ao tratamento. Relata ainda sentir receio de insistir na administração dos medicamentos, motivo pelo qual o tratamento encontra-se atualmente interrompido, a requerente. Em relação aos bens, a família não possui automóveis nem outros patrimônios registrados nos últimos cinco anos, exceto a residência onde vivem, a qual pertence à genitora. As atividades de autocuidado, a requerente é capaz de realizar alimentação e higiene pessoal, porém necessita de supervisão constante para organização da rotina, tomada de decisões, acompanhamento em serviços e resolução de demandas básicas, evidenciando dependência significativa para o funcionamento diário. A renda do núcleo familiar é composta exclusivamente pelo Programa Bolsa Família, recebido pela genitora no valor de R$ 450,00, e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido ao filho da requerente, equivalente a um salário mínimo. Tais valores representam as únicas fontes de sustento da família, sendo integralmente administrados pela genitora, que também é responsável pelos cuidados da requerente e das crianças, não podendo exercer atividade laboral. A senhora Marta relata que não tem interesse em buscar direitos de pensão alimentícia por parte do pai de seu neto Enzo Gabriel, justificando que ele já possui outros filhos e não paga pensão a nenhum deles, razão pela qual preferiu não insistir em medidas judiciais. Quanto ao outro neto Carlos Henrique, filho do filho da genitora, a informação é de que o pai ajuda esporadicamente, oferecendo algum suporte eventual, porém muito raro e insuficiente para contribuir de forma significativa com o sustento da criança”. - grifos realizados Conforme ponderado, a autora e sua família residem em imóvel próprio, simples e humilde, construída em alvenaria, piso de cimento grosso danificado, sem forro. Relatou, ainda, que o estado de conservação é precário, com móveis antigos, em mau estado de conservação. As informações foram corroboradas pelas fotografias que instruíram o laudo socioeconômico. Além disso, analisando a situação fática, de forma geral, conclui-se que a parte autora preenche o critério objetivo para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois o benefício recebido por seu filho deve ser desconsiderado, pois se enquadra na hipótese prevista no artigo 20, § 14, da Lei n.º 8.742/93, segundo o qual: “O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Com efeito, analisando a situação fática, de forma geral, conclui-se que a parte autora preenche o critério objetivo para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, estando demonstrada a renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial pela autora, DHULIA MONIKELE PEDROSO QUEIROZ, relativamente incapaz, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a: a) IMPLEMENTAR em favor da parte autora o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB correspondente a data do requerimento administrativo (19.08.2024); e, b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas a partir da DIB até a DIP, devendo os juros moratórios e correção monetária serem calculados nos termos do MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCEDO, outrossim, a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa-diária por descumprimento. Entrementes, determino que a parte autora promova a atualização das informações constantes no CadÚnico, assim que implementado 02 (dois) anos da última atualização, sob pena de suspensão do benefício. Sem custas, uma vez que o INSS é isento destas e a parte autora não teve que arcar com ônus de adiantá-las, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. Nome, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito