TJGO, Procedimento Comum Cível 5017345-42.2018.8.09.0128

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo número 5017345-42.2018.8.09.0128 Parte autora: Denize dos Santos Mangabeira Parte ré: Fabio Coelho da Silva SENTENÇA DENIZE DOS SANTOS MANGABEIRA ajuizou ação de anulação de contrato em desfavor de FABIO COELHO DA SILVA. Narrou que, em 25 de novembro de 2011, celebrou com o réu um Contrato Particular de Compra e Venda de um imóvel situado em Planaltina/GO, no valor de R$ 88.000,00. Relatou que pagou uma entrada de R$ 3.686,80 e o restante foi financiado pela Caixa Econômica Federal. Mencionou que, após se mudar para o imóvel em março de 2012, a propriedade começou a apresentar graves defeitos estruturais a partir de junho de 2013, como rachaduras, afundamento do telhado e vícios ocultos. Apontou que, diante da inércia do réu em solucionar os problemas, gastou R$ 17.091,24 com materiais de construção, sem sucesso. Expressou que, em 31 de março de 2015, foi obrigada a desocupar o imóvel devido ao risco de desabamento, passando a arcar com despesas de aluguel. No mérito, discorreu sobre a existência de vício redibitório, a violação da boa-fé contratual e o dever de indenizar. Requereu, liminarmente, a suspensão do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal para evitar o leilão do imóvel. Ao final, requereu a procedência da ação para anular o contrato de compra e venda, com a restituição do valor pago a título de entrada (R$ 3.686,80), assim como a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 17.091,24, e dos encargos administrativos de R$ 2.824,25, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Pediu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.915,49 e juntou documentos (mov. 1). Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 4). Devidamente citado (mov. 49), o réu deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação, conforme certificado na mov. 50. A parte autora requereu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, o que levou à declinação da competência para a Justiça Federal (mov. 52, 54). Na Justiça Federal, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, com a determinação de retorno dos autos a este juízo (mov. 61). Decretada a revelia do réu, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 68). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 71). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia. A revelia, conforme dispõe o artigo 344 do CPC, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Embora essa presunção seja relativa, no caso em tela, os documentos juntados com a inicial são suficientes para corroborar a narrativa fática e permitir a análise do mérito da causa, tornando desnecessária a produção de outras provas. I. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da existência de vícios redibitórios em imóvel adquirido pela autora, a ensejar a anulação do contrato de compra e venda e a condenação do réu à reparação por danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil, regida pelas disposições do Código Civil sobre contratos de compra e venda e vícios redibitórios. O vício redibitório, nos termos do art. 441 do Código Civil, é o defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. A constatação de tal vício autoriza o adquirente a rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou a reclamar abatimento no preço, conforme o art. 442 do mesmo diploma legal. Além disso, se o alienante conhecia o vício ou defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não o conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato (art. 443 do CC). No presente caso, a autora logrou êxito em demonstrar, por meio das fotografias e dos relatos contidos na inicial, os quais se presumem verdadeiros ante a revelia do réu, que o imóvel adquirido apresentava graves defeitos estruturais que o tornaram impróprio para moradia, culminando na necessidade de desocupação para preservar sua integridade física. 1. Da anulação do contrato e da restituição de valores Os vícios apresentados, como rachaduras generalizadas, afundamento de telhado e problemas no solo, são de natureza grave e oculta, não sendo de fácil constatação por um leigo no momento da aquisição. Tais defeitos comprometem a segurança e a habitabilidade do imóvel, tornando-o impróprio ao fim a que se destinava, qual seja, a moradia da autora e sua família. A situação se agrava pelo fato de o réu, mesmo ciente dos problemas, ter se mantido inerte, violando os deveres anexos de lealdade e cooperação, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422 do CC). Dessa forma, a anulação do negócio jurídico é medida que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. Assim, o contrato deve ser rescindido, e o réu deve restituir à autora o valor recebido a título de entrada, no montante de R$ 3.686,80, devidamente corrigido. 2. Dos danos materiais A autora pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos com materiais de construção (R$ 17.091,24) e com encargos administrativos (R$ 2.824,25). Conforme o artigo 443 do Código Civil, se o alienante conhecia o vício, deve restituir o valor pago e ressarcir as perdas e danos. A revelia do réu, aliada à sua inércia após ser notificado dos problemas, gera a presunção de que tinha conhecimento dos defeitos. Portanto, deve arcar com os prejuízos materiais suportados pela autora. Os gastos com materiais de construção, na tentativa de sanar os vícios, e com os encargos administrativos (IPTU, taxas e emolumentos) constituem danos emergentes diretamente ligados à conduta do réu, que vendeu um imóvel viciado. Tais valores devem ser integralmente ressarcidos, pois representam prejuízo efetivo ao patrimônio da autora, que só incorreu em tais despesas em razão dos defeitos do bem. Assim, é devida a condenação do réu ao pagamento de R$ 19.915,49 (dezenove mil, novecentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) a título de danos materiais. 3. Dos danos morais O dano moral, na hipótese, é patente. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor do cotidiano ou o simples inadimplemento contratual. A aquisição da casa própria é um marco na vida de qualquer pessoa, envolvendo planejamento, investimento financeiro e, sobretudo, a expectativa de segurança e estabilidade. A frustração dessa legítima expectativa, ao se deparar com um imóvel que rui e coloca em risco a sua segurança e de sua família, gera angústia, aflição e abalo psicológico que configuram dano moral passível de indenização. A necessidade de desocupar o imóvel às pressas, o temor constante de um desabamento e o descaso do vendedor demonstram a ofensa a direitos da personalidade, como a dignidade e a tranquilidade. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida e a capacidade econômica das partes. Considerando as circunstâncias do caso, entendo como justo e adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração da conduta pelo réu. Nesse sentido: Considerando as particularidades do caso concreto, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da requerida, bem como a potencialidade do dano frente ao autor, reputo que a verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0204865-05.2017.8.09.0085, SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024 12:42:17). Grifei e suprimi. O montante arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a natureza da violação contratual e o caráter compensatório e pedagógico da reparação, sem importar em enriquecimento indevido da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a anulação do Contrato Particular de Compra e Venda firmado entre as partes, tendo como objeto o imóvel situado no Setor Norte, QD 15, MR-07, nº 12, Planaltina/GO; b) CONDENAR o réu, FABIO COELHO DA SILVA, a restituir à autora o valor de R$ 3.686,80 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), referente à entrada do imóvel, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 19.915,49 (dezenove mil, novecentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, observando-se o efeito suspensivo da apelação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. Ressalte-se, ainda, que ao apelado assiste o direito de promover o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitada eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal. Caso haja requerimento nesse sentido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa. Caso contrário, intime-se a parte condenada para providenciar o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023