Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Niquelândia
Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5374495-06.2025.8.09.0113
Requerente(s): Janete De Godoy Silva
Requerido(s): Banco Pan S.a.
Sentença
JANETE DE GODOY SILVA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria e constatou a existência de descontos em seu benefício sob a rubrica de “Reserva de Margem Consignável (RMC)”, os quais não reconhece.
Sustenta que, embora tenha buscado um empréstimo consignado, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito consignado, prática que considera abusiva e caracterizadora de venda casada.
Afirma que tal modalidade contratual gera uma dívida impagável, uma vez que os descontos mensais amortizam apenas o valor mínimo da fatura. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos. No mérito, requer a revisão do contrato para adequá-lo à modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação de taxas de juros de mercado para essa operação, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.
Foi proferida decisão inicial (mov. 7) que indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte requerida, além de designar audiência de conciliação e ordenar o apensamento ao processo nº 5373923-50.2025.8.09.0113 por conexão.
Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 24).
Em sua contestação (mov. 20), o banco réu defendeu a legalidade e regularidade da contratação. Argumentou que a autora aderiu de forma livre e consciente ao contrato de cartão de crédito consignado, tendo sua assinatura sido validada por biometria facial, e que o valor do saque inicial foi devidamente creditado em sua conta. Aduziu, ademais, que a parte autora utilizou o cartão para realizar diversas compras no comércio, o que afastaria a alegação de vício de consentimento ou desconhecimento do produto. Juntou o contrato, comprovante de transferência (TED), faturas e outros documentos. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25), reiterando os termos da inicial e afirmando não ter realizado compras com o suposto cartão.
Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 26), a parte requerida manifestou-se pela improcedência (mov. 32) e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 33).
É o relatório. Decido.
O feito se encontra pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
O processo está em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Ressalto que a ação teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa e que estão presentes os pressupostos processuais.
Passo à análise das preliminares suscitadas.
A parte requerida alega dúvida quanto à validade da procuração e à ciência da parte autora sobre a propositura da demanda.
Entendo que a preliminar de invalidade do instrumento de mandato não merece prosperar, porquantoa procuração outorgada cumpre sua finalidade ao habilitar o advogado para a representação judicial da parte, não havendo qualquer prejuízo processual ou vício que macule o ato.
Argumenta o réu ausência de requerimento administrativo.
Tal preliminar viola a garantia constitucional do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), que não condiciona o ajuizamento da ação ao esgotamento da via administrativa. Ademais, a própria contestação de mérito evidencia a resistência da parte ré à pretensão autoral.
Desta forma, rejeito a preliminar.
Acerca da conexão alegada e da impugnação ao pedido de tutela de urgência verifico que foi proferida decisão no evento 07.
Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica do microssistema consumerista.
A controvérsia central reside em verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), a fim de determinar se a operação deve ser convertida para empréstimo consignado tradicional e se há danos a serem reparados.
É fato notório a existência de práticas comerciais em que instituições financeiras, sob o pretexto de concederem empréstimo consignado, acabam por vincular o consumidor a um contrato de cartão de crédito consignado, cujos encargos rotativos tornam a quitação da dívida extremamente onerosa e prolongada. Tal prática, quando eivada de vício de informação e abusividade, é rechaçada pelo ordenamento jurídico.
Nesse contexto, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento por meio da Súmula 63, que dispõe:
“Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”
Contudo, a aplicação do referido enunciado sumular não é automática e deve ser ponderada com as peculiaridades do caso concreto. A presunção de abusividade pode ser elidida por provas que demonstrem a ciência inequívoca e a concordância do consumidor com a modalidade contratada, especialmente quando este se beneficia das funcionalidades específicas do cartão de crédito.
No caso dos autos, a instituição financeira requerida logrou êxito em comprovar fatos impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC.
Os documentos carreados aos autos (mov. 20, 31 e 32) demonstram não apenas a formalização do contrato com assinatura digital e biometria facial, mas, de forma decisiva, comprovam a utilização reiterada do cartão de crédito pela autora para a realização de compras diversas no comércio local.
As faturas e extratos (mov. 20 e 32) evidenciam despesas em estabelecimentos como “DROGARIA SANTA CLARA”, “NOSSO NOVO SUPER”, “MERCADOPAGOELIZEU” e “FARMACIA PRECO BAIXO D”.
Tal comportamento é incompatível com a alegação de que a autora acreditava ter contratado apenas um empréstimo consignado e que desconhecia a função de crédito do cartão. A efetiva utilização do plástico para compras demonstra que a consumidora não só tinha ciência da natureza do produto, como também se valeu de suas vantagens e funcionalidades.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. (...) 1. Na espécie, a instituição financeira trouxe prova documental hábil a comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes, sobremodo a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sendo incabíveis, portanto, as alegações do demandante de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida. 2. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao requerente, seja de ordem material ou moral. 3. Cumpre a este juízo, antecipando eventuais discussões sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência, fazer distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste egrégio Tribunal. Ocorre que este enunciado sumular se destinou aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o requerente usou os serviços bancários em compras e saques complementares utilizando o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5371889-27.2021.8.09.0151, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)"
Dessa forma, restando comprovado que a autora anuiu com a contratação e se beneficiou das utilidades do cartão de crédito para além do simples saque inicial, não há que se falar em nulidade, abusividade, vício de consentimento ou falha no dever de informação. A pretensão de converter o contrato para empréstimo consignado comum e de rever os encargos pactuados não merece acolhida.
Consequentemente, sendo lícita a contratação e as cobranças dela decorrentes, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais, por absoluta ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira.
A improcedência total dos pedidos é, portanto, medida que se impõe.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.
Roberto Neiva Borges
Juiz de Direito em auxílio
Decreto Judiciário nº 5.873/2025
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