Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.
Após o trânsito em julgado, na ausência de demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.
improcedente
Protocolo: 5222799-93.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Elaine De Fatima Dias Matos Polo Passivo: INST DE PREV E ASS DOS SERV DO MUN DE LUZIANIA GO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO c/c COBRANÇA DE VALORES proposta por ELAINE DE FÁTIMA DIAS MATOS em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LUZIÂNIA- IPASLUZ, já qualificados. Em síntese, aduz a requerente que é professora aposentada do Magistério Público. Alega que exerceu o cargo em comissão de Supervisor Pedagógico junto à Secretaria Municipal de Educação de 2013 a 03/2019, ano em que se aposentou. Sustenta que seus proventos foram fixados com base na remuneração do cargo de professora permanente, não havendo a incorporação da gratificação de função em comissão. Diante disso, requer procedência total dos pedidos iniciais para que a referida gratificação seja incorporada aos seus proventos de aposentadoria, bem como os seus reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, por entender que faz jus à continuidade do recebimento do benefício. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. Do julgamento antecipado da lide. As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à apreciação das preliminares suscitadas pelo requerido. Do rito processual Cuida-se de ação ajuizada sob o rito comum, em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública Municipal, em que o valor da causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Pois bem. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009 atribui aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência para processar e julgar causas em que forem parte os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas, desde que o valor não exceda a 60 salários mínimos, observadas as restrições legais. Contudo, nas comarcas em que não houver a instalação formal do Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência devem tramitar, excepcionalmente, perante a Vara da Fazenda Pública, com a adoção obrigatória do rito sumaríssimo estabelecido na Lei nº 12.153/2009. Tal entendimento, inclusive, está consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Resolução nº 07/2013, da Corte Especial, destaco: “(...) No âmbito do Poder Judiciário de Goiás, a Resolução nº 07/2013, editada pelo Órgão Especial, determina que, nas comarcas onde não existirem juizados fazendários, o feito será processado perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, observado o rito especial previsto na referida legislação federal. 6. Na hipótese, ausente a unidade especializada na comarca, e submetendo-se a demanda à disciplina da Lei Federal nº 12 .153/09, não cabe à parte ou ao julgador definirem o procedimento a ser aplicado, impondo-se determinar, de ofício, por força do efeito translativo, a adoção do rito sumaríssimo no trâmite da demanda de origem. (...) (TJ-GO 5031274-36.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2021)” (grifei) Dessa forma, determino a aplicação do rito da Lei nº 12.153/2009 ao feito, devendo a serventia proceder à devida reclassificação processual no sistema informatizado, promovendo as alterações necessárias para adequação ao rito legalmente previsto. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Do mérito A questão central reside na interpretação da legislação municipal e sua compatibilidade com as normas constitucionais supervenientes. A Lei Municipal 2.442/2001, em seu art. 1º, estabelecia: "Fica transformado em vantagem permanente com incorporação de retribuição para fins de aposentadoria os valores correspondentes ao exercício dos cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento após a permanência nos mesmos por mais de 05 (cinco) anos." Posteriormente, a Lei Municipal 3.119/2008, em seu art. 66, dispôs: "Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento é devida gratificação pelo seu exercício, a qual não será computada para efeito da previdência social e não se incorporará para efeito de aposentadoria ou disponibilidade." (grifei) É inequívoco que a Lei Municipal 3.119/2008 revogou tacitamente o art. 1º da Lei 2.442/2001, ao disciplinar de forma diversa e incompatível a matéria. A lei posterior, ao vedar expressamente a incorporação das gratificações para fins de aposentadoria, estabeleceu regramento antagônico ao anterior. O princípio da temporalidade das leis impõe que a lei posterior revoga a anterior quando trata da mesma matéria de forma incompatível (LICC, art. 2º, §1º). A EC 103/2019 inseriu o §9º no art. 39 da Constituição Federal: "§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo." O art. 13 da mesma Emenda ressalvou: "Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional." (grifei) No caso em análise, verifico que: a) a Lei 2.442/2001 previa incorporação "para fins de aposentadoria", não durante a atividade; b) a Lei 3.119/2008 revogou essa possibilidade em 2008; c) a autora aposentou-se apenas em abril de 2019; e d) não houve incorporação efetiva às remunerações durante a atividade. Ainda, os documentos, notadamente as fichas financeiras (ev.1, doc.7) demonstram que a autora não contribuiu pelo período necessário sobre as gratificações, não havendo contribuições necessárias no período de 2013 a 2019. O regime previdenciário próprio possui caráter contributivo (CF, art. 40), sendo essencial a contribuição sobre as verbas que se pretende incorporar aos benefícios. Ademais, embora a autora cite precedentes do TJGO favoráveis, observo que os julgados mencionados tratam de situações em que houve efetiva incorporação durante a atividade, diferentemente do caso em análise. A pretensão da autora encontra óbices intransponíveis: a) legal: Revogação da Lei 2.442/2001 pela Lei 3.119/2008; b) constitucional: Vedação da EC 103/2019 sem configuração de direito adquirido; c) previdenciário: Ausência de contribuições sobre as gratificações; e d) fático: Inexistência de incorporação efetiva durante a atividade. Sobre o tema, destaco: (...) vez que a Lei Municipal nº 3.119/2008, por ser posterior e tratar de forma integral e específica do regime jurídico dos servidores municipais, revogou a norma anterior que dispunha em sentido contrário. 6. A lei posterior, ao vedar expressamente a incorporação das gratificações para fins de aposentadoria, estabeleceu regramento antagônico ao anterior. 7. O princípio da temporalidade das leis impõe que a lei posterior revoga a anterior quando trata da mesma matéria de forma incompatível (LICC, art. 2º, §1º). 8. Inexiste direito adquirido à incorporação com base em lei revogada, notadamente quando a norma posterior e vigente à época da aposentadoria veda tal benefício. 9. No caso em análise, verifico que a Lei 2.442/2001 previa incorporação de gratificação "para fins de aposentadoria", não durante a atividade; a Lei 3.119/2008 revogou essa possibilidade em 2008 e a autora percebeu gratificação "1064 Adicional SME I" durante o exercício de cargo em comissão de 2013 a 2019 e aposentou-se em 2024, ou seja, quando não mais em vigência a Lei 2.442/2001. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5757798-15.2024.8.09.0100, FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/11/2025 12:03:15) (grifei) Em síntese, embora a autora tenha exercido funções gratificadas pelo período exigido anteriormente, a revogação da Lei 2.442/2001, a vedação constitucional da EC 103/2019 e a ausência de incorporação efetiva durante a atividade impedem o acolhimento da pretensão. O ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento de direitos que não se consolidaram no tempo próprio, impondo-se a observância dos princípios da segurança jurídica e da legalidade administrativa, especialmente em matéria de regime previdenciário, cuja disciplina é de natureza pública e estritamente vinculada à lei. No caso em apreço, verifica-se, de maneira clara e devidamente demonstrada, a ausência de amparo legal à pretensão autoral. A Lei Municipal nº 2.442/2001 foi revogada pela Lei Municipal nº 3.119/2008, diploma posterior que passou a disciplinar de forma integral e diversa o regime jurídico dos servidores municipais, afastando por completo a incidência da norma anterior. A análise conjunta do arcabouço normativo e dos elementos constantes dos autos revela que o regramento revogado foi integralmente substituído pelo novo estatuto jurídico, o qual não prevê a incorporação pleiteada. Assim, à luz da demonstração efetiva promovida pelo requerido e da evolução interpretativa sobre o tema, constata-se que não subsiste fundamento jurídico que ampare o pleito formulado, sendo a improcedência do pleito, de rigor. É o quanto basta. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, na ausência de demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se Luziânia, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito em auxílio (Decreto Judiciário n°43/2026) ¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
