Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença individual, proposto por servidor público contra o Estado de Goiás, com base em título judicial formado em ação coletiva, visando ao pagamento de adicional de 50% sobre horas extraordinárias. A extinção ocorreu por inexistência de trânsito em julgado da ação coletiva e inadmissibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, especialmente por se tratar de obrigação de pagar quantia certa e por força do L. 9.494/97, art. 2º-B. O apelante busca a reforma da sentença para prosseguimento do cumprimento, alegando trânsito em julgado parcial sobre a parcela incontroversa, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) é possível o cumprimento provisório de sentença individual contra a Fazenda Pública, objetivando o pagamento de horas extras, quando o título coletivo ainda não transitou em julgado e há discussão pendente em recursos excepcionais sobre a base de cálculo e os reflexos legais da condenação;
(ii) a alegação de trânsito em julgado parcial de parcela do título judicial (adicional de 50% sobre horas extraordinárias) autoriza a execução imediata dessa parte;
(iii) a vedação contida no L. 9.494/97, art. 2º-B, e o regime constitucional de precatórios impedem tal execução provisória; e
(iv) a extinção do processo sem resolução de mérito, em vez da suspensão, é a medida adequada para a situação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A obrigação de pagar o adicional de 50% sobre horas extraordinárias está intrinsecamente ligada à definição de sua base de cálculo e dos reflexos legais, que são objeto de recursos excepcionais pendentes, tornando o título judicial ilíquido e inexigível.
4. A execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é incompatível com o regime constitucional de precatórios, que pressupõe o trânsito em julgado da condenação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 45 da Repercussão Geral.
5. O L. 9.494/97, art. 2º-B, veda expressamente a execução provisória de sentenças que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, hipóteses que abrangem o pagamento de horas extras.
6. A extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e art. 924, I, é a medida correta quando o cumprimento de sentença é ajuizado com base em título que carece de liquidez e exigibilidade, não havendo espaço para suspensão por tempo indeterminado que sobrecarregaria a máquina judiciária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O recurso é desprovido.
1. É inadmissível o cumprimento provisório de sentença individual contra a Fazenda Pública que busca o pagamento de quantia certa referente a verba remuneratória, se o título judicial ainda não transitou em julgado e a definição do quantum debeatur depende de questões pendentes de recurso.
2. A alegada coisa julgada parcial sobre o direito ao adicional de 50% sobre horas extraordinárias não permite o prosseguimento do cumprimento de sentença se a base de cálculo e os reflexos legais estão sob discussão em recursos excepcionais, tornando o título ilíquido e inexigível.
3. A execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada pela Constituição Federal (Tema 45/STF) e pelo L. 9.494/97, art. 2º-B, que exige o trânsito em julgado para verbas remuneratórias de servidores.
4. A extinção sem resolução de mérito, em vez da suspensão, é medida adequada quando o cumprimento de sentença carece de pressuposto essencial como o título executivo líquido e exigível.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 313, art. 485, IV, art. 537, § 3º, art. 783, art. 924, I, art. 932, IV, "a"; L. 9.494/97, art. 2º-B; EC 30/2000.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 573.872-RG (Tema 45 da Repercussão Geral), Rel. Min. Edson Fachin; STF, RE 1.548.582 AgR/PE, Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 27/6/2025; TJ-GO, AC: 5983062-89.2025.8.09.0011, Relator: BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível.