Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento provisório individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato em face do Estado de Goiás, visando ao pagamento de horas extraordinárias a professores da rede estadual. A sentença coletiva reconheceu o direito ao adicional de 50% sobre horas excedentes a 200 mensais. O juízo de origem entendeu inviável a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, diante da ausência de trânsito em julgado do título coletivo.
A parte apelante alegou existência de coisa julgada parcial sobre o direito ao adicional, pleiteando o prosseguimento da execução ou, alternativamente, o sobrestamento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a execução provisória de sentença coletiva que impõe obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, diante da alegação de trânsito em julgado parcial de capítulo da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 45 da repercussão geral, é vedada a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública, em virtude do regime constitucional de precatórios (CF/1988, art. 100).
O art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 reforça tal vedação, proibindo o cumprimento provisório de sentenças que impliquem acréscimos pecuniários a servidores públicos antes do trânsito em julgado.
Inviável a cisão do título executivo coletivo no caso concreto, pois os recursos excepcionais interpostos pela Fazenda alcançam todos os elementos da condenação, inclusive a existência do próprio direito e sua base de cálculo, inexistindo capítulo autônomo com coisa julgada parcial.
O sobrestamento do feito revela-se inócuo, uma vez que não há título executivo apto, certo, líquido e exigível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: “1. Não é juridicamente possível a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública, mesmo diante da alegação de coisa julgada parcial, quando os recursos excepcionais abrangem integralmente os fundamentos e a extensão da condenação. 2. O regime constitucional de precatórios e o art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 vedam a execução provisória de títulos judiciais ilíquidos e pendentes de recurso.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI, 37, X e 100; CPC, art. 924, I; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.872, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.02.2009 (Tema 45); STF, RE 1.548.582 AgR/PE, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 27.06.2025.