TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5349011-17.2017.8.09.0162

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5349011-17.2017.8.09.0162 Parte requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA Parte requerida: DIEGO GONCALVES DE FREITAS Cuidam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em evento 90, a parte exequente apresentou minuta de acordo nos autos, requerendo sua homologação. Decisão de evento 92 homologou o acordo e determinou a suspensão do feito. Intimada novamente, requereu a homologação de novo acordo. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que as partes apresentaram acordo quanto ao objeto da demanda (evento 90). Após, sobreveio decisão judicial homologando o acordo e determinando a suspensão do feito. Nesse sentido, ressalto que o acordo celebrado foi devidamente homologado por decisão proferida em outubro de 2023, encontrando-se o feito, desde então, suspenso. Assim, inexistindo controvérsia atual ou providência jurisdicional pendente, não se justifica a manutenção do processo suspenso por tempo indeterminado. Ressalte-se que a suspensão pretendida afronta os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, na medida em que mantém ativo um processo desprovido de utilidade prática imediata, sem demonstração de inadimplemento do acordo homologado. Ademais, eventual descumprimento do acordo não resta desamparado pelo ordenamento jurídico, uma vez que a parte autora poderá, a qualquer tempo, requerer o cumprimento da sentença homologatória, nos termos da legislação processual vigente, sendo desnecessária a permanência do feito em curso apenas como medida de cautela. Assim, caso ocorra o descumprimento do acordado, basta que o exequente apresente pedido de cumprimento de sentença nos presentes autos. Em razão da homologação do acordo de evento 90, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do CPC. Determino o cancelamento/retirada de eventuais restrições. Custas processuais pretéritas e honorários advocatícios, conforme pactuado. Sem custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas anotações e baixas. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito