Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO CURSANDO O TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME.