TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5736873-48.2024.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 5736873-48.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Polo Passivo: Thays Ramos Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de THAYS RAMOS SILVA, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega ter celebrado com a parte ré, em 18 de novembro de 2021, um "Contrato de Financiamento" sob o número 20035929301, para a aquisição de um veículo da marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 1.8, ano 2008, chassi 9BRBB48E795027098 e placa HJP6C59. O valor líquido do crédito concedido foi de R$ 37.900,00, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 1.452,04. A parte autora sustenta que a parte ré se tornou inadimplente a partir da parcela vencida em 18 de maio de 2024, resultando em um débito atualizado na data da propositura da ação de R$ 23.884,90. Afirma ter comprovado a mora da devedora por meio de notificação extrajudicial enviada por e-mail, com assinatura eletrônica e carimbo de tempo, em conformidade com o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Diante do inadimplemento, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência da ação para consolidar a posse e a propriedade plenas e exclusivas do bem em seu favor. Juntou documentos como contrato, planilha de débito, notificação e comprovantes de custas. Em decisão de evento 05 foi deferida a liminar requestada, expedindo-se o mandado de busca e apreensão, o qual foi devidamente cumprido, conforme Auto de Busca e Apreensão e Depósito (evento 52), ocasião em que o réu fora citado e o bem foi apreendido. Entretanto, o prazo para a apresentação de defesa transcorreu in albis. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69, cuja matéria é eminentemente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, o réu não contestou a pretensão inicial, de sorte que a hipótese estampada no inciso II do mesmo dispositivo legal também pode ser aplicada. O réu, citado da pretensão inicial, manteve-se inerte, tendo deixado de apresentar defesa, configurando a sua revelia. A revelia tem como uma de suas principais consequências a de se presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial, quais sejam, que as partes formalizaram contrato de financiamento visando possibilitar à parte requerida a aquisição do veículo objeto do pacto, o qual foi dado em alienação fiduciária em garantia do débito. Não bastasse a revelia, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor do autor (evento 01) e o descumprimento do contrato por parte do réu, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, através da notificação de mesmo evento, restando configurada a mora do requerido, consoante disposição do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69, que dispõe: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". Assim sendo, a mora resta inequivocamente caracterizada, conforme já disposto, com a notificação para pagamento do débito pelo réu desatendido. Destarte, a procedência do pedido exordial é medida impositiva, considerando que o requerido não quitou a integralidade do valor devido nem apresentou qualquer fato desconstitutivo do direito do autor, que nos termos do art. 350 do CPC/2015 é um ônus que lhe competia. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes e CONSOLIDAR nas mãos da parte AUTORA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a posse e a propriedade plenas e exclusivas do bem objeto da lide, descrito na inicial, nos termos do que dispõe o art. 3º, §1º do DL 911/69. Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atual da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de transferência de titularidade (propriedade) do veículo, objeto desta ação, junto ao DETRAN, a fim de que possa ser transferido ao requerente com expedição de novo certificado de propriedade, conforme determina o artigo citado retro. Fica consignado que, após eventual venda do veículo, o credor deverá prestar contas ao devedor, informando-lhe se restou ou não algum saldo a lhe ser devolvido (art. 2º Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela lei nº 13.043/14. Após o trânsito em julgado, proceda-se o desbloqueio e baixa de restrição do referido veículo no sistema RENAJUD. Intimem-se, inclusive a parte ré, para ciência dos termos da presente sentença, para que se tiver algum saldo a receber, possa executá-lo. À UPJ para cadastrar o advogado da requerida, visto que ela apresentou Agravo de Instrumento em apenso e tem conhecimento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível dq