Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.
Sem custas e sem honorários.
Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.
Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo número 5923741-63.2025.8.09.0128 Parte autora: Florisvaldo Teles De Lima Parte ré: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FLORISVALDO TELES DE LIMA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Por meio da decisão de mov. 6, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora juntasse comprovante de residência nesta Comarca de Planaltina/GO, bem como documentação apta a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Todavia, em manifestação apresentada no mov. 9, a parte autora deixou de acostar a documentação exigida, permanecendo a irregularidade apontada. É o breve relatório. DECIDO. Constatada a ausência de documentos essenciais, o juízo deve oportunizar à parte autora a emenda da inicial. No caso dos autos, embora regularmente intimada, a parte autora não comprovou residência nesta comarca. A comprovação do domicílio não se trata de exigência meramente formal, mas de requisito necessário à aferição da competência territorial e à regular constituição do processo, sendo ônus da parte autora instruir adequadamente a petição inicial. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em exame, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada a emendar a petição inicial, com o objetivo de sanar os vícios apontados pelo juízo. Entretanto, deixou de cumprir a determinação judicial. Diante da inércia processual e da consequente ausência de regularização do vício, impõe-se, como medida de rigor legal, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, CPC, uma vez que não foram supridas as irregularidades que obstam o prosseguimento do feito. Nesse sentido, colaciona-se precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, IV, E ART. 485, I, DO CPC . 1- O não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial, nos termos do artigo 330, IV, combinado com o artigo 485, I, do CPC, enseja o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 2- No presente caso, a não apresentação do referido contrato, mesmo após a determinação judicial, configura descumprimento da ordem, o que fundamenta o indeferimento da petição inicial. 3- A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença impede que haja majoração em instância superior. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57720148820238090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n. 5.300/2023
