TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5035628-79.2019.8.09.0128

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina E-mail: [email protected] Processo nº 5035628-79.2019.8.09.0128 Polo ativo: Jorge de Sousa Santos Polo passivo: MUNICÍPIO DE PLANALTINA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de promovido por JORGE DE SOUSA SANTOS, já qualificado nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE PLANALTINA/GO, pessoa jurídica de direito público interno. Foi proferida sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o Município de Planaltina ao pagamento de R$ 1.013,33 (mil e treze reais e trinta e três centavos), a título de contraprestação pelas atividades de estágio desempenhadas pelo autor no período de 10/09/2018 a 26/11/2018 e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais (mov. 39). O Município de Planaltina interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento, exclusivamente para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais (mov. 70). Recurso Especial interposto pelo autor não conhecido (mov. 86). Certificou-se o trânsito em julgado (mov. 92). A exequente propôs cumprimento de sentença e apresentou cálculos (mov. 92). Recebido o cumprimento de sentença (mov. 97), o Município apresentou impugnação (mov. 102), tendo sido determinado o envio dos autos à Contadoria (mov. 107), a qual apresentou os cálculos na mov. 114. Os cálculos da contadoria foram homologados, momento em que determinou-se a expedição de RPV (mov. 124), os quais foram expedidos nas movs. 131 e 132. O Município apresentou comprovantes de pagamento das RPVs e requereu a extinção e arquivamento do feito (mov. 147). Intimada a se manifestar acerca do pagamento, a parte autora permaneceu inerte (mov. 148 e 152). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado, conforme comprovante de pagamento de mov. 147. Considerando o pagamento total do débito nos presentes autos pelo Município de Planaltina, JULGO EXTINTO integralmente o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja bloqueio de qualquer valor, PROCEDA-SE ao desbloqueio. Sem custas e verba honorária, posto que, satisfeita amplamente a obrigação. Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do CPC. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre. Intimem-se. CUMPRA-SE. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023