TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5045500-55.2018.8.09.0128

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5045500-55.2018.8.09.0128 Polo ativo: Edimilton Francisco Carneiro Polo passivo: Municipio de Planaltina-GO DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Edimilton Francisco Carneiro, qualificado (a) nos autos, em desfavor do Municipio de Planaltina-GO, pessoa jurídica de direito público interno. A certidão de trânsito em julgado da sentença/acórdão foi colacionada nos autos. Instada a manifestar, a parte autora pediu o cumprimento de sentença de valores não pagos pela parte ré - obrigação de pagar quantia certa. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a certidão de trânsito em julgado, bem como a petição retro da parte autora, verifico que a instauração do regular cumprimento de sentença, nos moldes prescritos no art. 534 do CPC, é medida que se impõe. DETERMINO à escrivania que promova a alteração no sistema para a natureza “Cumprimento de Sentença”, bem como as retificações necessárias. INTIME-SE a parte executada – na pessoa de seu representante legal – para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, cumprir voluntariamente a decisão judicial ou, caso queira, apresentar impugnação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Lado outro, cumpre consignar que o § 7º do art. 85 do CPC dispõe que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Significa dizer que apenas são devidos honorários, caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, motivo pelo qual, postergo a análise do pedido de arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença, para momento posterior a intimação do ente público. Ademais: a) apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. b) havendo concordância expressa quanto aos valores apresentados pela exequente, HOMOLOGO, desde já, os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e DETERMINO a imediata expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha de solicitação de cumprimento de sentença), na forma do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários, tudo certificado nos autos. c) não havendo o cumprimento voluntário ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE e, desde já, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente e DETERMINO a imediata expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha de solicitação de cumprimento de sentença), na forma do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários, tudo certificado nos autos. INDEFIRO o pedido de destacamento de honorários, tendo em vista que o exequente não juntou aos autos o contrato de honorários advocatícios, requisito indispensável para a análise da pretensão, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Depositado em juízo o valor, PROVIDENCIE-SE o levantamento mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, diligenciar para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido. Cumpre registrar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 527/2023, regulamentou a possibilidade de os devedores realizarem o cadastramento de conta única, destinada ao acolhimento de ordens judiciais de bloqueio por via eletrônica. Nessa hipótese, a pessoa natural ou jurídica que solicitar o seu cadastramento deve, obrigatoriamente, manter valores disponíveis de forma suficiente a atender as diversas ordens judiciais que porventura possam receber, vejamos: Art. 5º A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente. E ainda, o artigo 6º preceitua que, caso seja insuficiente o saldo de ativos financeiros na conta única cadastrada na forma desta Resolução, o magistrado emitente da ordem frustrada comunicará o fato a uma das autoridades indicadas no artigo 3º a que estiver vinculada. Assim sendo e, após a certificação de eventual decurso de prazo para pagamento – em sendo o caso –, DETERMINO o sequestro da quantia executada a ser efetuado, inicialmente, em conta única cadastrada, caso existente, com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica. Retornando o bloqueio em conta única cadastrada com resultado “sem saldo positivo”, na forma do artigo 5º da Resolução supramencionada DETERMINO, desde já, o imediato redirecionamento da ordem de bloqueio às demais contas e instituições financeiras em que a parte executada possua valores disponíveis. Registra-se que o levantamento dos valores deverá ser realizado mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, DILIGENCIAR para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte autora, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido. Havendo poderes específicos, desde já, DEFIRO o levantamento dos valores pelo advogado da parte exequente. Em caso negativo, o levantamento da quantia deverá ser realizado em favor da parte exequente. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. CUMPRA-SE. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023