Ementa
reza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
PROJETO DE SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1
Trata-se de ação ajuizada por Zenite Joias Ltda em face de Ass Industria E Estamparia De Roupas Ltda, todos já qualificados nos autos.
No evento de n. 232, as partes acordaram.
É o relatório. DECIDO.
Versando o acordo sobre matéria disponível, sendo as partes capazes e lícito o objeto da avença, HOMOLOGO o livre acordo de vontades celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consequentemente, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.
Em caso de descumprimento do acordo, a parte poderá pleitear o desarquivamento e o cumprimento de sentença, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de suspensão, mesmo porque, não é compatível com o rito sumaríssimo e célere do Juizado Especial.
Todavia, determino a manutenção dos atos constritivos referente ao bem imóvel penhorado até a comprovação do fiel cumprimento da avença, nos termos do acordo firmado entre as partes, mediante requerimento da parte interessada.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.
Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.